Epreendedorismo
Nova lei institui regime especial de fiscalização para devedores contumazes no DF

Foto: Andressa Anholete/Agência CLDF
Foi promulgada, em 8 de maio, lei de autoria da deputada distrital Paula Belmonte (PSDB) que institui regras para identificação e fiscalização de devedores contumazes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Distrito Federal. A norma estabelece regime especial de fiscalização para contribuintes que deixam de recolher o imposto de forma constante e deliberada. O texto prevê medidas que vão desde a exigência de informações periódicas até a cassação de credenciamentos fiscais.
Pela legislação, é considerado devedor contumaz o contribuinte que deixar de recolher o ICMS declarado por seis períodos de apuração nos últimos 12 meses ou acumular débitos inscritos em dívida ativa superiores a R$ 1 milhão, desde que representem mais de 30% do patrimônio líquido da empresa.
Segundo a justificativa da proposta, o objetivo é diferenciar quem enfrenta dificuldades financeiras pontuais de quem pratica o descumprimento tributário de forma reiterada, além de fortalecer os mecanismos de combate à evasão fiscal. A lei também busca combater a concorrência desleal, já que empresas que deixam de recolher tributos conseguem oferecer preços artificialmente mais baixos no mercado.
Especialistas ouvidos durante a tramitação da matéria apontam potencial de ampliação da eficiência arrecadatória sem alteração de alíquotas. “A medida pode melhorar a arrecadação sem aumentar a carga sobre o contribuinte regular, porque busca recuperar valores que já eram juridicamente devidos. Não se trata de nova tributação ou majoração de alíquotas”, afirma a professora Hadassah Laís de Sousa Santana, da Escola de Políticas Públicas, Governo e Empresas da Fundação Getulio Vargas (EPPG/FGV).
O debate sobre a regulamentação do devedor contumaz também ocorre em âmbito nacional. Em 2026, foi sancionada a Lei Complementar nº 225, que disciplinou o tema no país. Segundo Hadassah, o DF se destaca por avançar na aplicação prática do modelo de fiscalização: “O Distrito Federal está se antecipando como laboratório de implementação federativa”, afirma.
Ágata Vaz (sob supervisão de Noelle Oliveira)
Epreendedorismo
Projeto destina R$ 200 mil ao empreendedorismo feminino
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte publicou, na última semana, o edital de seleção de propostas do Projeto Nacional Juntas por Elas. A iniciativa busca apoiar o desenvolvimento de projetos voltados ao empreendedorismo feminino, especialmente entre mulheres em situação de vulnerabilidade social, econômica ou territorial.
A seleção vai escolher até cinco iniciativas apresentadas pelas Juntas Comerciais, contemplando uma proposta de cada macrorregião do Brasil. Cada projeto selecionado receberá R$ 200 mil em recursos federais para a execução das ações, que deverão ser realizadas em um período de até 12 meses.
Público prioritário
O projeto tem como foco mulheres em situação de vulnerabilidade, com prioridade para vítimas de violência doméstica ou familiar. O edital também estabelece atenção especial a casos em que essas condições são agravadas por fatores como raça ou cor, deficiência, baixa renda, maternidade solo, responsabilidades de cuidado, ruralidade e localização periférica.
A proposta do programa é ampliar a autonomia econômica dessas mulheres, contribuir para sua permanência no mercado de trabalho e apoiar o crescimento de seus empreendimentos.
Ações previstas
Entre as atividades que poderão ser desenvolvidas pelos projetos estão o diagnóstico da realidade local do empreendedorismo feminino e ações de orientação para a formalização de negócios. Também estão previstas iniciativas de educação empreendedora, articulação para facilitar o acesso a crédito e mercados, estímulo à inovação e desenvolvimento de lideranças.
As propostas poderão ainda estabelecer articulação com políticas públicas estaduais, distritais ou municipais direcionadas às mulheres, entre outras medidas detalhadas no edital.
Seleção
Podem participar do processo as 27 Juntas Comerciais dos estados e do Distrito Federal. Ao final da seleção, serão escolhidas até cinco propostas, sendo uma representante de cada uma das cinco macrorregiões brasileiras.
O edital está disponível no Transfere.gov.br e também no endereço indicado pelo Ministério do Empreendedorismo. As propostas podem ser enviadas até 19 de outubro de 2026.
A divulgação dos resultados parciais está prevista para 27 de outubro, enquanto o resultado definitivo deverá ser publicado em 18 de novembro.
Da redação
Fonte: Governo Federal
imagemdailha.com.br
O Projeto Nacional Juntas por Elas abriu seleção de propostas para fortalecer o empreendedorismo feminino entre mulheres em situação de vulnerabilidade social, econômica ou territorial. (Foto: Freepik)
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