Politica
‘Não tenho o liberalismo de Paulo Guedes’, diz Tebet em evento em São Paulo
A ministra, então, enumerou medidas que o governo tem tomado para reforçar o planejamento, como o PPA (Plano Plurianual)
DOUGLAS GAVRAS
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse nesta segunda-feira (25) que o Brasil subestimou nos últimos anos a importância de planejar ações e políticas públicas e que, sem isso, não há desenvolvimento. Ela também destacou diferenças com o governo anterior.
Em um fórum de economia coordenado pelo Centro de Estudos do Novo Desenvolvimento da FGV (Fundação Getulio Vargas), em São Paulo, a ministra destacou que o primeiro ato do governo passado, do presidente Jair Bolsonaro (PL), foi extinguir o Ministério do Planejamento e delegar a pasta ao segundo ou terceiro plano, ao incorporá-la ao Ministério da Economia, sob o guarda-chuva de Paulo Guedes.
“O Brasil já teve planos e metas, mas mesmo naqueles momentos, eles não saíam no papel. Nos últimos quatro anos, quando o Brasil mais precisou de uma carta náutica para chegar em um porto seguro, ficamos em uma tempestade perfeita, sem saber o rumo. A falta de planejamento nos leva à miopia”, disse Tebet, que havia sido aplaudida pelo público no auditório da instituição antes mesmo de começar a discursar.
“Ficamos quatro anos sem construir uma casa, desconstruímos o Farmácia Popular. Não estou fazendo críticas, estou apenas olhando para o Orçamento”, destacou.
Em mais um gesto para se diferenciar do governo anterior, Tebet admitiu ter visões diferentes de muitos dos apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de quem é ministra, mas reforçou que também possui uma visão de mundo diferente da de Guedes.
“Não tenho o liberalismo de Paulo Guedes, muito longe disso, para mim não tem essa história de Estado mínimo, apenas o Estado necessário para as pessoas. A responsabilidade do Estado, por exemplo, é servir o seu povo em relação à saúde e educação; na infraestrutura, podemos avançar com parcerias público-privadas”, disse, provocando mais aplausos.
A ministra, então, enumerou medidas que o governo tem tomado para reforçar o planejamento, como o PPA (Plano Plurianual), com a participação da sociedade para o estabelecimento de metas de médio prazo e que englobam diferentes ministérios.
Durante uma plenária em Fortaleza, no dia 26 de maio, a ministra havia reiterado que o PPA deveria ser o mais participativo já feito. “Percorremos as 27 capitais em dois meses, a pergunta era simples: ‘qual é o Brasil que você quer para os próximos quatro anos?’ Para a surpresa de muitos, não minha, o povo soube responder com maestria”, disse no evento em São Paulo.
Na palestra, ela também afirmou ter confiança na aprovação da Reforma Tributária até o fim do ano e disse nunca ter visto um consenso e engajamento em torno do tema como agora.
“Sem planejamento não é possível se gastar bem e nunca vi tão madura a discussão sobre a Reforma Tributária, a média de crescimento do Brasil nos últimos anos é de vergonhoso 1%, só teremos condição de crescer de forma responsável com a reforma.”
“Essa reforma tributária do consumo é a reforma da indústria. Tudo hoje vai para o custo da empresa, maior investimento público em ciência, tecnologia e inovação”, completou em seguida.
Fonte: Jornal de Brasilia
Politica
O tempo da vítima e a justiça: ampliação do prazo para denúncia de violência doméstica reforça proteção às mulheres
Amaury Andrade, advogado criminalista, analisa a Lei nº 15.438/2026, que amplia o prazo para representação em casos de violência doméstica e busca adequar o sistema penal à realidade das vítimas
A sanção da Lei nº 15.438/2026 ampliou de seis para doze meses o prazo para que vítimas de violência doméstica possam apresentar representação criminal contra o agressor, alterando também o marco inicial da contagem para o momento em que a vítima identifica a autoria do crime.
A mudança é vista como um avanço no enfrentamento à violência de gênero ao reconhecer que a denúncia nem sempre ocorre de forma imediata, especialmente em contextos marcados por dependência emocional, financeira e vínculos com o agressor.
Segundo o advogado criminalista Amaury Andrade, a legislação corrige uma distorção histórica do sistema penal
“A vítima nem sempre consegue denunciar de imediato. Muitas estão presas em ciclos de medo, dependência e tentativa de reconciliação”, afirma.
Dados do Ministério das Mulheres mostram a dimensão do problema: em 2025, o Ligue 180 registrou mais de 155 mil denúncias de violência contra mulheres, com cerca de 70% dos casos ocorrendo dentro do ambiente doméstico. O país também registrou aproximadamente 1.568 casos de feminicídio no mesmo período.
Para o especialista, o novo prazo reforça a ideia de que o tempo da vítima não é o mesmo do processo penal.
“Muitas mulheres só conseguem buscar ajuda depois de apoio psicológico ou acolhimento familiar. O sistema precisa considerar essa realidade”, diz Amaury.
A nova lei não altera garantias do acusado nem o devido processo legal, segundo o especialista, mas apenas amplia o prazo para exercício do direito de representação.
“O Estado não está enfraquecendo o sistema penal, está tornando-o mais compatível com a realidade da violência doméstica”, concluiu.
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