Politica
Profissionais da SES-DF promovem serviços de saúde em assentamentos no SAAN
“Minha mãe precisa muito de uma consulta, pois sente muita dor na perna. Ela não conseguia ir até uma UBS, mas agora a UBS veio até ela, e isso é maravilhoso”, comemorou Kelwia Correia. Foto: Ualisson Noronha/Agência Saúde-DF
Ação mapeou as principais necessidades dos moradores para acesso a serviços públicos
Karinne Viana, da Agência Saúde-DF
Cerca de 60 famílias que moram em assentamentos localizados no Setor de Abastecimento e Armazenamento Norte (SAAN) receberam, na quarta-feira (24), atendimento de profissionais da Secretaria de Saúde (SES-DF). O objetivo da mobilização, que envolveu outras instituições, foi levar ações de saúde para a comunidade, além de mapear as principais necessidades dos moradores no acesso aos serviços públicos.
Kelwia Correia, 30 anos, mora no local há dez anos e celebrou a presença dos profissionais de saúde. “Minha mãe precisa muito de uma consulta, pois sente muita dor na perna. Ela não conseguia ir até uma Unidade Básica de Saúde (UBS), mas agora a UBS veio até ela, e isso é maravilhoso”, comemorou.
Na ação, foram disponibilizados serviços de vacinação, consultas médicas com aferição de pressão, prescrição de medicamentos e encaminhamento para exames e atendimento especializado. Foto: Ualisson Noronha/Agência Saúde-DF
Na ação, foram oferecidos serviços de vacinação dos calendários infantil e adulto, consultas médicas com aferição de pressão, prescrição de medicamentos e encaminhamento para realização de exames e atendimento especializado. Além de médicos, foram mobilizados enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e agentes comunitários de saúde (ACS).
“Realizamos o acompanhamento de todas as necessidades deles, que são diversas. Prestamos acolhimento, monitoramos suas situações e fazemos os encaminhamentos para o Centro de Referência de Assistência Social (Cras). Além disso, acompanhamos a solicitação de benefícios e intermediamos as suas demandas junto às equipes, para o atendimento nas UBSs”, explicou a assistente social da SES-DF, Alissandra Alves.
Isabela Ferreira, 30 anos, aproveitou para atualizar sua caderneta de vacinação e a do filho, Oliver Gael, de um ano e quatro meses. “Essa ação da saúde é muito boa para os moradores aqui do SAAN, pois nem sempre temos condições de ir até uma UBS. A vacinação é muito importante, principalmente para as crianças e os idosos”, disse.
Além de médicos, foram mobilizados enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e agentes comunitários de saúde. Foto: Ualisson Noronha/Agência Saúde-DF
Realizada pela equipe da Unidade Básica de Saúde (UBS) 2 do Cruzeiro Velho, a iniciativa contou com a parceria da Vigilância Ambiental, da Caesb, do Conselho Tutelar e do Exército Brasileiro. O gerente da UBS 2, Iratan Crisóstomo, destacou a importância desse apoio conjunto. “Essa parceria é importante para trazermos assistência e saúde para essa população vulnerável que necessita de apoio e estamos aqui para representar o Governo do Distrito Federal nessa missão”, afirmou.
O SAAN possui três assentamentos: Ocupação das Manilhas, Polimix e Vila de Catadores do Cerrado, sendo este último alojado de forma temporária. A principal fonte de renda das 60 famílias do local vem do recolhimento de materiais de recicláveis.
Para mais informações, contate-nos pelo e-mail: entrevista.saudedf@saude.df.gov.br
Secretaria de Saúde do Distrito Federal | Assessoria de Comunicação
Politica
Nova lei enrijece combate ao estupro de vulnerável e impede relativização de pena
Advogado criminalista Amaury Andrade aponta que a lei evita que vítimas de estupro passem por novo sofrimento na Justiça
O Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.353/2026, publicada em 8 de março, que altera o Código Penal para tornar expressa e absoluta a presunção de vulnerabilidade da vítima nos crimes de estupro contra menores de 14 anos e pessoas sem capacidade de discernimento.
A norma, originada do PL 2.195/2024, veda expressamente que o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento prévio com o agressor sejam usados para atenuar a punição ou afastar a tipificação do crime.
Para o advogado criminalista e professor Amaury Andrade, o impacto mais relevante da lei é tornar o julgamento mais objetivo. “A mudança impede que a condição de vulnerabilidade seja enfraquecida por argumentos externos ao núcleo do tipo penal. O Judiciário passa a ter uma barreira legal mais clara contra teses que tentem usar aspectos da vida privada da vítima para reduzir a gravidade da conduta”, explica.
Andrade destaca que, embora a lei não crie novo tipo penal nem aumente as penas existentes, ela estabelece maior segurança jurídica ao delimitar o que não pode mais ser usado para relativizar a proteção penal. “Reduz-se a margem para decisões contraditórias e reforça-se a coerência do sistema de Justiça no enfrentamento da violência sexual”, completa.
O especialista aponta ainda que a nova redação beneficia diretamente as vítimas ao diminuir o risco de revitimização durante o processo. “A discussão processual frequentemente desviava o foco da conduta do agressor para aspectos da vida privada da vítima. Agora, a resposta estatal se torna mais firme e compatível com a lógica de proteção integral, especialmente para crianças e pessoas sem capacidade válida de consentimento.”
A lei representa um avanço na proteção da dignidade sexual de pessoas vulneráveis, estabelecendo que sua condição não está sujeita a flexibilizações casuísticas no sistema de Justiça.
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