Diversas
Artigo – Proibido, mas ainda presente: o desafio do uso do celular na escola e em casa
Por Ana Claudia Favano, especialista em Psicologia Positiva e gestora da Escola Internacional de Alphaville
Em vigor desde 31 de janeiro deste ano, a Lei nº 15.100/2025, que restringiu o uso de celulares nas escolas brasileiras, não têm sido cumprida por 63% dos estudantes do Ensino Médio, que afirmam ainda levar o aparelho celular para a escola todos os dias – conforme apontou pesquisa, divulgada recentemente, da iniciativa Equidade.info em parceria com a Frente Parlamentar da Educação.
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É um número alarmante que escancara a dependência digital que nossa sociedade vive desde a popularização dos smartphones na década de 2010. Educadores veem diariamente no dia a dia escolar como o acesso constante à tecnologia não só reduziu a autonomia individual de crianças e adolescentes, mas também substituiu interações presenciais, afetando a qualidade das relações familiares.
O não cumprimento da lei – criada para proteger justamente aqueles que a descumprem – leva a uma reflexão que especialistas da área já se fazem há bastante tempo sobre o tema. Muito além de proibir ou permitir, a questão mais importante e desafiadora é como integrar os dispositivos ao ambiente escolar sem comprometer os pilares da formação pedagógica, sócio emocional e ética das crianças e adolescentes.
A autonomia humana é construída por meio de experiências reais, discussões críticas e vivências que exigem o uso da razão e a tomada de decisões responsáveis. A dependência digital tem contribuído para a não formação dessa autonomia, resultando em uma geração que está desaprendendo a pensar criticamente, que não consegue tomar decisões justas e assertivas, e que aceita passivamente ideias impostas, demonstrando desatenção e desinteresse nas relações interpessoais.
Infelizmente, o Brasil se destaca entre os países com o maior tempo de conexão digital, e os efeitos dessa realidade são cada vez mais visíveis: crescimento de crimes virtuais sexuais e de cyberbullying; aumento nos casos de depressão; isolamento social e agressividade e dificuldades na regulação emocional, tanto em crianças quanto em jovens e adultos.
A saúde mental e emocional no ambiente escolar tem sido negligenciada por décadas, com investimentos ineficazes que não resultam em transformações significativas. O crescimento alarmante de problemas emocionais entre crianças e jovens reflete essa falta de atenção ao desenvolvimento socioemocional. O desempenho acadêmico tem sido priorizado em detrimento da saúde mental na maioria das escolas, o que agrava os sintomas que afetam a aprendizagem.
No contexto escolar, portanto, torna-se imperativo que os profissionais da educação estejam preparados para compreender a dependência digital e agir de forma eficaz, debatendo e implementando medidas concretas. As escolas têm a responsabilidade de promover programas de convivência e desenvolvimento da formação ética, moral e socioemocional; possibilitando que a restrição do uso do celular seja efetivada e compreendida pelos próprios alunos como fundamentais para o seu desenvolvimento saudável no contexto curricular. Tais iniciativas devem ainda apresentar a importância da educação midiática aos jovens de maneira fundamentada.
Porém, se a família não fizer o seu papel de regulação, todo o esforço da escola será em vão. Os alunos chegam em casa e podem acabar descontando o tempo que ficaram longe dos dispositivos e agravar ainda mais a sua dependência; pois ficarão ainda mais tempo usando o aparelho celular, tomando espaço onde deveriam conviver com suas famílias, estudar, ler e dormir.
Jonathan Haidt, renomado psicólogo social e especialista em psicologia da moralidade – autor do livro “A Geração Ansiosa” e um dos maiores pensadores sobre o impacto das telas para o desenvolvimento humano – sustenta que nenhuma criança ou adolescente deveria ter celular antes dos 14 anos nem acesso à internet antes dos 16.
A escola pode atuar pela proibição do uso do celular no ambiente da sala de aula, mas o jovem continua tendo acesso em casa a um mundo online vasto desconhecido, pela palma da mão. Por isso, o movimento de conscientização deve se estender às famílias. É fundamental que os pais, responsáveis e cuidadores compreendam a necessidade de participar e fomentar ações ativamente também no ambiente familiar, promovendo um retorno à convivência de qualidade e ao bem-estar coletivo.
É urgente resgatar a comunicação face a face, implementar estratégias planejadas que incentivem as interações sociais presenciais saudáveis e orientar o uso consciente da tecnologia, promovendo o retorno e desenvolvimento de habilidades de relacionamento e comunicação que foram comprometidas pelo uso excessivo de dispositivos digitais.
A autora: Ana Claudia Favano é gestora da Escola Internacional de Alphaville. É psicóloga; pedagoga; educadora parental pela Positive Discipline Association/PDA, dos Estados Unidos; e certificada em Strength Coach pela Gallup. Especialista em Psicologia da Moralidade, Psicologia Positiva, Ciência do Bem-Estar e Autorrealização, Educação Emocional Positiva e Convivência Ética. Dedicada à leitura e interessada por questões morais, éticas, políticas, e mobiliza grande parte de sua energia para contribuir com a formação de gerações comprometidas e responsáveis.
