Reunião debateu PEC proposta pelo governo que altera o repasse ao Fundo.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) defendeu que o Distrito Federal tenha garantias quanto aos recursos transferidos pela União por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O tema foi debatido em audiência pública realizada nesta quarta-feira (16), na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal.

“Nós temos desafios de Estado, mas não somos um Estado. Então que o Brasil entenda a necessidade de termos garantias, a necessidade de podermos dormir e acordar seguros de que, embora não sejamos um Estado, enfrentamos problemas típicos de Estado e precisamos ser respeitados”, afirmou a senadora Damares.

A reunião teve como foco discutir o mérito da PEC nº 1, de 2025, proposta pelo Governo Federal, que altera a Constituição para garantir que os repasses do FCDF sejam corrigidos anualmente de acordo com a variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, além de assegurar a equiparação salarial das carreiras da Polícia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros Militar do DF com as da Polícia Federal.

Ainda segundo a parlamentar, o tema não interessa apenas ao Distrito Federal e, por isso, precisa ser amplamente debatido. Ela ressaltou que o DF possui características semelhantes às dos Estados, enfrentando os mesmos problemas das demais unidades da Federação. Alterar a forma de repasse impactaria diretamente áreas essenciais como segurança, educação e saúde na capital.

“Nós somos uma unidade da Federação que precisa ser respeitada como tal. Há todo um estudo técnico sendo feito para fundamentar essa discussão. Queremos apenas trabalhar e ter nossos salários e direitos garantidos. Somos uma unidade da Federação e merecemos o mesmo respeito que todas as outras”, pontuou a senadora.

Participou da audiência representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal; Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal; a Polícia Militar do Distrito Federal; Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Deputados Distritais do DF.

O que é o FCDF?

O Fundo Constitucional do DF foi criado em 1998 com o objetivo de assegurar recursos da União para a manutenção de serviços públicos típicos de competência federal no DF — como a segurança pública — além de complementar recursos para as áreas de saúde e educação. O Fundo é regulamentado pela Lei nº 10.633, de 2002.

Fonte: Ascom Senadora Damares