Politica
Projeto sancionado assegura sigilo dos dados de mulheres em situação de risco
Lei do deputado Max Maciel medida impede o acesso do autor de violência a informações pessoais, tais como endereço e telefone de contato
A governadora em exercício, Celina Leão, aprovou nesta segunda-feira (17), a Lei 7.287/2023, que prevê sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, dos seus filhos e de outros membros das suas famílias. A norma estabelece quais as medidas protetivas devem ser aplicadas para a segurança desses dados.
A proposta, de autoria do deputado Max Maciel (PSOL), detalha que devem ser segurados os dados cadastrais dessas pessoas contidas nas bases de dados das Secretarias de Estado da Segurança e Defesa Social, da Educação, da Ciência e Tecnologia, da Saúde, do Desenvolvimento Urbano e Habitação e de Transporte e Mobilidade.
Para que isso aconteça, a Lei define os dados como de acesso não autorizado, especificando que responsabilidade do controlador ou operador de dados deverá seguir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei federal 13.709/2018).
“[A medida] significa proteção à vida e à integridade física, psicológica e financeira [da vítima], à medida que dificulta o acesso do autor de violência a informações pessoais, como o endereço dela”, defendeu o autor da proposta em abril deste ano, quando ela foi aprovada no Plenário da CLDF.
Vinícius Vicente (estagiário) – CLDF
Diversas
Márcia Lopes detalha ações para o enfrentamento da violência digital contra mulheres no “Bom Dia, Ministra” desta quinta-feira (5/11)
ENTREVISTA
Titular das Mulheres também comentará ações para negras e quilombolas durante conversa com rádios e portais de várias regiões do país
A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, é a convidada do programa “Bom Dia, Ministra” desta quinta-feira (5/11). A partir das 8h, ela conversa com rádios e portais de notícias de várias regiões do país sobre o lançamento de uma mobilização nacional para o enfrentamento da violência digital contra mulheres. A ministra também comentará ações voltadas a negras e quilombolas e investimentos nas Casas da Mulher Brasileira.
De 20 de novembro a 10 de dezembro, será promovida pelo Governo Federal, com apoio da ONU Mulheres, a campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres. A mobilização nacional seguirá o tema “Conectadas, Seguras e Vivas”, e terá como foco o enfrentamento à violência digital contra meninas e mulheres, além da prevenção de todas as formas de violência de gênero e racismo.
A campanha marca o lançamento da Cartilha de Supervisão Parental, um guia para ajudar famílias e responsáveis a proteger meninas nos ambientes digitais. Com orientações sobre controle técnico parental e diálogo, a ideia é mostrar que proteger não significa vigiar ou limitar a liberdade das meninas, mas garantir que elas possam estar na internet com segurança e autonomia.
NEGRAS E QUILOMBOLAS — Lopes detalhará algumas das políticas para mulheres negras e quilombolas, como o Programa Asas para o Futuro. Com investimento previsto de R$ 7,55 milhões, serão oferecidas 3.320 bolsas para jovens mulheres, com prioridade para negras, indígenas e quilombolas. Outro programa voltado para este grupo é o Atlânticas — Beatriz Nascimento, que incentiva a participação das mulheres na ciência. Além disso, a pasta conta com ações para autonomia econômica das quilombolas e acesso a direitos, incluindo investimento de R$ 3 milhões para apoiar a regularização fundiária e previsão de 200 sistemas de tratamento de água.
CASAS DA MULHER BRASILEIRA — Outro assunto em destaque no programa são os mais de R$ 323 milhões de investimentos anunciados desde 2023 para expansão das Casas da Mulher Brasileira. Os espaços oferecem acolhimento, proteção e assistência a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Atualmente, o total de locais em diferentes fases de implantação é de 36 Casas, além de mais 13 que já estão em funcionamento. Futuras unidades já anunciadas serão em localidades como , Foz do Iguaçu (PR), Belo Horizonte (MG) e Rio Branco (AC).
Além disso, os Centros de Referência da Mulher Brasileira (CRMBs) contam com 20 locais em fases de implantação, além de mais 16 em funcionamento. Neles, são oferecidos acolhimento, orientação e atendimento multidisciplinar (psicológico, social, jurídico e de enfermagem) para mulheres, além de cursos gratuitos de qualificação profissional.
LIGUE 180 — Os números da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 também serão comentados pela ministra. No primeiro semestre de 2026, foram 86.432 denúncias , um crescimento de 16% em relação ao mesmo período de 2025. A média de denúncias do ano passado foi de 425 por dia.
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