Politica
Não é fragilizando um serviço que se fomenta eficiência, comentou André Kubitschk sobre a possivel retirada do Fundo Constitucional do DF
André Octavio Kubitschek: O Fundo Constitucional é vital para o DF
A aprovação da emenda do relator Cláudio Cajado (PP-BA), inserida no bojo do Arcabouço Fiscal, é um desastre para a nossa capital. Com total convicção, entendo que o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) é mais que necessário para garantir um futuro adequado aos brasilienses. Em verdade, o FCDF é vital para a capital do País. Concebida e construída em mil dias, Brasília realizou o sonho de Dom Bosco, concretizado no destemor de Juscelino Kubitschek, e passou a enfrentar seguidos desafios que se sobrepunham, logo após conquistar sua autonomia político-administrativa.
O primeiro, e um dos mais significativos, foi equacionar a via-crúcis de captação de recursos para manutenção de três setores essenciais em qualquer comunidade: segurança, saúde e educação. Cidade administrativa, sem gerar suficiente arrecadação, mas com despesas adicionais altíssimas por amparar o Governo Federal, embaixadas e outras representações internacionais e nacionais, Brasília sempre dependeu da insegura articulação política para obter sucesso nas constantes solicitações de custeio ao Tesouro Nacional.
O Fundo Constitucional despolitizou essa prática, eliminou a incerteza e trouxe estabilidade e soberania para o Distrito Federal. E aqui faço parênteses para, além de reconhecer a eficácia do instrumento, manifestar meu orgulho por ter tido origem em projeto de meu pai, Paulo Octávio, que começou a busca desta importante autonomia financeira da capital quando do seu mandato como deputado federal, ainda nos anos 1990.
À época, já havia a tradição de a União custear as despesas de saúde, educação e segurança. Durante vários governos, este dispêndio foi colocado em xeque inúmeras ocasiões e era preciso criar um dispositivo que garantisse que os valores fossem pagos por aqueles que usam o espaço público do DF – uma justa contrapartida pela ocupação de nossa cidade pela máquina estatal nacional.
Protocolado no dia 12 de dezembro, o projeto tramitou com urgência pelo Senado e, em cinco dias, foi aprovado no plenário, seguindo para as mãos do presidente Fernando Henrique Cardoso, sendo sancionado no dia 27 de dezembro de 2002, reforçando a autonomia do cofre distrital.
Graças à Lei 10.633/02, o Fundo Constitucional do Distrito Federal provê ao GDF os recursos para organização e manutenção da Polícia Civil, PM e do Corpo de Bombeiros, além de assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação. Em seu primeiro ano, o de 2003, destinou R$ 3 bilhões ao DF e, em 2023, R$ 23 bilhões – para se ter uma ideia da importância do fundo e da sua necessária correção de valores.
O modelo estabelecido na legislação, tecnicamente mais indicado e até hoje utilizado, calcula o valor dos repasses anuais pela variação da receita corrente líquida da União. Isso quer dizer que o FCDF tem recursos crescentes, que custeiam de forma regular os gastos com segurança, saúde e educação. Apesar de estar previsto em lei, ao longo destes anos, várias têm sido as tentativas de alterar a forma de repasse para o Fundo Constitucional do DF, sempre inserindo prejuízos financeiros para a capital de todos os brasileiros.
A perda média anual destes cinco pontos percentuais nos reajustes anuais trará desastrosas consequências, com a inevitável perda de eficiência na prestação dos nossos serviços públicos. Não haverá espaço para reajuste salarial, aposentadorias serão prejudicadas e aumentos serão impossíveis.
Após os lamentáveis acontecimentos de 8 de janeiro, o FCDF passou a ser alvo de convenientes questionamentos por abranger segurança pública, de tal forma que de todas as mudanças constitucionais no novo arcabouço fiscal proposto, somente o FCDF foi incluído no texto relativo à limitação de gastos.
Não é fragilizando um serviço que se fomenta eficiência. A manutenção do modelo de repasse para o Fundo Constitucional do DF é a garantia do nosso sustento. Por isso, confio que ainda teremos, dos Poderes Legislativo e Executivo, o necessário veto a esta aberração, que vai prejudicar a população que precisa de qualidade nos serviços públicos de segurança, saúde e educação. Ressalto que capital é só uma. É nosso dever preservá-la.
André Octavio Kubitschek é advogado, empresário e bisneto de Juscelino Kubitschek
Politica
Governo lança 2ª Estratégia Brasileira de Educação Midiática e ganha destaque na semana global da UNESCO sobre o tema
O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant, anunciou o lançamento da 2ª Estratégia Brasileira de Educação Midiática, que aprofunda ações voltadas à promoção de habilidades críticas para acessar e analisar informações, à formação de professores e à cooperação internacional. Foto: Secom-PR
Durante Global MIL Week, em Cartagena, na Colômbia, Secom apresentou os principais resultados da política nacional de educação midiática e reforçou a cooperação com países da América Latina e com a França
Os avanços brasileiros em educação midiática estiveram em destaque na Global Media and Information Literacy Week 2025, conferência mundial da UNESCO realizada em Cartagena, na Colômbia, entre os dias 22 e 25 de outubro. A delegação brasileira apresentou as principais políticas e experiências nacionais no tema, reforçando o compromisso do país com a construção de um ecossistema informacional mais democrático, confiável e participativo.
