Politica
Zona Franca de Manaus: Reforma Tributária garante incentivos, mas ainda exige atenção
Por Taís Baruchi
A recente Reforma Tributária promoveu mudanças relevantes no sistema de impostos do Brasil. Uma das principais incertezas dizia respeito ao futuro da Zona Franca de Manaus (ZFM), modelo que, há décadas, impulsiona o desenvolvimento da Amazônia por meio de incentivos fiscais, atração de empresas e geração de empregos. A boa notícia é que esses benefícios foram mantidos com respaldo legal até 2073, conforme previsto na Constituição e agora reafirmado pela nova Lei Complementar nº 214/2025 – mas, ainda há pontos que exigem atenção sobre este tema.
A manutenção desses benefícios, na prática, garante que empresas com atividades produtivas na ZFM continuem desfrutando de vantagens em relação à carga tributária. Mesmo com a criação de dois novos tributos – o IBS e a CBS, que substituirão diversos impostos atuais – a legislação assegura um tratamento diferenciado para quem opera na região.
Indústrias habilitadas, por exemplo, poderão importar matérias-primas ou equipamentos sem o pagamento imediato desses novos tributos. Quando esses insumos forem utilizados no processo produtivo ou incorporados ao patrimônio da empresa, a suspensão se transforma em isenção definitiva. No caso de bens destinados ao ativo imobilizado, a isenção se confirma se esses itens permanecerem na empresa por, no mínimo, 48 meses. Esse prazo garante que o benefício fiscal seja aplicado apenas aos bens realmente utilizados nas operações, e não aqueles adquiridos com finalidade de revenda ou uso temporário.
Isso representa uma economia significativa para as empresas que dependem da importação para produzir. Já nas vendas internas entre empresas da ZFM ou nas compras vindas de outras regiões do Brasil, haverá isenção (alíquota zero) de IBS e CBS, o que preserva a competitividade das cadeias produtivas locais.
Outro ponto importante é que, nas vendas para fora da ZFM – ou seja, para outras regiões do Brasil – as empresas contarão com créditos fiscais sobre essas operações, ajudando a reduzir o custo tributário no destino. Isso favorece a circulação dos produtos fabricados em Manaus no restante do território nacional, mantendo a atratividade comercial. E, nas operações de exportação para outros países, o texto da reforma confirma a manutenção da isenção total de tributos, como já ocorre hoje, o que assegura que as empresas exportadoras da ZFM continuem competitivas no mercado internacional.
Também foi mantida a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para os produtos fabricados na Zona Franca. Na prática, isso significa que mercadorias produzidas em Manaus continuam sem pagar esse imposto, enquanto produtos similares fabricados em outras regiões do país ainda estarão sujeitos à tributação. Isso reforça o diferencial competitivo para quem decide produzir no local.
Por outro lado, é importante observar que esses benefícios se concentram, principalmente, no setor industrial. O comércio – especialmente empresas que atuam como distribuidoras ou varejistas – não recebeu o mesmo nível de atenção. A cobrança da CBS em operações internas e a ausência de benefícios específicos para quem apenas revende produtos sem industrializá-los podem elevar os custos e afetar o preço final ao consumidor.
Além disso, os créditos fiscais obtidos nas vendas para fora da região precisam ser utilizados em até seis meses. Caso contrário, expiram, o que pode impactar empresas com fluxo de caixa mais restrito ou ciclos de venda mais longos.
Ainda assim, a ZFM segue como uma excelente opção para quem busca reduzir custos, expandir seus negócios e atuar com segurança jurídica. A SUFRAMA continuará sendo responsável por habilitar e fiscalizar as empresas que operam com incentivos, assegurando controle e estabilidade ao modelo.
Outro aspecto que transmite confiança é o apoio político sólido que a Zona Franca recebeu durante toda a tramitação da reforma. Parlamentares de diversas regiões defenderam sua importância estratégica para o país, demonstrando que o modelo tem respaldo como política de Estado – com base constitucional – e não depende de vontades pontuais de governo.
