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Politica

Ibaneis comemora retirada do FCDF de Marco Fiscal: “Compreensão da importância”

Publicado em

Renato Alves/Agência Brasília

Votação do relatório final apresentado pelo senador Omar Aziz, ocorre nesta 3ª feira, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), comemorou a retirada do teto ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do relatório apresentado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), na manhã desta terça-feira (20/6).

Para o chefe do Executivo local, a decisão é “fruto do trabalho de convencimento de toda a classe política do Distrito Federal e da compreensão dos senadores quanto à importância político-administrativa da capital da República”.

O trecho que definia um teto ao FCDF passou pela Câmara dos Deputados e constava na proposta que estabelece o novo Marco Fiscal. No relatório final apresentado por Aziz à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta manhã, o parlamentar concluiu que os riscos da limitação ao Fundo seriam maiores do que eventuais benefícios para a União.

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Acompanhando a votação do relatório na CAE, a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), também comentou a notícia: “O trabalho incansável do governador Ibaneis dialogando com o relator e todos senadores nessas últimas semanas foi fundamental para a construção do relatório protocolado hoje pelo senador Omar. Estamos acompanhando e colaborando nessa construção”.

Omar Aziz havia adiantado que retiraria a limitação do relatório. Com a aprovação, o texto pode ir a plenário na tarde desta terça-feira (20/6). Em caso de novo sinal verde, a matéria voltará para a Câmara dos Deputados.

O secretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, Ney Ferraz, afirmou que o DF agradeceu “a sensibilidade do senador Omar Aziz” e contou com “unanimidade de pensamento no plenário do Congresso Nacional”. “Como o governador Ibaneis tem reiterado: o Fundo Constitucional é combustível para o desenvolvimento da nossa cidade e do Centro-Oeste. Sem ele, a engrenagem para o desenvolvimento das políticas públicas ficarão estagnadas, refletindo, inclusive, Brasil afora”, destacou.

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Movimentação política

O trecho que estabelecia um limite aos repasses de recursos ao FCDF passou pela Câmara dos Deputados e estava no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 93/2023, que define as normas do novo marco fiscal. A proposta estabelece medidas para a condução da política fiscal do país.

Se aprovada com essa previsão, a medida geraria perda de R$ 87,7 bilhões em 10 anos, segundo cálculos do Governo do Distrito Federal (GDF). Por meio do Fundo, a União custeia a segurança pública, bem como parte da saúde e da educação, do DF. A capital do país tem mais de 3 milhões de habitantes e abriga as sedes dos Três Poderes, além de representações diplomáticas.

Se receber sinal verde na CAE, o texto seguirá para Plenário na tarde desta terça-feira (20/6) e, em caso de nova aprovação, a matéria voltará para a Câmara dos Deputados.

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Poucas pautas políticas tiveram adesão de tantos opositores na história recente do Distrito Federal. Mesmo separados ideologicamente, oito ex-governadores da capital da República se uniram para uma conversa com o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no começo deste mês, na tentativa de impedir a inclusão do FCDF no teto do novo regime fiscal.

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O encontro reuniu, ainda, parlamentares como a bolsonarista Bia Kicis (PL) e a petista Erika Kokay (PT), ambas deputadas federais da bancada distrital. Elas estiveram juntas novamente, em prol do FCDF, no ato público promovido pela seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) a favor da manutenção do Fundo Constitucional no modelo atual.
Fonte: Metropoles
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Politica

Justiça autoriza volta do funcionamento de três bets no Brasil

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AGU informa que vai recorrer da decisão
Agência Brasil

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), de São Paulo, autorizou, em liminar, a volta do funcionamento de três casas de apostas. O governo federal proibiu no mês de setembro, por meio de medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as bets de atuarem no Brasil.

A decisão da desembargadora Adriana Pileggi libera a volta às atividades das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à CDA Gaming. A empresa apresentou à Justiça um pedido formal para retomar as atividades.

Em sua argumentação, a magistrada alega que a CDA Gaming, recebeu “autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029”.

Adriana Pileggi cita ainda “enorme prejuízo aos autorizados” com a extinção de seus serviços em tão curto prazo.

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“A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública”.

A magistrada considera, na decisão, que houve “verdadeiro confisco” com a proibição federal sem o pagamento de indenizações à CDA Gaming.

Ela criticou também a decisão do governo: “Ora, a MP seria um milagre, resolveria tudo! Por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica”.

A autorização dada pelo TRF-3 vale apenas para a CDA Gaming LTDA. Todas as outras empresas de bets continuam proibidas de voltar a funcionar até o momento.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que irá recorrer da decisão.

Fim das apostas

O governo federal determinou, no dia 25 de setembro, a proibição da operação das bets em todo o país. O presidente Lula tomou a decisão devido ao vício de grande parte da população, que estava levando a um crescente endividamento das famílias.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) entraram com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 28 de setembro, para suspender a MP do governo.

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Na última terça-feira (3), o ministro Luiz Fux reuniu entidades, clubes de futebol e integrantes do governo para discutir o tema. Fux se mostrou favorável ao fechamento das bets, mas informou que o assunto precisa ser apreciado pelo STF.

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