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Comissão da Mulher avança no combate à pornografia de vingança e no acesso ao aluguel social

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Na primeira reunião após sua instituição, a Comissão Permanente do Direito das Mulheres da Câmara Legislativa do Distrito Federal, analisou e aprovou, na tarde de terça-feira (3/12), dois projetos que tratam de pautas femininas: um que busca combater pornografia de vingança e outro que facilita o acesso ao Aluguel Social às vítimas de violência doméstica. Os dois projetos seguem em tramitação nas comissões da CLDF para, em seguida, serem apreciados no Plenário.

A proposta 1.411/24, de autoria da deputada Jaqueline Silva (MDB), institui uma política distrital de prevenção e combate à divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da mulher. Essa prática, conhecida como revenge porn — pornografia de vingança, em português — tem a intenção de causar constrangimento, dano emocional ou humilhação pública à vítima.

De acordo com o texto, a ideia é implementar campanhas educativas contra essa conduta e estabelecer canais acessíveis de denúncia, com proteção garantida ao anonimato da vítima. Na avaliação de Jaqueline Silva, a proposta intensifica a necessidade de apoio especializado para lidar com especificidades jurídicas e técnicas do crime digital no atendimento à mulher que faz a denúncia.

“Infelizmente, quando a mulher chega na delegacia, fica constrangida por fazer esse tipo de abordagem com um policial homem” destacou a parlamentar. “Precisamos ter dentro das delegacias uma equipe técnica que também dê conta de mexer com isso, porque estamos falando em tecnologia”, frisou Jaqueline Silva.

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Aluguel social

Também aprovado pela Comissão Permanente do Direito das Mulheres, o projeto de lei 1339/24, de autoria da deputada Doutora Jane (MDB), altera a Lei 6.623/20, que dispõe a respeito da concessão do Aluguel Social, um auxílio às vítimas de violência doméstica. A proposta estabelece que o acesso ao recurso do programa deve ser garantido desde o registro de boletim de ocorrência policial.

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Segundo Doutora Jane, a proposta representa um avanço significativo na proteção dos direitos das mulheres no DF ao oferecer moradia temporária àquelas que sofreram abusos domésticos, possibilitando-lhes condições mínimas de segurança e dignidade enquanto buscam reconstruir suas vidas longe do agressor.

“Quando a mulher registra boletim de ocorrência, muitas vezes não aceita oferta de casa abrigo, que a lei já determina, mas não tem para onde retornar. Se ela tiver oportunidade de registrar a ocorrência e poder lançar a mão do aluguel social, com certeza vai motivar ou fortalecer a vontade e o desejo dessas mulheres de saírem de uma relação de abuso de violência doméstica”, ressaltou Doutora Jane.

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O deputado Pastor Daniel de Castro (PP) reforçou a importância do Aluguel Social no combate à violência contra a mulher, enfatizando que a proposta de alteração da legislação do programa fortalece a rede de proteção às mulheres e mostra o compromisso do Estado na garantia dos direitos da população feminina.

“A proposta é coerente com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade ao antecipar o acesso ao benefício”, citou Castro. “Este projeto busca evitar que as vítimas permaneçam em ambiente de risco, promovendo segurança e condições mínimas de dignidade para a reconstrução de sua vida”, frisou.

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Comissão

Instituída em março e lançada em setembro deste ano, a Comissão Permanente do Direito das Mulheres foi criada com o objetivo de promover e proteger os direitos das mulheres em diversas áreas, como igualdade de gênero, combate à violência doméstica e políticas públicas ligadas à equidade.

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Os membros titulares da Comissão são as deputadas Doutora Jane, Dayse Amarílio (PSB), Paula Belmonte (Cidadania), Jaqueline Silva e o deputado Pastor Daniel de Castro. Já a suplência conta com os deputados Joaquim Roriz Neto (PL), Fábio Félix (Psol), Chico Vigilante (PT), Jorge Vianna (PSD) e Thiago Manzoni (PL), que substituirão os titulares em seus impedimentos.

“É muito simbólico a demonstração desta Casa a respeito do cuidado com a política pública em relação a mulher quando define que teremos uma comissão específica para nós. Somos apenas quatro mulheres na Casa e, ainda assim, conseguimos fazer política de metade da população do DF”, frisou Doutora Jane.

Amanda Gonçalves, estagiária sob supervisão de Bruno Sodré/Agência CLDF

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Politica

Governo lança 2ª Estratégia Brasileira de Educação Midiática e ganha destaque na semana global da UNESCO sobre o tema

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O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant, anunciou o lançamento da 2ª Estratégia Brasileira de Educação Midiática, que aprofunda ações voltadas à promoção de habilidades críticas para acessar e analisar informações, à formação de professores e à cooperação internacional. Foto: Secom-PR

Durante Global MIL Week, em Cartagena, na Colômbia, Secom apresentou os principais resultados da política nacional de educação midiática e reforçou a cooperação com países da América Latina e com a França

Os avanços brasileiros em educação midiática estiveram em destaque na Global Media and Information Literacy Week 2025, conferência mundial da UNESCO realizada em Cartagena, na Colômbia, entre os dias 22 e 25 de outubro. A delegação brasileira apresentou as principais políticas e experiências nacionais no tema, reforçando o compromisso do país com a construção de um ecossistema informacional mais democrático, confiável e participativo.

