Politica
Comissão da Mulher avança no combate à pornografia de vingança e no acesso ao aluguel social
Na primeira reunião após sua instituição, a Comissão Permanente do Direito das Mulheres da Câmara Legislativa do Distrito Federal, analisou e aprovou, na tarde de terça-feira (3/12), dois projetos que tratam de pautas femininas: um que busca combater pornografia de vingança e outro que facilita o acesso ao Aluguel Social às vítimas de violência doméstica. Os dois projetos seguem em tramitação nas comissões da CLDF para, em seguida, serem apreciados no Plenário.
A proposta 1.411/24, de autoria da deputada Jaqueline Silva (MDB), institui uma política distrital de prevenção e combate à divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da mulher. Essa prática, conhecida como revenge porn — pornografia de vingança, em português — tem a intenção de causar constrangimento, dano emocional ou humilhação pública à vítima.
De acordo com o texto, a ideia é implementar campanhas educativas contra essa conduta e estabelecer canais acessíveis de denúncia, com proteção garantida ao anonimato da vítima. Na avaliação de Jaqueline Silva, a proposta intensifica a necessidade de apoio especializado para lidar com especificidades jurídicas e técnicas do crime digital no atendimento à mulher que faz a denúncia.
“Infelizmente, quando a mulher chega na delegacia, fica constrangida por fazer esse tipo de abordagem com um policial homem” destacou a parlamentar. “Precisamos ter dentro das delegacias uma equipe técnica que também dê conta de mexer com isso, porque estamos falando em tecnologia”, frisou Jaqueline Silva.
Aluguel social
Também aprovado pela Comissão Permanente do Direito das Mulheres, o projeto de lei 1339/24, de autoria da deputada Doutora Jane (MDB), altera a Lei 6.623/20, que dispõe a respeito da concessão do Aluguel Social, um auxílio às vítimas de violência doméstica. A proposta estabelece que o acesso ao recurso do programa deve ser garantido desde o registro de boletim de ocorrência policial.
Segundo Doutora Jane, a proposta representa um avanço significativo na proteção dos direitos das mulheres no DF ao oferecer moradia temporária àquelas que sofreram abusos domésticos, possibilitando-lhes condições mínimas de segurança e dignidade enquanto buscam reconstruir suas vidas longe do agressor.
“Quando a mulher registra boletim de ocorrência, muitas vezes não aceita oferta de casa abrigo, que a lei já determina, mas não tem para onde retornar. Se ela tiver oportunidade de registrar a ocorrência e poder lançar a mão do aluguel social, com certeza vai motivar ou fortalecer a vontade e o desejo dessas mulheres de saírem de uma relação de abuso de violência doméstica”, ressaltou Doutora Jane.
O deputado Pastor Daniel de Castro (PP) reforçou a importância do Aluguel Social no combate à violência contra a mulher, enfatizando que a proposta de alteração da legislação do programa fortalece a rede de proteção às mulheres e mostra o compromisso do Estado na garantia dos direitos da população feminina.
“A proposta é coerente com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade ao antecipar o acesso ao benefício”, citou Castro. “Este projeto busca evitar que as vítimas permaneçam em ambiente de risco, promovendo segurança e condições mínimas de dignidade para a reconstrução de sua vida”, frisou.
Comissão
Instituída em março e lançada em setembro deste ano, a Comissão Permanente do Direito das Mulheres foi criada com o objetivo de promover e proteger os direitos das mulheres em diversas áreas, como igualdade de gênero, combate à violência doméstica e políticas públicas ligadas à equidade.
Os membros titulares da Comissão são as deputadas Doutora Jane, Dayse Amarílio (PSB), Paula Belmonte (Cidadania), Jaqueline Silva e o deputado Pastor Daniel de Castro. Já a suplência conta com os deputados Joaquim Roriz Neto (PL), Fábio Félix (Psol), Chico Vigilante (PT), Jorge Vianna (PSD) e Thiago Manzoni (PL), que substituirão os titulares em seus impedimentos.
“É muito simbólico a demonstração desta Casa a respeito do cuidado com a política pública em relação a mulher quando define que teremos uma comissão específica para nós. Somos apenas quatro mulheres na Casa e, ainda assim, conseguimos fazer política de metade da população do DF”, frisou Doutora Jane.
Amanda Gonçalves, estagiária sob supervisão de Bruno Sodré/Agência CLDF
Politica
Cientista política analisa uso da pauta feminina nas eleições pela direita
Das 16 mulheres que tomam posse em fevereiro de 2027, sete são do Partido Liberal (PL) de Zucco; esquerda terá somente quatro cadeiras femininas.