Vale lembrar que as novas regras não entram em vigor de imediato. A transição para o novo sistema tributário será feita de forma gradual, com início previsto em 2026 e plena aplicação em 2033. Esse prazo dá tempo para as empresas se prepararem com tranquilidade, entenderem as novas exigências e ajustarem seus processos operacionais e estratégicos.
A Reforma Tributária sinalizou de forma clara: a Zona Franca de Manaus continua sendo um dos ambientes mais vantajosos do Brasil para produzir, importar, vender e exportar. Os incentivos estão garantidos, a estrutura legal foi reforçada, e o modelo segue fundamental para a economia amazônica e nacional.
É verdade que ainda há pontos a melhorar – principalmente para que o comércio e os serviços recebam o mesmo suporte dado à indústria. Mas, o essencial está assegurado: um caminho sólido para empresas que queiram crescer com eficiência tributária, segurança e visão de longo prazo. Para o empresário atento, é hora de se posicionar, planejar e aproveitar um modelo que se consolida como estratégico para o desenvolvimento sustentável do Brasil.
Com planejamento e entendimento das novas regras, a Zona Franca de Manaus continuará sendo um território fértil para negócios competitivos e sustentáveis.
Taís Baruchi é CEO e sócia na ECOVIS® BSP.
Sobre a BSP:
A Ecovis®️ BSP é uma empresa de BPO (Business Process Outsourcing) de padrão internacional, capaz de atender as demandas contábeis das empresas enquadradas nos regimes de lucro real e lucro presumido, localizadas em qualquer parte do Brasil, nacionais ou multinacionais. A empresa faz parte da Ecovis International, líder global de consultoria fiscal, contábil, auditoria e assessoria jurídica, presente em mais de 80 países.
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Nathália Bellintani
Tel: +55 (11) 9848-4042 |
Politica
Governo lança 2ª Estratégia Brasileira de Educação Midiática e ganha destaque na semana global da UNESCO sobre o tema
O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant, anunciou o lançamento da 2ª Estratégia Brasileira de Educação Midiática, que aprofunda ações voltadas à promoção de habilidades críticas para acessar e analisar informações, à formação de professores e à cooperação internacional. Foto: Secom-PR
Durante Global MIL Week, em Cartagena, na Colômbia, Secom apresentou os principais resultados da política nacional de educação midiática e reforçou a cooperação com países da América Latina e com a França
Os avanços brasileiros em educação midiática estiveram em destaque na Global Media and Information Literacy Week 2025, conferência mundial da UNESCO realizada em Cartagena, na Colômbia, entre os dias 22 e 25 de outubro. A delegação brasileira apresentou as principais políticas e experiências nacionais no tema, reforçando o compromisso do país com a construção de um ecossistema informacional mais democrático, confiável e participativo.
Representando o ministro da Secom, João Brant, secretário de Políticas Digitais, participou da mesa de encerramento da conferência ao lado do Vice-ministro de Transformação Digital da Colômbia, Oscar Alexander Ballén e Tawfik Jelassi, Diretor-Geral Adjunto de Comunicação e Informação da UNESCO. No painel, Brant anunciou o lançamento da 2ª Estratégia Brasileira de Educação Midiática, que aprofunda ações voltadas à promoção de habilidades críticas para acessar e analisar informações, à formação de professores e à cooperação internacional.
“A educação midiática é essencial para fortalecer a democracia. Quando as pessoas têm ferramentas para compreender e participar criticamente do ambiente informacional, o debate público se torna mais justo e mais plural. Essa nova Estratégia aprofunda esse compromisso do Brasil com uma sociedade que valoriza o diálogo e enfrenta a desinformação de forma coletiva.”, afirmou João Brant.