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Representando o ministro da Secom, João Brant, secretário de Políticas Digitais, participou da mesa de encerramento da conferência ao lado do Vice-ministro de Transformação Digital da Colômbia, Oscar Alexander Ballén e Tawfik Jelassi, Diretor-Geral Adjunto de Comunicação e Informação da UNESCO. No painel, Brant anunciou o lançamento da 2ª Estratégia Brasileira de Educação Midiática, que aprofunda ações voltadas à promoção de habilidades críticas para acessar e analisar informações, à formação de professores e à cooperação internacional.
“A educação midiática é essencial para fortalecer a democracia. Quando as pessoas têm ferramentas para compreender e participar criticamente do ambiente informacional, o debate público se torna mais justo e mais plural. Essa nova Estratégia aprofunda esse compromisso do Brasil com uma sociedade que valoriza o diálogo e enfrenta a desinformação de forma coletiva.”, afirmou João Brant.

“A educação midiática é essencial para fortalecer a democracia. Quando as pessoas têm ferramentas para compreender e participar criticamente do ambiente informacional, o debate público se torna mais justo e mais plural. Essa nova Estratégia aprofunda esse compromisso do Brasil com uma sociedade que valoriza o diálogo e enfrenta a desinformação de forma coletiva”

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João Brant, secretário de Políticas Digitais
ATUALIZAÇÃO DA ESTRATÉGIA – Lançada em 2023 e coordenada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), a primeira Estratégia Brasileira de Educação Midiática apresentou eixos de atuação e prioridades da política, como formação de professores, enfoque na educação básica e nas temáticas relacionadas ao uso de telas e dispositivos por crianças e adolescentes. Em sua segunda edição, a Estratégia destaca os instrumentos de implementação da política e os principais resultados alcançados, especialmente em articulação com o Ministério da Educação, tais como:

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  • Inserção da Educação Midiática nos editais do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), fazendo com que o tema integre, pela primeira vez, o conteúdo dos livros didáticos que chegam às escolas brasileiras;
  • Primeira coleção de cursos sobre Educação Digital e Midiática, com 80 cursos disponibilizados na plataforma AVAMEC do Ministério da Educação, totalizando mais de 340.000 certificações gratuitas;
  • Primeiras diretrizes nacionais do Conselho Federal de Educação sobre o uso de dispositivos digitais em ambientes escolares e a integração curricular da educação midiática, prevendo que todas as escolas do país tenham o tema nos seus currículos até 2026;

A nível internacional, a Estratégia Brasileira de Educação Midiática também oportunizou a realização de projetos com França, Dinamarca, Finlândia e países membros da Rede Latinoamericana de Cidadania Digital da UNESCO. Além disso, a temática da educação midiática compõe um dos eixos da Iniciativa Global para a Integridade da Informação sobre Mudanças Climáticas liderada pelo governo brasileiro em parceria com a Organização das Nações Unidas e UNESCO.

GLOBAL MIL WEEK 2025 – Na semana global da UNESCO em Cartagena, a Secom participou de três painéis temáticos. O primeiro apresentou iniciativas-modelo de educação midiática, com foco na inserção do tema nos currículos escolares brasileiros e na mobilização social. A mesa reuniu representantes do Instituto Palavra Aberta, da Secretaria de Comunicação de Alagoas, representada pelo secretário Wendel Palhares, da Secretaria de Educação da Bahia, e do CEIBAL, do Ministério da Educação do Uruguai, parceiro da Secom no desenvolvimento de currículos em educação midiática e cidadania digital.

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Em outro painel, o Brasil apresentou, em parceria com o CLEMI (Centro para Educação Midiática da França), os resultados do projeto MídiaCOP, que qualificou professores da região Norte para a cobertura jornalística e crítica da COP30 por estudantes. O projeto inaugura um modelo inovador de formação de educadores voltado à sustentabilidade em articulação com a educação midiática.

A terceira mesa destacou a primeira Estratégia Brasileira de Educação Midiática no contexto da Rede Latino-Americana de Cidadania Digital, coordenada pela UNESCO Montevidéu. A discussão reforçou o papel do Brasil como referência regional no desenho de políticas públicas que combinam formação docente, pesquisa e participação social.

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Durante o evento, Brasil e França também anunciaram a segunda fase da cooperação bilateral iniciada com o projeto MídiaCOP. A nova etapa ampliará a formação de professores em educação midiática e climática para todos os estados brasileiros, com o apoio do CLEMI e da Embaixada da França no Brasil.

“Essa parceria é um exemplo de como a cooperação internacional pode fortalecer a educação e a democracia. O diálogo entre Brasil e França, com apoio da UNESCO, mostra que enfrentar a desinformação exige redes de confiança e de conhecimento”, completou Brant.
SBEM – No contexto da Global MIL Week, o governo brasileiro realiza, desde 2023, a Semana Brasileira de Educação Midiática (SBEM). Promovida em parceria entre a Secom e o Ministério da Educação com apoio da UNESCO, a edição de 2025 da Semana tem início nesta terça-feira (28) com uma abertura presencial em Brasília e se estende até sexta-feira com atividades online e presenciais em todos os estados do Brasil, promovidas por escolas e universidades. Saiba mais sobre a Semana aqui.

 

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Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

CONTATOS:
ATENDIMENTO
E-mail: secom.imprensa@presidencia.gov.br
Tel.: (61) 3411-1601/1044

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E-mail: seaud.secom@presidencia.gov.br
Tel.: (61) 98100-1993 (apenas por mensagem via Whatsapp)

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