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UPF passa a ser R$ 220,23 em outubro de 2022

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Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) informa que valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de outubro de 2022 passa a ser de R$ 220,23 para fins da cobrança e recolhimento da Taxa Judiciária, em conformidade com a Portaria nº 179/2022-SEFAZ/MT (Artigo 3°).
 
O valor da UPF/MT altera o recolhimento da Taxa Judiciária e influencia na arrecadação do Foro Judicial do Poder Judiciário, com base na Lei Complementar n.º 261, de 18/12/2006 em três casos:
 
1º – Nas causas de valor inestimável e nas de até R$ 22.023,00, cobra-se o valor mínimo de R$ R$ 220,23 (valor referente a uma UPF/MT em vigor).
 
2º – Nas causas de valor acima de R$ 22.023,00 até R$ 350.000,00; cobra-se 1% (um por cento) do valor da causa.
 
3º – Nas causas de valor excedente a R$ 350.000,00 até R$ 3.650.000,00, acrescenta-se 0,5% (meio por cento), não podendo ultrapassar o valor de R$ 20.000,00 (limite máximo permitido para o recolhimento do valor da Taxa Judiciária).
 
O valor da Taxa Judiciária para as Cartas Precatórias e Similares passa a ser de R$ 75,10 (0,341xR$ 220,23).
 
A Portaria n.º 179/2022-SEFAZ foi publicada no dia 23 de Setembro de 2022 no Diário Oficial do Estado, que divulgou os coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF.
 
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Prêmio Engenho Mulher 2025, reconhecimento a quem nos transforma

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A edição 2025 do Prêmio Engenho Mulher – Reconhecimento a Quem nos Tranforma irá acontecer no próximo dia 12 de maio, no MAB (Museu de Arte de Brasília). Nesse dia, três vencedoras serão homenageadas, pelo trabalho que realizam em prol de avanços de cidadania. “O Prêmio Engenho Mulher distingue a presença feminina que lidera transformações em distintas áreas da sociedade brasileira, a partir de uma atuação focada no Distrito Federal”, explica a criadora e organizadora da premiação, a jornalista Kátia Cubel. As três vencedoras são escolhidas por um júri de Sete Mulheres Jornalistas. Os nomes contemplados em 2025 serão conhecidos na próxima semana.

Nesta edição, o Sebrae-DF atua como apoiador institucional. Os patrocinadores da premiação são Alves Correia e Veríssimo Advocacia, Fibra – Federação das Indústrias de Brasília, Chocolat Restaurante e Bufê e Paulo Octavio. O Boulevard Shopping apoia o evento. A realização é da Equipe Engenho Comunicação.

PRÊMIO ENGENHO MULHER 2025
SERÁ NO DIA 12 DE MAIO, NO MAB
Cerimônia Irá Premiar 3 Mulheres do DF que
Transformam o Mundo ao Seu Redor
RECONHECIMENTO A QUEM NOS TRANSFORMA

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Prêmio Engenho Mulher 2025
Dia 12 de maio, no MAB (Museu de Arte de Brasília)
Informações para a Imprensa – Engenho Comunicação
Tel (61) 3242.1095 / 99187.9581 – Kátia Cubel

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