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CLDF realiza sessão solene em homenagem ao Sistema Integrado de Normas Jurídicas do DF

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De autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), o evento ocorrerá às 15h30, no Plenário da Casa

A Câmara Legislativa realiza sessão solene, na próxima segunda-feira (8), em homenagem ao Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal (SINJ-DF). De autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), o evento ocorrerá às 15h30, no Plenário da Casa, e será transmitido ao vivo pela TV Câmara Distrital.

De acordo com Wellington Luiz, presidente da Câmara Legislativa, o objetivo da solenidade é celebrar a “trajetória institucional, homenagear os servidores e autoridades que tornaram e tornam possível a manutenção e o aprimoramento do sistema, bem como estimular reflexões sobre os caminhos futuros do SINJ-DF”.

Histórico

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Instituído em 2010, o SINJ-DF funciona como um banco de dados eletrônico que permite consultar leis, decretos, portarias e outras normas do DF em um único lugar. Seu objetivo principal é facilitar o acesso à informação jurídica, garantindo transparência, padronização e maior segurança na consulta das normas vigentes.

Ao catalogar, armazenar e disseminar as normas jurídicas distritais, o sistema ajuda cidadãos a compreender e aplicar corretamente as normas jurídicas do DF, além de promover maior transparência na administração pública.

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Mario Espinheira – Agência CLDF

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Investimento em estrutura impulsiona atuação da Polícia Civil do DF

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Desde 2019, corporação recebeu novos agentes, reformas em delegacias e expansão do atendimento, garantindo reforço do efetivo e valorização dos servidores

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Catarina Loiola, da Agência Brasília | Edição: Ígor Silveira

Modernização e construção de novas delegacias, ampliação do horário de atendimento, nomeação de novos agentes e valorização da corporação são algumas das medidas do Governo do Distrito Federal (GDF) para fortalecer o trabalho da Polícia Civil. Desde 2019, houve o ingresso de 1.746 servidores, entre delegados, agentes de polícia, agentes policiais de custódia, escrivães, papiloscopistas, peritos médicos-legistas e peritos criminais. Com isso, o quadro geral passou de 4.446 para 4.880 policiais, equivalente a aumento de 9,76%.

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Os novos servidores chegaram para impulsionar o serviço da PCDF, responsável pela investigação de crimes, perícias e produção de provas técnicas, condução de inquéritos policiais, cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão, entre outras atribuições. A corporação conta com 31 delegacias circunscricionais — das quais 13 são centrais de flagrante —, que passaram a funcionar 24 horas em março de 2019, para garantir maior acolhimento às vítimas e melhores condições de trabalho aos agentes.

O funcionamento ininterrupto das delegacias foi viabilizado pelo Serviço Voluntário Gratificado (SVG), instituído pela Lei nº 6.261/2019. A norma permite que policiais civis trabalhem voluntariamente durante folgas, recebendo R$ 95 por hora — valor reajustado em março deste ano.

De acordo com o delegado adjunto da 17ª DP, em Taguatinga Norte, Thiago Boeing, a criação do SVG ajudou a restabelecer o funcionamento das delegacias durante a tramitação dos concursos públicos. “Determinados crimes não podem ser registrados pela delegacia eletrônica; são crimes mais graves e que têm que ter uma resposta mais séria, como homicídio e roubo de veículo. A pessoa vinha registrar o crime e estava tudo fechado, e muito provavelmente ela não ia vir depois, porque já estava frustrada em razão do crime que sofreu e por ter buscado o estado e não ter tido atendimento. Com a abertura das delegacias, conseguimos ampliar as investigações e atender melhor a população”, salienta.

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Os novos servidores chegaram para impulsionar o serviço da PCDF, responsável pela investigação de crimes, perícias e produção de provas técnicas, condução de inquéritos policiais, cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão, entre outras atribuições | Fotos: Tony Oliveira/Agência Brasília

Boeing acrescenta que a chegada de novos policiais civis possibilitou o reforço das principais áreas da corporação. “Conseguimos lotar os policiais no plantão, mas especialmente na investigação, que é a nossa atividade-fim e estava com um déficit muito grande, porque havia poucos policiais e muitas ocorrências para serem investigadas. Com a chegada dos policiais, tivemos esse acréscimo para dar uma resposta mais séria para a população após o atendimento inicial que é feito no plantão”, ressalta.

