Na primeira reunião após sua instituição, a Comissão Permanente do Direito das Mulheres da Câmara Legislativa do Distrito Federal, analisou e aprovou, na tarde de terça-feira (3/12), dois projetos que tratam de pautas femininas: um que busca combater pornografia de vingança e outro que facilita o acesso ao Aluguel Social às vítimas de violência doméstica. Os dois projetos seguem em tramitação nas comissões da CLDF para, em seguida, serem apreciados no Plenário.

A proposta 1.411/24, de autoria da deputada Jaqueline Silva (MDB), institui uma política distrital de prevenção e combate à divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da mulher. Essa prática, conhecida como revenge porn — pornografia de vingança, em português — tem a intenção de causar constrangimento, dano emocional ou humilhação pública à vítima.

De acordo com o texto, a ideia é implementar campanhas educativas contra essa conduta e estabelecer canais acessíveis de denúncia, com proteção garantida ao anonimato da vítima. Na avaliação de Jaqueline Silva, a proposta intensifica a necessidade de apoio especializado para lidar com especificidades jurídicas e técnicas do crime digital no atendimento à mulher que faz a denúncia.

“Infelizmente, quando a mulher chega na delegacia, fica constrangida por fazer esse tipo de abordagem com um policial homem” destacou a parlamentar. “Precisamos ter dentro das delegacias uma equipe técnica que também dê conta de mexer com isso, porque estamos falando em tecnologia”, frisou Jaqueline Silva.

Aluguel social

Também aprovado pela Comissão Permanente do Direito das Mulheres, o projeto de lei 1339/24, de autoria da deputada Doutora Jane (MDB), altera a Lei 6.623/20, que dispõe a respeito da concessão do Aluguel Social, um auxílio às vítimas de violência doméstica. A proposta estabelece que o acesso ao recurso do programa deve ser garantido desde o registro de boletim de ocorrência policial.

Segundo Doutora Jane, a proposta representa um avanço significativo na proteção dos direitos das mulheres no DF ao oferecer moradia temporária àquelas que sofreram abusos domésticos, possibilitando-lhes condições mínimas de segurança e dignidade enquanto buscam reconstruir suas vidas longe do agressor.

“Quando a mulher registra boletim de ocorrência, muitas vezes não aceita oferta de casa abrigo, que a lei já determina, mas não tem para onde retornar. Se ela tiver oportunidade de registrar a ocorrência e poder lançar a mão do aluguel social, com certeza vai motivar ou fortalecer a vontade e o desejo dessas mulheres de saírem de uma relação de abuso de violência doméstica”, ressaltou Doutora Jane.

O deputado Pastor Daniel de Castro (PP) reforçou a importância do Aluguel Social no combate à violência contra a mulher, enfatizando que a proposta de alteração da legislação do programa fortalece a rede de proteção às mulheres e mostra o compromisso do Estado na garantia dos direitos da população feminina.

“A proposta é coerente com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade ao antecipar o acesso ao benefício”, citou Castro. “Este projeto busca evitar que as vítimas permaneçam em ambiente de risco, promovendo segurança e condições mínimas de dignidade para a reconstrução de sua vida”, frisou.

Comissão

Instituída em março e lançada em setembro deste ano, a Comissão Permanente do Direito das Mulheres foi criada com o objetivo de promover e proteger os direitos das mulheres em diversas áreas, como igualdade de gênero, combate à violência doméstica e políticas públicas ligadas à equidade.

Os membros titulares da Comissão são as deputadas Doutora Jane, Dayse Amarílio (PSB), Paula Belmonte (Cidadania), Jaqueline Silva e o deputado Pastor Daniel de Castro. Já a suplência conta com os deputados Joaquim Roriz Neto (PL), Fábio Félix (Psol), Chico Vigilante (PT), Jorge Vianna (PSD) e Thiago Manzoni (PL), que substituirão os titulares em seus impedimentos.

“É muito simbólico a demonstração desta Casa a respeito do cuidado com a política pública em relação a mulher quando define que teremos uma comissão específica para nós. Somos apenas quatro mulheres na Casa e, ainda assim, conseguimos fazer política de metade da população do DF”, frisou Doutora Jane.