Pelo terceiro pleito eleitoral seguido, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) bateu o recorde de ocupação feminina. Foram 16 as mulheres escolhidas pelo povo gaúcho para representá-las na casa do Poder Legislativo, superando as onze eleitas em 2022. Desta vez, no entanto, a representatividade feminina seguiu os rumos da eleição nacional e migrou ainda mais para a direita.
O Partido Liberal (PL) foi o mais beneficiado pelas urnas: reelegeu as suas duas deputadas, Kelly Moraes e Adriana Lara, e elegeu outras cinco candidatas: Adri Cherini, Comandante Nádia, Vanice de Matos, Daiane Mello e Ali Klemt.
Além disso, dentre as quatro candidatas mulheres mais votadas, três são do partido do governador eleito Luciano Zucco. Adri Cherini (PL) foi a deputada estadual mais votada não somente entre as mulheres, mas entre todos os 56 candidatos eleitos. Somente em outros três pleitos a corrida ao Palácio Farroupilha foi protagonizada por uma mulher: em 1966, com Teresinha Chaise (MDB); em 2010, com Silvana Covatti (PP); e em 2014 com Manuela d’Ávila (PCdoB). Já Comandante Nádia (PL) e Kelly Moraes (PL), conquistaram respectivamente os terceiro e quarto lugares entre as mulheres. Luciana Genro (PSOL), terceira colocada geral, foi a segunda mulher mais votada.
Apesar de ter acompanhado o crescimento da extrema direita a nível nacional, o resultado eleitoral no Rio Grande do Sul é ainda mais expressivo em relação às mulheres, aponta Teresa Sacchet, cientista política e professora da UFRGS. Enquanto somente 15,7% dos 121 deputados eleitos pelo PL à Câmara são mulheres, as deputadas estaduais do PL gaúcho somam 58% da bancada do partido. Dos doze concorrentes eleitos pelo partido à ALRS, sete são mulheres.
A dominância deste campo político também é favorecida pela retração do lado oposto. Se na atual legislatura são sete as deputadas estaduais de direita e cinco as de esquerda – Zilá Breitenbach (PSDB) assumiu como suplente após a perda do mandato do deputado Professor Bonatto (PSD), totalizando doze mulheres na ALRS em 2026 – a partir do ano que vem, serão doze de direita e somente quatro de esquerda.
Além de Luciana Genro (PSOL), representarão a esquerda as deputadas estaduais eleitas Natasha (PT), Karen Santos (PSOL) e Sofia Cavedon (PT). As cinco demais candidatas de direita são Delegada Nadine (PSD), Ronize Damassini (PP), Delegada Ana Tarouco (PSD), Nicole Weber Covatti (PP) e Bruna Molz (Podemos).
Sacchet observa que a eleição de deputadas mulheres à Assembleia Legislativa representa por si só um aspecto democratizante, já que o poder legislativo passa a ter uma composição mais próxima àquela verificada socialmente. “Algumas pesquisas demonstram que as políticas mulheres têm uma probabilidade maior de defender os interesses das suas iguais em comparação aos homens”, comenta a cientista política.
Por outro lado, esse fator nem sempre beneficia grupos minoritários da população, indica Sacchet. “A gente vê que tem mulheres que se opõem a algumas agendas que foram conquistadas às custas de muita luta do movimento feminista, de mulheres parlamentares. Quando isso acontece, a voz delas é mais facilmente ouvida, tem mais força. De alguma forma, acabam fazendo um desserviço para a causa”, diz.
Somadas, as candidatas de todos os partidos de esquerda reuniram quase 500 mil votos, o que corresponde a 1/3 de todos os votos em deputadas estaduais mulheres. Enquanto isso, somente as candidatas do PL concentraram praticamente a mesma quantidade, com uma desvantagem em menos de dois mil votos.
O maior contingente de votos em candidatas de direita revela uma cooptação do discurso político feminino para esse polo, indica Sacchet. “A pauta de aumento na representação de mulheres e de outros grupos sociais subalternizados é historicamente da esquerda, de movimento sociais” avalia a cientista política. “O fato de termos mais mulheres pelo PL me leva a pensar que os partidos de direita estão usando essa pauta estrategicamente para se elegerem”, completa.
Apesar do resultado histórico para as mulheres, a votação em candidatas do gênero feminino ainda é desproporcional no Rio Grande do Sul. Dos 6,1 milhões de votos válidos na eleição para deputado estadual pelo RS, cerca de 1,6 milhão foram em candidatas mulheres, o que corresponde a uma parcela de 26%. Considerando que as mulheres representavam 34% das candidaturas à Assembleia Legislativa – 179 das 528 totais –, é possível perceber uma preferência por candidatos homens por parte do eleitorado gaúcho.
FONTE:
sul21.com.br
Por Pedro Stahnke
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