Politica
Ministra do STJ Daniela Teixeira diz, “Sempre vou garantir o direito de defesa do réu”.
A ministra do STJ defende que não cabe ao juiz fazer um julgamento moral do réu. – (crédito: Emerson Leal/STJ)
“Sempre vou garantir o direito de defesa do réu”, diz ministra Daniela Teixeira
Disciplinada, a nova magistrada tem passado 12 horas por dia analisando as demandas. Desde o começo, um dado chamou a atenção
Quando chegou em seu gabinete no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim que assumiu o cargo em novembro, a ministra Daniela Teixeira encontrou mais de 11 mil processos criminais para julgar. Uma herança de casos que, muitas vezes, refletem a tragédia cotidiana do nosso país: feminicídios, homicídios de parentes, violência contra crianças, latrocínios.
Disciplinada, a nova magistrada tem passado 12 horas por dia analisando as demandas. Desde o começo, um dado chamou a atenção. Havia 511 processos relacionados a estupros de crianças, os chamados estupros de vulnerável. Bem mais do que os autos envolvendo mulheres adultas. A ministra tem um palpite: “Talvez, firmo o talvez, o crime sexual esteja migrando das mulheres adultas para as crianças, que se sentem amedrontadas e demoram a denunciar. Esse dado foi o que mais me chocou na chegada ao gabinete”, diz.
Por mais cruéis que sejam os crimes, Daniela acredita que o réu precisa ser tratado com dignidade e os benefícios da lei devem ser cumpridos. Não cabe ao juiz, segundo a ministra, fazer um julgamento moral do criminoso.
Integrante da 3ª Seção do STJ, que analisa as questões criminais, Daniela é a única mulher entre 10 ministros. Mas a presença da magistrada é um avanço para novas gerações que sonham com um lugar no topo do Judiciário, no tribunal que forma a jurisprudência do país.
Como foi a adaptação no STJ?
Não houve período de adaptação. Tomei posse em 22 de novembro e no dia seguinte já estava no gabinete trabalhando, com 11.373 processos me aguardando.
Assustou receber milhares de processos?
A senhora trocou a beca pela toga. Qual foi a maior dificuldade?
Sem dúvida, a maior dificuldade é administrar o tempo. Conseguir alguma forma de diminuir o acervo do gabinete é a minha prioridade de vida. Tenho ficado no gabinete com toda a equipe todos os dias por 12 horas. Estamos testando várias sugestões de ministros que começaram no STJ em gabinetes com mais de 10 mil processos como o meu. Quando era advogada, dona do meu escritório, a administração do tempo era minha. Se queria trabalhar menos, pegava menos clientes. Pronto. Se queria trabalhar mais, pegava mais processos. Agora a administração do tempo e da quantidade de trabalho independem completamente da minha vontade.
Em depoimento pessoal, pouco antes de tomar posse, a senhora lembrou o escritor Francesco Carnelutti, que dizia: “O advogado é o primeiro juiz da causa”. Foi escolhendo causas, de acordo com uma visão de justiça, que surgiu sua vocação para a magistratura?
A minha vontade de me tornar magistrada surgiu julgando processos éticos na OAB, tanto no plenário da OAB-DF, como no Conselho Federal da OAB, em última instância. Nesses julgamentos de meus pares, aprendi a ver o fato pelos seus dois lados: o de quem acusa e o de quem defende. E a tomar a dolorosa decisão de dar razão a um dos lados. Foram 15 anos na OAB julgando esses processos éticos e aprendendo a tomar essa difícil decisão entre “verdades” contadas de formas diametralmente opostas. Cheguei ao STJ com o espírito da isenção já consolidado dentro de mim. Só não esperava esse volume de processos.
A senhora tem sido uma aliada das mulheres na luta por igualdade. Já pôde atuar neste sentido no STJ?
