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Epreendedorismo

Nova lei institui regime especial de fiscalização para devedores contumazes no DF

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Foto: Andressa Anholete/Agência CLDF

Foi promulgada, em 8 de maio, lei de autoria da deputada distrital Paula Belmonte (PSDB) que institui regras para identificação e fiscalização de devedores contumazes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Distrito Federal. A norma estabelece regime especial de fiscalização para contribuintes que deixam de recolher o imposto de forma constante e deliberada. O texto prevê medidas que vão desde a exigência de informações periódicas até a cassação de credenciamentos fiscais.

Pela legislação, é considerado devedor contumaz o contribuinte que deixar de recolher o ICMS declarado por seis períodos de apuração nos últimos 12 meses ou acumular débitos inscritos em dívida ativa superiores a R$ 1 milhão, desde que representem mais de 30% do patrimônio líquido da empresa.

Segundo a justificativa da proposta, o objetivo é diferenciar quem enfrenta dificuldades financeiras pontuais de quem pratica o descumprimento tributário de forma reiterada, além de fortalecer os mecanismos de combate à evasão fiscal. A lei também busca combater a concorrência desleal, já que empresas que deixam de recolher tributos conseguem oferecer preços artificialmente mais baixos no mercado.

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Especialistas ouvidos durante a tramitação da matéria apontam potencial de ampliação da eficiência arrecadatória sem alteração de alíquotas. “A medida pode melhorar a arrecadação sem aumentar a carga sobre o contribuinte regular, porque busca recuperar valores que já eram juridicamente devidos. Não se trata de nova tributação ou majoração de alíquotas”, afirma a professora Hadassah Laís de Sousa Santana, da Escola de Políticas Públicas, Governo e Empresas da Fundação Getulio Vargas (EPPG/FGV).

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O debate sobre a regulamentação do devedor contumaz também ocorre em âmbito nacional. Em 2026, foi sancionada a Lei Complementar nº 225, que disciplinou o tema no país. Segundo Hadassah, o DF se destaca por avançar na aplicação prática do modelo de fiscalização: “O Distrito Federal está se antecipando como laboratório de implementação federativa”, afirma.

Ágata Vaz (sob supervisão de Noelle Oliveira)

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Curiosidades

Divulgada lista preliminar de agricultores selecionados para receber kits de insumos agrícolas

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Produtores podem consultar o resultado do chamamento público e apresentar recursos até domingo (22). Resultado final está previsto para 30 de novembro

Por

Agência Brasília* | Edição: José Renato Garcia

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O Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Emater-DF, divulgou nesta quarta-feira (18) o resultado preliminar do Edital de Chamamento Público nº 004/2026, destinado à seleção de agricultores familiares para o recebimento de kits de insumos agrícolas. A iniciativa busca fortalecer a produção de alimentos e contribuir para o combate à insegurança alimentar e nutricional no Distrito Federal.

A relação preliminar dos agricultores classificados foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (18) e está disponível no site da Emater-DF, na página de Chamamentos Públicos.

Prazo para recursos

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Os participantes que desejarem contestar o resultado poderão apresentar recurso de 18 a 22 de novembro, conforme os procedimentos estabelecidos no item 18 do edital.

A lista divulgada tem caráter preliminar e poderá sofrer alterações após a análise dos recursos apresentados. A homologação, com o resultado final, está prevista para o dia 30 de novembro.

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Sobre o programa

 

O Edital de Chamamento Público nº 004/2026 integra as ações de fomento produtivo da Emater-DF destinadas ao fortalecimento da agricultura familiar e ao enfrentamento da insegurança alimentar e nutricional.

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A iniciativa contempla agricultores familiares atendidos pela empresa em áreas rurais, urbanas e periurbanas do Distrito Federal, desde que atendam aos critérios socioeconômicos e demais requisitos estabelecidos no edital.

O apoio será concedido por meio da distribuição de kits de insumos agrícolas, com o objetivo de incentivar a produção de alimentos, ampliar a capacidade produtiva das famílias beneficiadas e contribuir para a geração de renda e a segurança alimentar.

Com o encerramento das inscrições e da etapa de análise documental, o chamamento público avança para a fase de recursos, que antecede a divulgação do resultado definitivo.

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Serviço

Resultado preliminar — Edital de Chamamento Público Emater-DF nº 004/2026

Consulta à lista: emater.df.gov.br/chamamentos-publicos

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Prazo para apresentação de recursos: 18 a 22 de novembro de 2026

Previsão de homologação do resultado final: 30 de novembro de 2026

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*Com informações da Emater-DF

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