Epreendedorismo
Nova lei institui regime especial de fiscalização para devedores contumazes no DF

Foto: Andressa Anholete/Agência CLDF
Foi promulgada, em 8 de maio, lei de autoria da deputada distrital Paula Belmonte (PSDB) que institui regras para identificação e fiscalização de devedores contumazes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Distrito Federal. A norma estabelece regime especial de fiscalização para contribuintes que deixam de recolher o imposto de forma constante e deliberada. O texto prevê medidas que vão desde a exigência de informações periódicas até a cassação de credenciamentos fiscais.
Pela legislação, é considerado devedor contumaz o contribuinte que deixar de recolher o ICMS declarado por seis períodos de apuração nos últimos 12 meses ou acumular débitos inscritos em dívida ativa superiores a R$ 1 milhão, desde que representem mais de 30% do patrimônio líquido da empresa.
Segundo a justificativa da proposta, o objetivo é diferenciar quem enfrenta dificuldades financeiras pontuais de quem pratica o descumprimento tributário de forma reiterada, além de fortalecer os mecanismos de combate à evasão fiscal. A lei também busca combater a concorrência desleal, já que empresas que deixam de recolher tributos conseguem oferecer preços artificialmente mais baixos no mercado.
Especialistas ouvidos durante a tramitação da matéria apontam potencial de ampliação da eficiência arrecadatória sem alteração de alíquotas. “A medida pode melhorar a arrecadação sem aumentar a carga sobre o contribuinte regular, porque busca recuperar valores que já eram juridicamente devidos. Não se trata de nova tributação ou majoração de alíquotas”, afirma a professora Hadassah Laís de Sousa Santana, da Escola de Políticas Públicas, Governo e Empresas da Fundação Getulio Vargas (EPPG/FGV).
O debate sobre a regulamentação do devedor contumaz também ocorre em âmbito nacional. Em 2026, foi sancionada a Lei Complementar nº 225, que disciplinou o tema no país. Segundo Hadassah, o DF se destaca por avançar na aplicação prática do modelo de fiscalização: “O Distrito Federal está se antecipando como laboratório de implementação federativa”, afirma.
Ágata Vaz (sob supervisão de Noelle Oliveira)
Epreendedorismo
Apoio técnico fortalece protagonismo feminino no campo no DF
Mais de 6,5 mil propriedades rurais têm mulheres como proprietárias ou coproprietárias; além do acompanhamento especializado, Emater-DF oferece oficinas, cursos e bate-papo a às agricultoras
Catarina Loiola, da Agência Brasília | Edição: Plácido Fernandes
A força feminina está presente no campo do Distrito Federal: 35% dos quase 22,5 mil produtores rurais cadastrados na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-DF) são mulheres. Além disso, das cerca de 18 mil propriedades rurais cadastradas, 6.543 têm mulheres como proprietárias ou coproprietárias. São elas que cuidam de plantações, semeiam o futuro e transformam a matéria-prima em produtos que ganham o mundo, em programas de compras institucionais, feiras e festivais de agropecuária.
O trabalho conta com apoio direto da Emater-DF, com assistência técnica completa, do planejamento à comercialização dos produtos in natura e da agroindústria, cursos sobre empreendedorismo e atividades não agrícolas, além de atividades comunitárias voltadas à inclusão social e cidadania. Nos primeiros seis meses deste ano, foram promovidos 29.929 atendimentos a 3.781 produtoras rurais nas áreas social, ambiental e econômica.
“Atuamos desde o acesso às políticas públicas até a comercialização. O objetivo é que essas mulheres tenham autonomia econômica e consigam crescer com segurança”
Aécio Prado, extensionista da Emater-DF
“Atualmente, grande parte das propriedades são gerenciadas por mulheres, e a Emater-DF atua não só na parte produtiva, ensinando a produzir, na agricultura e na pecuária, mas também de forma social, prezando pelo desenvolvimento sociofamiliar, com a ampliação da nossa oferta de cursos e treinamentos, que vão desde empreendedorismo, panificação, ao cuidado com a saúde”, explica o presidente da Emater-DF, Cleison Duval. “O encontro distrital é o coroamento desse trabalho, em que enfatizamos como acreditamos nessas mulheres e damos espaço para que possam construir relações e trocar experiências.”
Com o apoio técnico, a confeiteira Rozelita Urany Camargo, 54 anos, conseguiu expandir a produção e os canais de venda. Filha de produtores rurais, ela aprendeu a mexer com a terra ainda criança, mas encantou-se pela cozinha e hoje produz bolos, pães, tortas e biscoitos. “Os meus pais nos sustentaram com tudo daqui da terra. Plantavam milho, mandioca, faziam farinha e rapadura”, diz.
Rosinha, como é chamada por amigos e familiares, começou a ter suporte direto da Emater-DF em 2021, por indicação de uma irmã. “Meus pais tinham essa chácara há muito tempo, eu nasci aqui, e eles já tinham assistência desde aquela época. Depois que minha mãe faleceu, eu estava perdida, até que o Aécio chegou aqui, provou meus biscoitos e falou: ‘Onde é que você estava escondida?’. Foi aquela luzinha no final do túnel”, recorda.
