Politica
Com R$ 1 trilhão em risco, Presidente do Cenapret defende a soluções consensuais como saída para crise tributária
Nova publicação reúne juristas e especialistas que defendem a consensualidade como resposta ao colapso do contencioso tributário, que já ameaça as contas públicas.
O Brasil vive uma encruzilhada tributária sem precedentes. Dados do Orçamento de 2025 mostram que ações tributárias já representam quase um terço das disputas judiciais contra a União com risco de perda possível ou provável, somando um impacto fiscal superior a R$ 1 trilhão caso o governo perca nos tribunais superiores. Quase metade desse montante envolve questões de interpretação de leis que foram editadas com um viés arrecadatório, passando por cima da constituição, como as contribuições como o PIS e a Cofins, que serão substituídos pela nova CBS com a entrada em vigor da reforma tributária. Os maiores casos, como a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, a chamada “tese do século”, revelam não apenas a complexidade do sistema, mas a fragilidade da relação entre Fisco e contribuinte. Diante desse cenário, a jurista Mary Elbe Queiroz, presidente do Cenapret e sócia do Queiroz Advogados, lança um chamado: é preciso trocar o litígio pelo diálogo, a ameaça pela construção de consensos.
Em artigo que integra o livro “A Consensualidade no Direito Tributário”, a ser lançado no próximo dia 5 de agosto, às 18h, na Biblioteca do Supremo Tribunal Federal, Mary Elbe propõe um novo modelo para a solução das relações tributárias, baseado na cooperação, previsibilidade e segurança jurídica. De acordo com ela, o excesso de rigidez, a lógica autoritária e o estímulo ao litígio têm gerado um ambiente tóxico para a atividade econômica. “O que temos hoje é um sistema que investe mais na punição do que na solução. A consensualidade é o caminho para reduzir o litígio e recuperar a confiança entre fisco e sociedade e reduzir o tempo de solução para esses casos, afirma. Para ela, não se trata apenas de um debate técnico, mas de uma questão de liberdade econômica e de cidadania. A autora defende a adoção efetiva de instrumentos como transações tributárias, acordos, mediação, arbitragem e negócios jurídicos processuais, todos já previstos em lei, mas ainda pouco utilizados.
Esses mecanismos, segundo Mary Elbe, são fundamentais para tornar o sistema tributário mais eficiente, transparente e compatível com a realidade das empresas brasileiras. “A tributação deve servir à liberdade. Sem previsibilidade e diálogo, sufocamos a atividade econômica, inviabilizamos o desenvolvimento e reduzimos a atração de investimentos, reforça. Ela ressalta que a mudança de postura precisa partir tanto do Estado quanto dos contribuintes, com uma nova cultura institucional centrada na resolução de conflitos, e não em sua perpetuação. A coletânea reúne artigos de juristas, professores, advogados públicos e privados que vêm se destacando no debate sobre a modernização do contencioso fiscal brasileiro. Ao articular teoria e prática, o livro oferece uma contribuição valiosa para quem atua nas esferas judicial, administrativa ou legislativa, mostrando que o conflito permanente entre Fisco e contribuinte não é inevitável. A proposta da obra é clara: transformar o direito tributário em um instrumento de prevenção e construção de pontes, não de muros,, e consolidar um modelo em que a autoridade fiscal atue como aliada da estabilidade econômica e do desenvolvimento sustentável.
Sobre Queiroz Advogados
Queiroz Advogados Associados é um Escritório de Advocacia Tributária comprometido em oferecer soluções jurídicas estratégicas e eficazes, seja em defesas tributárias, seja na busca pelas melhores negociações em transações e acordos tributários, seja em consultorias e planejamentos, nosso propósito é proporcionar aos nossos clientes a certeza e a confiança de que o seu caso será conduzido com excelência e transparência por uma equipe com sólida formação e alto índice de sucesso.
Fundado pela Prof.ª Dr.ª Mary Elbe Queiroz, referência nacional e internacional em matéria de Tributação, o escritório tem sedes em São Paulo e Recife e atuação em todo o Brasil nas esferas federal, estadual e municipal.
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Politica
Governo lança 2ª Estratégia Brasileira de Educação Midiática e ganha destaque na semana global da UNESCO sobre o tema
O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant, anunciou o lançamento da 2ª Estratégia Brasileira de Educação Midiática, que aprofunda ações voltadas à promoção de habilidades críticas para acessar e analisar informações, à formação de professores e à cooperação internacional. Foto: Secom-PR
Durante Global MIL Week, em Cartagena, na Colômbia, Secom apresentou os principais resultados da política nacional de educação midiática e reforçou a cooperação com países da América Latina e com a França
Os avanços brasileiros em educação midiática estiveram em destaque na Global Media and Information Literacy Week 2025, conferência mundial da UNESCO realizada em Cartagena, na Colômbia, entre os dias 22 e 25 de outubro. A delegação brasileira apresentou as principais políticas e experiências nacionais no tema, reforçando o compromisso do país com a construção de um ecossistema informacional mais democrático, confiável e participativo.
