Politica
Justiça autoriza volta do funcionamento de três bets no Brasil
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), de São Paulo, autorizou, em liminar, a volta do funcionamento de três casas de apostas. O governo federal proibiu no mês de setembro, por meio de medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as bets de atuarem no Brasil.
A decisão da desembargadora Adriana Pileggi libera a volta às atividades das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à CDA Gaming. A empresa apresentou à Justiça um pedido formal para retomar as atividades.
Em sua argumentação, a magistrada alega que a CDA Gaming, recebeu “autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029”.
Adriana Pileggi cita ainda “enorme prejuízo aos autorizados” com a extinção de seus serviços em tão curto prazo.
“A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública”.
A magistrada considera, na decisão, que houve “verdadeiro confisco” com a proibição federal sem o pagamento de indenizações à CDA Gaming.
Ela criticou também a decisão do governo: “Ora, a MP seria um milagre, resolveria tudo! Por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica”.
A autorização dada pelo TRF-3 vale apenas para a CDA Gaming LTDA. Todas as outras empresas de bets continuam proibidas de voltar a funcionar até o momento.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que irá recorrer da decisão.
Fim das apostas
O governo federal determinou, no dia 25 de setembro, a proibição da operação das bets em todo o país. O presidente Lula tomou a decisão devido ao vício de grande parte da população, que estava levando a um crescente endividamento das famílias.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) entraram com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 28 de setembro, para suspender a MP do governo.
Na última terça-feira (3), o ministro Luiz Fux reuniu entidades, clubes de futebol e integrantes do governo para discutir o tema. Fux se mostrou favorável ao fechamento das bets, mas informou que o assunto precisa ser apreciado pelo STF.
Diversas
Márcia Lopes detalha ações para o enfrentamento da violência digital contra mulheres no “Bom Dia, Ministra” desta quinta-feira (5/11)
ENTREVISTA
Titular das Mulheres também comentará ações para negras e quilombolas durante conversa com rádios e portais de várias regiões do país
A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, é a convidada do programa “Bom Dia, Ministra” desta quinta-feira (5/11). A partir das 8h, ela conversa com rádios e portais de notícias de várias regiões do país sobre o lançamento de uma mobilização nacional para o enfrentamento da violência digital contra mulheres. A ministra também comentará ações voltadas a negras e quilombolas e investimentos nas Casas da Mulher Brasileira.
De 20 de novembro a 10 de dezembro, será promovida pelo Governo Federal, com apoio da ONU Mulheres, a campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres. A mobilização nacional seguirá o tema “Conectadas, Seguras e Vivas”, e terá como foco o enfrentamento à violência digital contra meninas e mulheres, além da prevenção de todas as formas de violência de gênero e racismo.
A campanha marca o lançamento da Cartilha de Supervisão Parental, um guia para ajudar famílias e responsáveis a proteger meninas nos ambientes digitais. Com orientações sobre controle técnico parental e diálogo, a ideia é mostrar que proteger não significa vigiar ou limitar a liberdade das meninas, mas garantir que elas possam estar na internet com segurança e autonomia.
NEGRAS E QUILOMBOLAS — Lopes detalhará algumas das políticas para mulheres negras e quilombolas, como o Programa Asas para o Futuro. Com investimento previsto de R$ 7,55 milhões, serão oferecidas 3.320 bolsas para jovens mulheres, com prioridade para negras, indígenas e quilombolas. Outro programa voltado para este grupo é o Atlânticas — Beatriz Nascimento, que incentiva a participação das mulheres na ciência. Além disso, a pasta conta com ações para autonomia econômica das quilombolas e acesso a direitos, incluindo investimento de R$ 3 milhões para apoiar a regularização fundiária e previsão de 200 sistemas de tratamento de água.
CASAS DA MULHER BRASILEIRA — Outro assunto em destaque no programa são os mais de R$ 323 milhões de investimentos anunciados desde 2023 para expansão das Casas da Mulher Brasileira. Os espaços oferecem acolhimento, proteção e assistência a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Atualmente, o total de locais em diferentes fases de implantação é de 36 Casas, além de mais 13 que já estão em funcionamento. Futuras unidades já anunciadas serão em localidades como , Foz do Iguaçu (PR), Belo Horizonte (MG) e Rio Branco (AC).
Além disso, os Centros de Referência da Mulher Brasileira (CRMBs) contam com 20 locais em fases de implantação, além de mais 16 em funcionamento. Neles, são oferecidos acolhimento, orientação e atendimento multidisciplinar (psicológico, social, jurídico e de enfermagem) para mulheres, além de cursos gratuitos de qualificação profissional.
LIGUE 180 — Os números da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 também serão comentados pela ministra. No primeiro semestre de 2026, foram 86.432 denúncias , um crescimento de 16% em relação ao mesmo período de 2025. A média de denúncias do ano passado foi de 425 por dia.
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