Minha presença no STJ, depois de 10 anos sem a nomeação de uma mulher, já traz para todas as mulheres que querem ingressar no Poder Judiciário um fio de esperança. Carrego essa responsabilidade comigo e tenho feito o possível para sempre falar e agir em prol da maior participação das mulheres em todos os espaços. Tenho conversado diariamente com diversas candidatas a cargos no Poder Judiciário, já aconselhei candidatas em diversas listas de Tribunais Regionais Federais, Tribunais Eleitorais, Tribunais de Justiça e aqui no STJ, onde temos duas vagas abertas. A vitória é coletiva e só chegará quando tivermos muito mais mulheres no Judiciário. Como eu consegui chegar aqui, me sinto na obrigação de ajudá-las, de dizer o que deu certo e o que não deu, e, especialmente, devo animá-las a prosseguir. Só teremos mulheres nomeadas se tivermos mulheres concorrendo.
A senhora é vista como uma garantista. Pode explicar como essa linha de atuação funciona na prática?
Na prática, eu sempre vou garantir o direito de defesa do réu. Por pior que tenha sido o crime por ele cometido. Ele matou? Tem prazo para a prisão, tem direito a atenuantes, tem direito a tratamento digno. Sei que muitas pessoas não entendem, criticam e me mandam “adotar o criminoso”. Mas vou sempre acreditar na força da lei, nas regras decididas pelo Poder Legislativo, que representa o povo. Como juíza, cabe a mim aplicar a lei processual e a lei penal e não fazer julgamento moral do réu.
Pode dizer se tem alguma decisão tomada até agora que a orgulha em especial?
Tenho analisado cada um dos processos. É uma missão árdua e cansativa, porque tenho processos com as piores mazelas humanas: parente matando parente, feminicídios, violência contra crianças. É bem duro o meu cotidiano, é difícil ficar feliz porque os processos trazem tristezas, dores, sangue mesmo. Algumas vezes, vou para casa feliz e com a sensação do dever cumprido por aplicar a lei a quem não teve a devida atenção do Judiciário. Por exemplo, nessa semana, concedi um habeas corpus a um rapaz que estava preso havia um ano e três meses pelo furto de um moleton usado no varal do vizinho. O furto de material tão insignificante não precisa ter como punição uma pena tão severa. O direito penal não precisa ser a solução para tudo. Apliquei medidas restritivas diversas da prisão e fiquei satisfeita. Não chega a ser felicidade, mas é uma satisfação aplicar a lei de forma mais humanizada.
A sua beca na posse foi ornada com rendas brasileiras, um look bem feminino. Qual mensagem quis passar?
A minha beca da posse e a que eu uso em todas as sessões de julgamento têm flores de renascença, renda típica do nosso Nordeste. E também uma singela homenagem a essas mulheres que sustentam suas famílias e mantêm a tradição do belíssimo artesanato brasileiro. Duas ministras e três desembargadoras já me pediram flores para suas becas. É um jeitinho feminino e silencioso de dizer: aqui está uma juíza. Uma mulher.
Fonte: Correio Brasiliense
Politica
“Os problemas no Banco Master foram detectados pela Previdência Social em 2024”, afirma Wolney Queiroz
Durante o programa, Wolney Queiroz ressaltou, ainda, todas as ações tomadas pelo Governo do Brasil para ressarcir milhões de aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos em seus benefícios previdenciários – Foto: Diego Campos/Secom-PR
Durante participação no programa Bom Dia, Ministro, titular da Previdência Social revelou que dados levantados por auditorias da pasta ajudaram a Polícia Federal a atuar contra as fraudes cometidas por regimes de previdência de estados e municípios
Convidado desta quarta-feira (20/5) do programa Bom Dia, Ministro, Wolney Queiroz, titular da pasta da Previdência Social, ressaltou que não existem recursos dos fundos de pensão ligados à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) no Banco Master e destacou que auditorias realizadas pela pasta ajudaram a Polícia Federal nas investigações relativas ao banco.
“Não há nenhum real dos fundos de pensão aplicados no Banco Master. Os fundos de pensão reúnem 1,4 trilhão de reais no Brasil e são supervisionados pela PREVIC. A PREVIC está no guarda-chuva do Ministério da Previdência Social. Então, não há nenhum real dos fundos de pensão aplicados no Banco Master”, afirmou Wolney Queiroz.