Contatos para a imprensa – FSB Comunicação
Daniela Nogueira
(11) 96606.4960
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Vagner Lima
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Diversas
Nova regulamentação da Lei de Incentivo ao Esporte amplia exigências e reforça papel social dos projetos
Atualização traz mais transparência, critérios técnicos e foco em acesso público, impactando diretamente organizações do terceiro setor
A Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) entra em um novo momento com a regulamentação do Decreto nº 12.861/2026, que atualiza as regras de funcionamento da política pública sem alterar sua estrutura central. A medida, que regulamenta a Lei Complementar nº 222/2025, reorganiza o sistema, elucida pontos que geravam dúvidas e reforça o papel do esporte como ferramenta de transformação social.
Nesse contexto, iniciativas voltadas à qualificação do terceiro setor ganham ainda mais relevância. É o caso da Rede CT – Capacitação e Transformação, que atua na formação de organizações que utilizam o esporte como ferramenta de impacto social, preparando agentes e instituições para acessar e executar projetos com mais consistência e segurança dentro da LIE.
Diante das mudanças, a Rede CT tem atuado diretamente para garantir que seus participantes estejam alinhados às novas diretrizes e aptos a aplicá-las na prática. Segundo Daiany França Saldanha, coordenadora de Mentoria da Rede CT, a estratégia foi transformar as atualizações da legislação em conteúdos acessíveis e aplicáveis.
“Na prática, a régua subiu. A Lei entra em uma fase mais exigente, com menos margem para erros de gestão e maior rigor técnico e documental”, afirma.
Entre as ações implementadas estão a realização de um aulão com todos os participantes da edição 2026 e a produção de uma cartilha com os principais pontos da nova regulamentação. “A nossa postura é justamente essa: ajudar para que as pessoas conheçam essas atualizações e já consigam aplicar nos seus projetos. É um trabalho muito conectado com a vivência do dia a dia. Então, acompanhamos de perto os nossos alunos para que eles estejam sempre atualizados em tudo o que se relaciona à lei. A partir dessas mudanças, organizamos esse conteúdo para ser trabalhado com eles, de forma prática”, completa.
Entre as mudanças previstas no decreto está a atualização das nomenclaturas das categorias esportivas, que passam a ser denominadas como Formação Esportiva, Esporte para Toda a Vida e Excelência Esportiva. Mais do que uma alteração conceitual, a nova regulamentação consolida diretrizes que já vinham sendo aplicadas na prática, especialmente no que diz respeito ao caráter público dos projetos.
“A inclusão social deixa de ser apenas um princípio e passa a ser uma exigência explícita. Os projetos precisam garantir acesso gratuito e aberto, o que reforça o papel da política pública como instrumento de transformação. Como consequência, projetos realizados em circuitos privados ou com públicos restritos deixam de se enquadrar nessas categorias, reforçando o compromisso da política com a inclusão social”, explica Daiany.
Outra alteração está no aprimoramento dos critérios técnicos de avaliação e na definição de regras mais claras para execução e prestação de contas. O decreto estabelece prazos mais rigorosos, amplia os mecanismos de controle e traz maior previsibilidade para investidores e proponentes. “Não há mais espaço para inconsistências na documentação ou fragilidades na execução”, avalia.
O uso de recursos incentivados para aquisição de espaços publicitários e restringe práticas como a cobrança de beneficiários em projetos caracterizados como atividade regular, passa a ser vedado, expressamente.
No campo do financiamento, a lógica geral é mantida. Pessoas jurídicas poderão deduzir até 2% do Imposto de Renda devido até 2027, com aumento para 3% a partir de 2028. Projetos com foco em inclusão social podem alcançar até 4% de dedução. Já para pessoas físicas, o limite permanece em 7%.
As mudanças exigem uma postura ainda mais assertiva das organizações do terceiro setor. “A era da tentativa e erro ficou ainda mais restrita. As organizações precisam chegar mais preparadas, com estrutura, clareza de propósito e capacidade técnica”, afirma Daiany.
Planejamento, gestão qualificada e acompanhamento contínuo passam a ser indispensáveis em um cenário que demanda maior consistência técnica e compromisso com resultado, pontos diretamente trabalhados por iniciativas como a Rede CT em seus ciclos de formação e mentoria. (www.capacitacaoetransformacao.org)
Com a nova regulamentação, a Lei de Incentivo ao Esporte se consolida como uma política pública mais estruturada e orientada ao impacto social. Para organizações e profissionais do setor, o momento exige atualização, adaptação e investimento em formação: fatores que podem determinar o sucesso na captação e execução de projetos nos próximos anos.
Sobre a Rede CT – Capacitação e Transformação
A Rede CT – Capacitação e Transformação nasce da união de mais de 20 anos de experiência do Instituto Futebol de Rua em desenvolvimento e captação de recursos com a Rede Igapó em projetos incentivados. A iniciativa conta com o Itaú como patrocinador master, além do patrocínio da B3 e do Instituto Aegea, e tem como objetivo capacitar empreendedores sociais esportivos para o uso da Lei Federal de Incentivo ao Esporte, apoiando programas que utilizam a prática esportiva como ferramenta de transformação social.
Rede CT – Capacitação e Transformação
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