“A educação midiática é essencial para fortalecer a democracia. Quando as pessoas têm ferramentas para compreender e participar criticamente do ambiente informacional, o debate público se torna mais justo e mais plural. Essa nova Estratégia aprofunda esse compromisso do Brasil com uma sociedade que valoriza o diálogo e enfrenta a desinformação de forma coletiva”
João Brant, secretário de Políticas Digitais
ATUALIZAÇÃO DA ESTRATÉGIA – Lançada em 2023 e coordenada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), a primeira Estratégia Brasileira de Educação Midiática apresentou eixos de atuação e prioridades da política, como formação de professores, enfoque na educação básica e nas temáticas relacionadas ao uso de telas e dispositivos por crianças e adolescentes. Em sua segunda edição, a Estratégia destaca os instrumentos de implementação da política e os principais resultados alcançados, especialmente em articulação com o Ministério da Educação, tais como:
- Inserção da Educação Midiática nos editais do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), fazendo com que o tema integre, pela primeira vez, o conteúdo dos livros didáticos que chegam às escolas brasileiras;
- Primeira coleção de cursos sobre Educação Digital e Midiática, com 80 cursos disponibilizados na plataforma AVAMEC do Ministério da Educação, totalizando mais de 340.000 certificações gratuitas;
- Primeiras diretrizes nacionais do Conselho Federal de Educação sobre o uso de dispositivos digitais em ambientes escolares e a integração curricular da educação midiática, prevendo que todas as escolas do país tenham o tema nos seus currículos até 2026;
A nível internacional, a Estratégia Brasileira de Educação Midiática também oportunizou a realização de projetos com França, Dinamarca, Finlândia e países membros da Rede Latinoamericana de Cidadania Digital da UNESCO. Além disso, a temática da educação midiática compõe um dos eixos da Iniciativa Global para a Integridade da Informação sobre Mudanças Climáticas liderada pelo governo brasileiro em parceria com a Organização das Nações Unidas e UNESCO.
GLOBAL MIL WEEK 2025 – Na semana global da UNESCO em Cartagena, a Secom participou de três painéis temáticos. O primeiro apresentou iniciativas-modelo de educação midiática, com foco na inserção do tema nos currículos escolares brasileiros e na mobilização social. A mesa reuniu representantes do Instituto Palavra Aberta, da Secretaria de Comunicação de Alagoas, representada pelo secretário Wendel Palhares, da Secretaria de Educação da Bahia, e do CEIBAL, do Ministério da Educação do Uruguai, parceiro da Secom no desenvolvimento de currículos em educação midiática e cidadania digital.
Em outro painel, o Brasil apresentou, em parceria com o CLEMI (Centro para Educação Midiática da França), os resultados do projeto MídiaCOP, que qualificou professores da região Norte para a cobertura jornalística e crítica da COP30 por estudantes. O projeto inaugura um modelo inovador de formação de educadores voltado à sustentabilidade em articulação com a educação midiática.
A terceira mesa destacou a primeira Estratégia Brasileira de Educação Midiática no contexto da Rede Latino-Americana de Cidadania Digital, coordenada pela UNESCO Montevidéu. A discussão reforçou o papel do Brasil como referência regional no desenho de políticas públicas que combinam formação docente, pesquisa e participação social.
Durante o evento, Brasil e França também anunciaram a segunda fase da cooperação bilateral iniciada com o projeto MídiaCOP. A nova etapa ampliará a formação de professores em educação midiática e climática para todos os estados brasileiros, com o apoio do CLEMI e da Embaixada da França no Brasil.
“Essa parceria é um exemplo de como a cooperação internacional pode fortalecer a educação e a democracia. O diálogo entre Brasil e França, com apoio da UNESCO, mostra que enfrentar a desinformação exige redes de confiança e de conhecimento”, completou Brant.
SBEM – No contexto da Global MIL Week, o governo brasileiro realiza, desde 2023, a Semana Brasileira de Educação Midiática (SBEM). Promovida em parceria entre a Secom e o Ministério da Educação com apoio da UNESCO, a edição de 2025 da Semana tem início nesta terça-feira (28) com uma abertura presencial em Brasília e se estende até sexta-feira com atividades online e presenciais em todos os estados do Brasil, promovidas por escolas e universidades. Saiba mais sobre a Semana aqui.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
CONTATOS:
ATENDIMENTO
E-mail: secom.imprensa@presidencia.
Tel.: (61) 3411-1601/1044
FOTOGRAFIA
E-mail: seaud.secom@presidencia.gov.br
Tel.: (61) 98100-1993 (apenas por mensagem via Whatsapp)
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