“Não há nenhum real dos fundos de pensão aplicados no Banco Master. Os fundos de pensão reúnem 1,4 trilhão de reais no Brasil e são supervisionados pela PREVIC. A PREVIC está no guarda-chuva do Ministério da Previdência Social. Então, não há nenhum real dos fundos de pensão aplicados no Banco Master”
Wolney Queiroz, ministro da Previdência Social
Segundo o ministro, os problemas no Banco Master foram detectados pela Previdência Social em 2024. “Nós, da Previdência Social, detectamos os problemas do Banco Master e fizemos em 2024 as auditorias em várias cidades. E todas essas auditorias foram usadas pela Polícia Federal para deflagrar as operações. Foi com base nas nossas auditorias, nos nossos dados, que a Polícia Federal fez as operações nas cidades onde já houve operações”, explicou, fazendo referência aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios.
“Em todas as cidades onde foram detectados investimentos em regimes próprios de estados e municípios que investiram desordenadamente ou de forma irregular no Banco Master, todas elas foram detectadas pelas nossas auditorias. Esses dados foram enviados para a Polícia Federal. Portanto, nós estamos muito bem colocados nesse assunto, porque fizemos o dever de casa. E graças a esse dever de casa bem feito foi que a Polícia Federal pôde usar os nossos dados, as nossas informações para atuar contra as fraudes cometidas por regimes próprios de previdência de estados e municípios espalhados por todo o Brasil”, prosseguiu Wolney Queiroz.
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TRABALHO EXEMPLAR – O ministro da Previdência disse que as auditorias não estão mais em curso e elogiou o trabalho da pasta. “As auditorias foram encerradas. Os dados foram enviados. Eu recebi um ofício da Polícia Federal dizendo que as informações eram sensíveis, portanto, não podiam ser passadas. Eu não podia falar dessas auditorias, para não atrapalhar as investigações. O trabalho do Ministério da Previdência Social foi exemplar e está ajudando a Polícia Federal e os órgãos de controle a punir aqueles que fizeram investimentos irregulares no Banco Master”.
PREVIC – A PREVIC é um órgão do Governo Federal, vinculado ao Ministério da Previdência Social, responsável pelo licenciamento, orientação, supervisão e fiscalização das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). Seu papel é proteger participantes ativos, aposentados e seus dependentes, aumentando a segurança do sistema, estimulando boas práticas de governança e de investimento. O objetivo é que os associados recebam tudo o que têm direito quando se aposentarem.
DESCONTOS INDEVIDOS – Durante o programa, Wolney Queiroz ressaltou, ainda, todas as ações tomadas pelo Governo do Brasil para ressarcir milhões de aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos em seus benefícios previdenciários. “Não foi a fraude do INSS. A fraude foi aos segurados do INSS e contra o INSS. O nosso governo, com a transparência e a liberdade dos órgãos de controle da Polícia Federal e da CGU, encontrou a fraude e extinguiu a fraude. Nós fizemos o ressarcimento de mais de R$ 3 bilhões a mais de 4 milhões e meio de pensionistas e aposentados. Nunca na história do Brasil aconteceu isso: o governo devolvendo o dinheiro e procurando as pessoas”, frisou o ministro.
PRAZO PRORROGADO – O Governo do Brasil prorrogou, por mais 90 dias, o prazo para que brasileiros e brasileiras possam realizar a contestação. Com a medida, a data limite passou para 20 de junho. “A gente ampliou duas vezes o prazo. Até 20 de junho todo mundo que procurar e tiver direito vai ser ressarcido. Se teve desconto e não foi autorizado, você recebe tudo de volta, corrigido pelo IPCA, em parcela única. A pessoa tem que procurar o governo através de todos os mecanismos, Central 135, Meu INSS (aplicativo), agência dos Correios, e dizer: ‘olha, eu fui descontado, não autorizei esse desconto e quero receber de volta’. Tem que ser uma autodeclaração. O governo tem dinheiro e quer pagar”, ressaltou Wolney Queiroz.
