Politica
Projeto sancionado assegura sigilo dos dados de mulheres em situação de risco
Lei do deputado Max Maciel medida impede o acesso do autor de violência a informações pessoais, tais como endereço e telefone de contato
A governadora em exercício, Celina Leão, aprovou nesta segunda-feira (17), a Lei 7.287/2023, que prevê sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, dos seus filhos e de outros membros das suas famílias. A norma estabelece quais as medidas protetivas devem ser aplicadas para a segurança desses dados.
A proposta, de autoria do deputado Max Maciel (PSOL), detalha que devem ser segurados os dados cadastrais dessas pessoas contidas nas bases de dados das Secretarias de Estado da Segurança e Defesa Social, da Educação, da Ciência e Tecnologia, da Saúde, do Desenvolvimento Urbano e Habitação e de Transporte e Mobilidade.
Para que isso aconteça, a Lei define os dados como de acesso não autorizado, especificando que responsabilidade do controlador ou operador de dados deverá seguir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei federal 13.709/2018).
“[A medida] significa proteção à vida e à integridade física, psicológica e financeira [da vítima], à medida que dificulta o acesso do autor de violência a informações pessoais, como o endereço dela”, defendeu o autor da proposta em abril deste ano, quando ela foi aprovada no Plenário da CLDF.
Vinícius Vicente (estagiário) – CLDF
Politica
Semana da Mulher da Câmara Legislativa disponibiliza serviços gratuitos à comunidade
Exames, emissão de documentos e assistência jurídica estarão disponíveis ao público feminino, de 18 a 20 de março
Exames de sangue e do colo do útero completamente gratuitos. A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da Procuradoria Especial da Mulher, promove um mutirão de cuidados e serviços para as mulheres durante a “2ª Semana da Mulher: Mais Vozes, Mais Direitos”, que ocorre entre os dias 17 e 20 de março, na Praça do Servidor da Casa. Os serviços gratuitos começam a ser oferecidos no dia 18.
Além dos debates e palestras, diversas instituições atuantes no Distrito Federal vão oferecer atendimentos gratuitos, como o Laboratório Sabin, que disponibiliza para mulheres em situação de vulnerabilidade social vouchers de check-up laboratorial, com hemograma, glicemia, colesterol e outros. Na Carreta do SESC, será possível fazer exames citopatológicos do colo do útero.
E, para as que quiserem cuidar da autoestima, também terá corte de cabelo, maquiagem, tranças e design de sobrancelha.
Os estandes da Polícia Civil do DF e da Secretaria de Pessoa com Deficiência vão oferecer auxílio para quem precisa emitir carteiras de identidade e documentos de identificação do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Pessoa com Deficiência (PCD), entre outros.
A Defensoria Pública do Distrito Federal, a Caesb e as secretarias da Mulher e do Desenvolvimento Social também marcarão presença na 2ª Semana da Mulher, prestando assistência jurídica e informações gerais. Os serviços ficarão disponíveis dos dias 18 a 20, das 09h às 17h, na Praça do Servidor.
Feirinha
Quinze expositoras também oferecerão produtos – principalmente artesanais – em uma feirinha que será montada no local.
A Semana da Mulher é uma iniciativa da Procuradoria Especial da Mulher, estrutura da Câmara Legislativa aberta à comunidade. Neste ano, toma posse como Procuradora a deputada Paula Belmonte (Cidadania), na segunda-feira (17), às 17h.
Fonte: Ascom Dep. Paula Belmonte
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