Representando o ministro da Secom, João Brant, secretário de Políticas Digitais, participou da mesa de encerramento da conferência ao lado do Vice-ministro de Transformação Digital da Colômbia, Oscar Alexander Ballén e Tawfik Jelassi, Diretor-Geral Adjunto de Comunicação e Informação da UNESCO. No painel, Brant anunciou o lançamento da 2ª Estratégia Brasileira de Educação Midiática, que aprofunda ações voltadas à promoção de habilidades críticas para acessar e analisar informações, à formação de professores e à cooperação internacional.
“A educação midiática é essencial para fortalecer a democracia. Quando as pessoas têm ferramentas para compreender e participar criticamente do ambiente informacional, o debate público se torna mais justo e mais plural. Essa nova Estratégia aprofunda esse compromisso do Brasil com uma sociedade que valoriza o diálogo e enfrenta a desinformação de forma coletiva.”, afirmou João Brant.
“A educação midiática é essencial para fortalecer a democracia. Quando as pessoas têm ferramentas para compreender e participar criticamente do ambiente informacional, o debate público se torna mais justo e mais plural. Essa nova Estratégia aprofunda esse compromisso do Brasil com uma sociedade que valoriza o diálogo e enfrenta a desinformação de forma coletiva”
João Brant, secretário de Políticas Digitais
ATUALIZAÇÃO DA ESTRATÉGIA – Lançada em 2023 e coordenada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), a primeira Estratégia Brasileira de Educação Midiática apresentou eixos de atuação e prioridades da política, como formação de professores, enfoque na educação básica e nas temáticas relacionadas ao uso de telas e dispositivos por crianças e adolescentes. Em sua segunda edição, a Estratégia destaca os instrumentos de implementação da política e os principais resultados alcançados, especialmente em articulação com o Ministério da Educação, tais como:
- Inserção da Educação Midiática nos editais do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), fazendo com que o tema integre, pela primeira vez, o conteúdo dos livros didáticos que chegam às escolas brasileiras;
- Primeira coleção de cursos sobre Educação Digital e Midiática, com 80 cursos disponibilizados na plataforma AVAMEC do Ministério da Educação, totalizando mais de 340.000 certificações gratuitas;
- Primeiras diretrizes nacionais do Conselho Federal de Educação sobre o uso de dispositivos digitais em ambientes escolares e a integração curricular da educação midiática, prevendo que todas as escolas do país tenham o tema nos seus currículos até 2026;
A nível internacional, a Estratégia Brasileira de Educação Midiática também oportunizou a realização de projetos com França, Dinamarca, Finlândia e países membros da Rede Latinoamericana de Cidadania Digital da UNESCO. Além disso, a temática da educação midiática compõe um dos eixos da Iniciativa Global para a Integridade da Informação sobre Mudanças Climáticas liderada pelo governo brasileiro em parceria com a Organização das Nações Unidas e UNESCO.
GLOBAL MIL WEEK 2025 – Na semana global da UNESCO em Cartagena, a Secom participou de três painéis temáticos. O primeiro apresentou iniciativas-modelo de educação midiática, com foco na inserção do tema nos currículos escolares brasileiros e na mobilização social. A mesa reuniu representantes do Instituto Palavra Aberta, da Secretaria de Comunicação de Alagoas, representada pelo secretário Wendel Palhares, da Secretaria de Educação da Bahia, e do CEIBAL, do Ministério da Educação do Uruguai, parceiro da Secom no desenvolvimento de currículos em educação midiática e cidadania digital.
Em outro painel, o Brasil apresentou, em parceria com o CLEMI (Centro para Educação Midiática da França), os resultados do projeto MídiaCOP, que qualificou professores da região Norte para a cobertura jornalística e crítica da COP30 por estudantes. O projeto inaugura um modelo inovador de formação de educadores voltado à sustentabilidade em articulação com a educação midiática.
A terceira mesa destacou a primeira Estratégia Brasileira de Educação Midiática no contexto da Rede Latino-Americana de Cidadania Digital, coordenada pela UNESCO Montevidéu. A discussão reforçou o papel do Brasil como referência regional no desenho de políticas públicas que combinam formação docente, pesquisa e participação social.
Durante o evento, Brasil e França também anunciaram a segunda fase da cooperação bilateral iniciada com o projeto MídiaCOP. A nova etapa ampliará a formação de professores em educação midiática e climática para todos os estados brasileiros, com o apoio do CLEMI e da Embaixada da França no Brasil.
“Essa parceria é um exemplo de como a cooperação internacional pode fortalecer a educação e a democracia. O diálogo entre Brasil e França, com apoio da UNESCO, mostra que enfrentar a desinformação exige redes de confiança e de conhecimento”, completou Brant.
SBEM – No contexto da Global MIL Week, o governo brasileiro realiza, desde 2023, a Semana Brasileira de Educação Midiática (SBEM). Promovida em parceria entre a Secom e o Ministério da Educação com apoio da UNESCO, a edição de 2025 da Semana tem início nesta terça-feira (28) com uma abertura presencial em Brasília e se estende até sexta-feira com atividades online e presenciais em todos os estados do Brasil, promovidas por escolas e universidades. Saiba mais sobre a Semana aqui.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
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