Aécio Prado, a quem ela se refere, é o extensionista responsável por prestar assistência a Rosinha e a outras propriedades de Samambaia. “Atuamos desde o acesso às políticas públicas até a comercialização. O objetivo é que essas mulheres tenham autonomia econômica e consigam crescer com segurança”, afirma ele. “Temos profissionais especializados para atuar em todas as etapas da produção, desde a infraestrutura até o produto final”.
No caso de agroindústrias familiares como a de Rosinha, o acompanhamento começa ainda na fase de planejamento, incluindo orientação para obtenção de licenças, adequação às normas sanitárias, elaboração de projetos, capacitações e acesso a mercados institucionais. “Se a pessoa não tem estrutura, a gente começa pela planta baixa, acompanha a aprovação do projeto, a construção da agroindústria e todo o processo de regularização”, explica.
Atualmente, Rosinha participa do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), fornecendo bolos para entidades socioassistenciais atendidas pelo governo, e já foi beneficiada pelo Programa de Fomento Rural do Ministério do Desenvolvimento Social, que oferece R$ 4,6 mil em duas parcelas para projetos de inclusão produtiva de famílias rurais em situação de pobreza. “Hoje a Emater-DF é uma família para mim, são meus anjos da guarda”, complementa Rosinha.
Protagonismo e variedade de culturas
Outra frente do suporte da Emater-DF é o acompanhamento do cultivo, com orientação desde a escolha das sementes à comercialização dos alimentos. “Na parte de assistência técnica, trabalhamos com o plantio, irrigação, adubação, todo o trato da cultura, mas também mostrando como participar de programas de compras institucionais”, explica Prado. “Incentivamos o policultivo, em que o produtor trabalha com mais de uma cultura para oferecer variedade e evitar nuances de mercado, ganhando mais segurança financeira”.
Foi assim que a produtora rural Michelly Priscilla Campos aumentou a variedade de culturas cultivadas no Núcleo Rural Boa Esperança, em Ceilândia. “Sempre plantamos hortaliças, mas há uns três anos começamos com o açaí e o café, com apoio da Emater-DF. Agora também estamos com o jiló, o maxixe e o quiabo”, explicou ela, acrescentando que a ampliação possibilitará a criação de uma agrofloresta na propriedade, mantida por ela e a família, com apoio de dois funcionários.
“Ponho a mão na massa mesmo. Já tem 15 anos que estou aqui, colhendo e plantando todos os dias. A roça é a minha paixão”
Michelly Priscilla Campos, produtora rural
Para dar conta da demanda, Michelly começa o dia ainda de madrugada e divide os cuidados entre a própria chácara e as plantações do sogro. “Ponho a mão na massa mesmo. Já tem 15 anos que estou aqui, colhendo e plantando todos os dias. A roça é a minha paixão”, afirma. “A Emater-DF está sempre aqui com a gente, qualquer dúvida mandamos mensagem e rapidamente nos respondem”.
Os resultados das colheitas de Michelly são direcionados ao Programa de Aquisição de Alimentos do governo federal e à Feira do Produtor de Ceilândia. “A minha vida é a roça. Nos dias de feira, acordo às 3h da manhã, organizo as coisas, dou café da manhã para os trabalhadores e já começamos as vendas. Na segunda e na sexta, é dia de colher, enquanto na terça colocamos adubo em tudo. E assim a gente continua trabalhando e vivendo da terra”, completa.
Linha de crédito exclusiva para mulheres
A governadora Celina Leão sancionou uma linha de crédito para mulheres do campo, em maio deste ano, com o objetivo de garantir autonomia e condições adequadas de trabalho ao público feminino. A modalidade faz parte do Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR), da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF).
Desde 2019 até maio deste ano, foram aprovados mais de R$ 67 milhões em crédito rural para 1.262 mil projetos elaborados pela Emater-DF. Com diferentes modalidades de financiamento, os recursos foram destinados ao fortalecimento da agricultura familiar e da produção rural, atendendo produtores individuais, associações e cooperativas, sobretudo aqueles que participam de programas de compras governamentais, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa de Aquisição da Produção da Agricultura (Papa-DF).
Dois programas de crédito são mantidos pelo GDF: o Prospera, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda (Sedet-DF), e o FDR, da Seagri-DF. As iniciativas de âmbito nacional englobam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), entre outras.
Além da assistência técnica, a Emater-DF oferece cursos, oficinas e treinamentos voltados à gestão, liderança, empreendedorismo e processamento de alimentos. As capacitações são realizadas tanto nos escritórios locais quanto no Centro de Capacitação Tecnológica e Desenvolvimento Rural (Cepol). Outra iniciativa é o Encontro Distrital de Mulheres Rurais, que reúne moradoras de diversas regiões administrativas para um dia totalmente voltado à interação e à troca de conhecimento, com realização a cada dois anos.
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