Representando o ministro da Secom, João Brant, secretário de Políticas Digitais, participou da mesa de encerramento da conferência ao lado do Vice-ministro de Transformação Digital da Colômbia, Oscar Alexander Ballén e Tawfik Jelassi, Diretor-Geral Adjunto de Comunicação e Informação da UNESCO. No painel, Brant anunciou o lançamento da 2ª Estratégia Brasileira de Educação Midiática, que aprofunda ações voltadas à promoção de habilidades críticas para acessar e analisar informações, à formação de professores e à cooperação internacional.
“A educação midiática é essencial para fortalecer a democracia. Quando as pessoas têm ferramentas para compreender e participar criticamente do ambiente informacional, o debate público se torna mais justo e mais plural. Essa nova Estratégia aprofunda esse compromisso do Brasil com uma sociedade que valoriza o diálogo e enfrenta a desinformação de forma coletiva.”, afirmou João Brant.
“A educação midiática é essencial para fortalecer a democracia. Quando as pessoas têm ferramentas para compreender e participar criticamente do ambiente informacional, o debate público se torna mais justo e mais plural. Essa nova Estratégia aprofunda esse compromisso do Brasil com uma sociedade que valoriza o diálogo e enfrenta a desinformação de forma coletiva”
João Brant, secretário de Políticas Digitais
ATUALIZAÇÃO DA ESTRATÉGIA – Lançada em 2023 e coordenada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), a primeira Estratégia Brasileira de Educação Midiática apresentou eixos de atuação e prioridades da política, como formação de professores, enfoque na educação básica e nas temáticas relacionadas ao uso de telas e dispositivos por crianças e adolescentes. Em sua segunda edição, a Estratégia destaca os instrumentos de implementação da política e os principais resultados alcançados, especialmente em articulação com o Ministério da Educação, tais como:
- Inserção da Educação Midiática nos editais do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), fazendo com que o tema integre, pela primeira vez, o conteúdo dos livros didáticos que chegam às escolas brasileiras;
- Primeira coleção de cursos sobre Educação Digital e Midiática, com 80 cursos disponibilizados na plataforma AVAMEC do Ministério da Educação, totalizando mais de 340.000 certificações gratuitas;
- Primeiras diretrizes nacionais do Conselho Federal de Educação sobre o uso de dispositivos digitais em ambientes escolares e a integração curricular da educação midiática, prevendo que todas as escolas do país tenham o tema nos seus currículos até 2026;
A nível internacional, a Estratégia Brasileira de Educação Midiática também oportunizou a realização de projetos com França, Dinamarca, Finlândia e países membros da Rede Latinoamericana de Cidadania Digital da UNESCO. Além disso, a temática da educação midiática compõe um dos eixos da Iniciativa Global para a Integridade da Informação sobre Mudanças Climáticas liderada pelo governo brasileiro em parceria com a Organização das Nações Unidas e UNESCO.
GLOBAL MIL WEEK 2025 – Na semana global da UNESCO em Cartagena, a Secom participou de três painéis temáticos. O primeiro apresentou iniciativas-modelo de educação midiática, com foco na inserção do tema nos currículos escolares brasileiros e na mobilização social. A mesa reuniu representantes do Instituto Palavra Aberta, da Secretaria de Comunicação de Alagoas, representada pelo secretário Wendel Palhares, da Secretaria de Educação da Bahia, e do CEIBAL, do Ministério da Educação do Uruguai, parceiro da Secom no desenvolvimento de currículos em educação midiática e cidadania digital.
Em outro painel, o Brasil apresentou, em parceria com o CLEMI (Centro para Educação Midiática da França), os resultados do projeto MídiaCOP, que qualificou professores da região Norte para a cobertura jornalística e crítica da COP30 por estudantes. O projeto inaugura um modelo inovador de formação de educadores voltado à sustentabilidade em articulação com a educação midiática.
A terceira mesa destacou a primeira Estratégia Brasileira de Educação Midiática no contexto da Rede Latino-Americana de Cidadania Digital, coordenada pela UNESCO Montevidéu. A discussão reforçou o papel do Brasil como referência regional no desenho de políticas públicas que combinam formação docente, pesquisa e participação social.
Durante o evento, Brasil e França também anunciaram a segunda fase da cooperação bilateral iniciada com o projeto MídiaCOP. A nova etapa ampliará a formação de professores em educação midiática e climática para todos os estados brasileiros, com o apoio do CLEMI e da Embaixada da França no Brasil.
“Essa parceria é um exemplo de como a cooperação internacional pode fortalecer a educação e a democracia. O diálogo entre Brasil e França, com apoio da UNESCO, mostra que enfrentar a desinformação exige redes de confiança e de conhecimento”, completou Brant.
SBEM – No contexto da Global MIL Week, o governo brasileiro realiza, desde 2023, a Semana Brasileira de Educação Midiática (SBEM). Promovida em parceria entre a Secom e o Ministério da Educação com apoio da UNESCO, a edição de 2025 da Semana tem início nesta terça-feira (28) com uma abertura presencial em Brasília e se estende até sexta-feira com atividades online e presenciais em todos os estados do Brasil, promovidas por escolas e universidades. Saiba mais sobre a Semana aqui.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
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