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Mulheres incriveis

UPF passa a ser R$ 220,23 em outubro de 2022

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Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) informa que valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de outubro de 2022 passa a ser de R$ 220,23 para fins da cobrança e recolhimento da Taxa Judiciária, em conformidade com a Portaria nº 179/2022-SEFAZ/MT (Artigo 3°).
 
O valor da UPF/MT altera o recolhimento da Taxa Judiciária e influencia na arrecadação do Foro Judicial do Poder Judiciário, com base na Lei Complementar n.º 261, de 18/12/2006 em três casos:
 
1º – Nas causas de valor inestimável e nas de até R$ 22.023,00, cobra-se o valor mínimo de R$ R$ 220,23 (valor referente a uma UPF/MT em vigor).
 
2º – Nas causas de valor acima de R$ 22.023,00 até R$ 350.000,00; cobra-se 1% (um por cento) do valor da causa.
 
3º – Nas causas de valor excedente a R$ 350.000,00 até R$ 3.650.000,00, acrescenta-se 0,5% (meio por cento), não podendo ultrapassar o valor de R$ 20.000,00 (limite máximo permitido para o recolhimento do valor da Taxa Judiciária).
 
O valor da Taxa Judiciária para as Cartas Precatórias e Similares passa a ser de R$ 75,10 (0,341xR$ 220,23).
 
A Portaria n.º 179/2022-SEFAZ foi publicada no dia 23 de Setembro de 2022 no Diário Oficial do Estado, que divulgou os coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF.
 
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Curiosidades

Márcia Lopes detalha novo Plano Nacional de Políticas para as Mulheres: “retrato do Brasil”

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BOM DIA, MINISTRA

Casas da Mulher Brasileira e Pacto Mercosul contra o feminicídio também foram destaques do “Bom Dia, Ministra” com a titular das Mulheres

 

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A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, destacou, durante o programa “Bom Dia, Ministra” desta quinta-feira (5/11), o lançamento do novo Plano Nacional de Políticas para as Mulheres até o fim deste ano. O plano estrutura a criação do Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres, que integra ações de saúde mental, creches e cuidotecas em universidades públicas, combate à desigualdade salarial e programas de atendimento domiciliar a mulheres idosas.
“Não existe política para as mulheres sem a participação de todas as outras políticas setoriais. Este plano traz um bom diagnóstico do Brasil e as prioridades em relação a todas as dimensões. Isso resgata a democracia do país, o diálogo, o fortalecimento dos nossos fóruns, o investimento na autonomia econômica, a nossa luta pela igualdade salarial. E o nosso plano vai trazer esse retrato”, ressaltou.

“Não existe política para as mulheres sem a participação de todas as outras políticas setoriais. Este plano traz um bom diagnóstico do Brasil e as prioridades em relação a todas as dimensões. Isso resgata a democracia do país”
Márcia Lopes
Ministra das Mulheres
Segundo a ministra, o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres dará responsabilidade e autonomia a cada estado para que articulem as ações necessárias à realidade de cada território. “Nós temos que ter prefeitos e prefeitas sempre muito antenados e comprometidos com a vida das mulheres. Se isso acontecer, eu não tenho dúvida que os resultados cada vez serão melhores e maiores para a vida das mulheres.”
CASAS DA MULHER BRASILEIRA — Márcia Lopes também citou, durante a entrevista, os mais de R$ 323 milhões de investimentos anunciados desde 2023 para expansão das Casas da Mulher Brasileira. Os espaços oferecem acolhimento, proteção e assistência a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. “O governo anterior investiu R$ 66 milhões, praticamente paralisou o programa. Hoje nós temos 13 casas funcionando e vamos inaugurar mais duas. Mas, até dezembro, serão 51 Casas da Mulher Brasileira em processos de construção, de identificação de terreno e de licitação”, destacou.
Futuras unidades já anunciadas serão em localidades como Foz do Iguaçu (PR), Belo Horizonte (MG) e Rio Branco (AC). “E a unidade de Foz do Iguaçu será diferenciada pois, pela primeira vez, teremos uma casa de fronteira. Ou seja, a nossa equipe técnica está construindo uma metodologia de trabalho que atenderá não só toda a região de Foz do Iguaçu, mas também os países de fronteira.”

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PACTO MERCOSUL CONTRA O FEMINICÍDIO — A ministra Márcia Lopes esteve presente, nesta semana, na 27ª Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher do Mercosul (RMAAM), em Montevidéu, no Uruguai. Na ocasião, o Governo Federal assegurou a inclusão da proposta brasileira de um Pacto Mercosul de Enfrentamento ao Feminicídio e à Violência contra as Mulheres no Programa de Trabalho 2027–2028.

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“Há um compromisso deste grupo de países em implementar o Pacto Mercosul de Enfrentamento ao Feminicídio e à Violência contra as Mulheres. Então, a partir de agora, a nossa equipe técnica está preparando, a partir de um diagnóstico, um observatório de violência das mulheres em relação a esses países”, ressaltou a ministra.
NEGRAS, QUILOMBOLAS E INDÍGENAS — A titular da pasta das Mulheres detalhou ainda o programa Asas para o Futuro, voltado para jovens a partir de 15 anos e com foco em mulheres negras, quilombolas e indígenas. O projeto visa ampliar a participação feminina em áreas como Ciência, Tecnologia, Engenharia, Matemática (STEM), transição energética, sustentabilidade, infraestrutura, logística, artes e audiovisual. Com investimento previsto de R$ 7,55 milhões, serão oferecidas 3.320 bolsas para jovens mulheres.
Além disso, a pasta conta com ações para autonomia econômica das quilombolas e acesso a direitos, incluindo investimento de R$ 3 milhões para apoiar a regularização fundiária e previsão de 200 sistemas de tratamento de água. Sobre a atuação na região amazônica, a ministra também citou o avanço de equipamentos públicos como a Casa da Mulher Brasileira em Ananindeua (PA). Ela apontou ainda a adaptação de serviços remotos (barcos e vans itinerantes) de acordo com o Protocolo de Mulheres e Emergências Climáticas, que estabelece medidas para mitigar riscos de violência de gênero em abrigos e deslocamentos causados por eventos extremos.
“Essa é uma orientação muito clara do presidente Lula. É olhar para cada estado, é olhar para cada região do país e adequar as nossas políticas públicas, aplicar bem o recurso”, pontuou.

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QUEM PARTICIPOU — O “Bom Dia, Ministra” é uma coprodução da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Participaram do programa desta quinta-feira (5/11) a Rádio Live (Campos dos Goytacazes/RJ); Portal Folha do Bico (Araguatins/TO); Portal A Tarde (Salvador/BA); Rádio CBN Foz (Foz do Iguaçu/PR); Rádio Pioneira (Teresina/PI); Portal Cidade 091 (Belém/PA); Correio Braziliense (Brasília/DF); e Rádio FM Mauá (Mauá/SP).

 

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Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

 

CONTATOS:
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E-mail: secom.imprensa@presidencia.gov.br
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