DESCONTOS ASSOCIATIVOS E CONSIGNADOS – Wolney Queiroz lembrou que, após identificadas as fraudes, os descontos associativos para aposentados e pensionistas passaram a não mais serem permitidos. “Não começou no governo do presidente Lula, mas foi o governo do presidente Lula que pôs fim aos descontos, desnudou isso para a sociedade, e fez com que o povo soubesse disso que acontecia lá. Os descontos associativos foram proibidos, a gente conseguiu estancar isso. A gente colocou mecanismos de controle muito mais difíceis, travas com biometria para ter acesso aos servidores, aos aposentados e pensionistas de forma a impedir que fraudes de outra natureza possam acontecer. Para o crédito consignado, a gente implementou várias etapas de biometria”, afirmou o ministro.
OPERAÇÕES – O ministro reforçou, ainda, que as operações contra os fraudadores estão em curso. “Só nesse período que eu sou ministro, nós já fizemos 63 operações da Polícia Federal com a Força-Tarefa Previdenciária, que é a inteligência do nosso Ministério junto com a Polícia Federal, com uma economia projetada de 350 milhões de reais. São operações quase diárias. Semanalmente há operações para combater essas fraudes estruturadas e é esse modelo que a gente quer implementar de governança, de integridade permanente, para restabelecer essa confiança, e para que a gente possa restaurar a credibilidade do INSS”.
R$ 3 BILHÕES – De acordo com dados mais recentes divulgados pela pasta comandada por Wolney Queiroz, mais de R$ 3 bilhões já foram devolvidos a mais de 4,5 milhões de segurados em todo o país. Outros 748.734 beneficiários estão aptos a ingressar na negociação. Para ter direito ao ressarcimento de valores descontados, o segurado deve verificar sua situação pelo aplicativo Meu INSS, pela Central 135 e/ou indo a agências dos Correios.
CRIANÇAS COM MICROCEFALIA – Em novembro de 2025, o Governo do Brasil iniciou o pagamento da pensão especial vitalícia a pessoas nascidas no Brasil com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao vírus Zika durante a gestação. A medida foi regulamentada pela Portaria Conjunta do Ministério da Previdência Social (MPS) e do INSS, que estabelece o pagamento de uma indenização por dano moral e da pensão especial vitalícia a essas crianças. Indagado sobre essa questão, Wolney Queiroz não escondeu a emoção.
“A concessão do benefício para crianças com microcefalia, no caso, mães e pais, foi uma das coisas mais emocionantes com as quais eu tive contato durante esse período como ministro. Existe um número aproximado de 1.800 crianças constatadas com microcefalia. Mas existe um número de mais de 3 mil pessoas pedindo para receber esse valor. Normalmente, são pessoas que não se encaixam ou não se enquadram no diagnóstico do zika vírus. São crianças que têm alguma deficiência, são famílias que necessitam, a gente reconhece isso, mas esse caso do zika vírus, da microcefalia, é específico para aquele diagnóstico daquela doença”, esclareceu.
“O desejo do Ministério é pagar a todo mundo a pensão vitalícia e a indenização. As crianças ou mães que não procuraram até agora, procurem as associações, entre na internet, porque as associações podem dar todos os encaminhamentos, fazer todos os encaminhamentos, as informações que ele já tem muita experiência e tem contato direto com o nosso Ministério”, orientou.
QUEM PARTICIPOU — O “Bom Dia, Ministro” é uma coprodução da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Participaram do programa desta quarta-feira a Rádio Bandnews, de Fortaleza (CE), Tua Rádio Cristal, de Soledade (RS), Rádio TV Metropolitana, de Piracicaba (SP), Rede de Notícias da Amazônia, de Santarém (PA), Rádio CBN, de Recife (PE), Portal News Rondônia, de Porto Velho (RO), Rádio Baiana FM, de Salvador (BA), Rádio Cultura, de Lavras (MG).
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
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