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Modernização

Desde 2019, o GDF investiu R$ 78,1 milhões na construção, reforma e modernização das delegacias. A principal obra foi a construção do novo Instituto Médico Legal (IML), no Plano Piloto, com aporte de cerca de R$ 47,4 milhões. Também foi construída a 35ª Delegacia de Polícia (DP), em Sobradinho II, erguida do zero com R$ 10,5 milhões. Outras seis delegacias passaram por reformas: a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam I), na Asa Sul; a 17ª DP, em Taguatinga Norte; a 9ª DP, no Lago Norte; a 10ª DP, no Lago Sul; o posto policial do aeroporto; e a Divisão de Operações Aéreas (DOA/Depate).

Localizada em Taguatinga Norte, a 17ª Delegacia de Polícia foi inaugurada pelo GDF em dezembro de 2020, com investimento de R$ 4.168.043,27. A unidade foi adequada ao novo padrão da PCDF, que conta com acesso separado para custodiados e para o público em geral, sala de acolhimento para vítimas de violência sexual, vagas operacionais para viaturas de plantão, acessibilidade ampliada, expansão das seções de investigação e modernização completa da estrutura operacional.

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Nomeada para a PCDF em novembro de 2024, a agente policial Ana Beatriz Guedes compõe o efetivo responsável pelo acolhimento de mulheres, idosos e crianças da 17ª DP. Ela salienta a importância das medidas de fortalecimento da corporação. “Não adianta a população fazer uma ocorrência se essa ocorrência ficar parada. Precisamos de uma equipe que possa dar continuidade a essa investigação. E, para que a gente consiga fazer um trabalho de excelência, precisamos de uma estrutura também de excelência”, frisa.

 

 

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Segundo ela, a criação de salas específicas proporciona mais privacidade, segurança e conforto às vítimas. “Temos um protocolo em que crianças e adolescentes só podem ser ouvidos em uma sala adequada. Então, precisava de uma sala lúdica até para que se sentissem mais à vontade, porque geralmente são crimes que os deixam muito envergonhado e a delegacia, no primeiro momento, pode ser hostil para eles”, explica.

E vem mais por aí. Para cuidar da saúde física e mental dos servidores, a construção da nova policlínica da PCDF foi autorizada pela governadora Celina Leão neste mês, com investimento de R$ 34,8 milhões. O complexo vai ampliar atendimentos médicos, odontológicos e de reabilitação para a corporação, atendendo servidores da ativa, inativos vivos e dependentes. O aporte é proveniente de contrato de repasse firmado entre a União, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e a PCDF, além de recursos próprios da instituição.

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Resultados

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A expansão do efetivo, a modernização das delegacias e a ampliação do horário de atendimento fortalecem o trabalho da PCDF e, consequentemente, o apoio prestado à população. Para o empresário Wilcker Medrado, de 24 anos, as medidas resultam em mais agilidade e assertividade na resolução de ocorrências policiais. O empreendimento dele foi assaltado no começo deste ano, e, em menos de uma semana, os criminosos foram presos.

“Por volta das 10h, entraram duas pessoas na loja, perguntando o valor dos passarinhos, da ração e como funciona o nosso atendimento — até que um deles disse que era um assalto e mostrou uma faca, rendendo a mim e mais três colaboradores. Eles levaram os nossos aparelhos, alianças, tudo o que tínhamos. Depois que foram embora, viemos direto aqui na delegacia, e já começou a investigação”, relata o empresário. “Foi muito rápido, e recebemos apoio do pessoal o tempo todo. Os dois homens foram reconhecidos, mas infelizmente não conseguimos recuperar nossas coisas.”

De acordo com o delegado adjunto da 17ª DP, em Taguatinga Norte, Thiago Boeing, a criação do SVG ajudou a restabelecer o funcionamento das delegacias durante a tramitação dos concursos públicos

Em 2025, a PCDF registrou mais de 446 mil ocorrências e instaurou 45.972 inquéritos policiais, com indiciamento de 22 mil pessoas. As ações operacionais também se destacaram, com o cumprimento de 5.082 mandados de prisão no DF e em outros estados e a prisão em flagrante de 2.650 pessoas. No total, foram realizadas 2.670 operações policiais.

Nova norma previdenciária

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Em abril deste ano, a governadora Celina Leão sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 99/2026, que regulamenta o regime previdenciário da PCDF. A proposta busca garantir segurança jurídica e adequação constitucional às regras aplicáveis aos policiais civis, reunindo, em um único texto, todas as regras aplicáveis às carreiras da corporação.

Entre os principais pontos, está a preservação integral da aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985, que assegura aposentadoria voluntária sem idade mínima, o reconhecimento das especificidades da atividade policial e a garantia da integralidade dos proventos. A legislação também amplia a proteção aos policiais em casos de acidente em serviço ou de doenças graves e garante o pagamento de proventos integrais nessas situações, além de assegurar pensão por morte integral às famílias, com valor equivalente ao subsídio ou aos proventos do servidor.

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