AUDIÊNCIA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CPI DO FEMINICÍDIO: QUEREMOS UM ESTADO MAIS DILIGENTE, ÁGIL E RESPEITOSO COM A VIDA DAS MULHERES!

Na Audiência Pública, presidida pelo Deputado Distrital Fábio Felix e provocada pela ativista pelo direito das mulheres, Lúcia Bessa, realizada no dia 24 de março, na UniProjeção, em Taguatinga, foram debatidos os encaminhamentos do poder público, baseados nas mais de 80 recomendações do relatório da CPI do Feminicídio, concluído em maio de 2021, com o objetivo de mitigar o grave quadro de violência contra as Mulheres, de modo especial, os feminicídios.

UM BREVE HISTÓRICO:

Em 17 de setembro de 2019, provocada por familiares de vítimas de feminicídios e movimentos de mulheres e feministas, a Câmara Legislativa do DF, através da Deputada Arlete Sampaio e do Deputado Fabio Felix, apresentou um requerimento para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a atuação do Poder Público nos casos de feminicídios tentados e consumados, entre os anos de 2019 e 2020, no Distrito Federal.
O grande número de violência, em especial o feminicídio, ocorrido nestes anos, justificou a instauração da referida CPI.
O objetivo desta CPI, ao investigar a atuação do Poder Público, era realizar um diagnóstico dos atendimentos das mulheres, em situação de violência doméstica, nos serviços da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, bem como aprimorar as políticas públicas de prevenção, combate e enfrentamento à violência cometida contra todas as mulheres.
Após longos 11 meses de trabalho, que envolveu reuniões, audiências e diligências na rede de atendimento; além de sete audiências públicas com participação de movimentos da sociedade civil, veio o diagnóstico:

►O Estado falhou em amparar as mulheres vítimas de violência doméstica, o que culminou nos feminicídios!
Várias medidas foram propostas, como parte do Pacto pela Vida de Todas as Mulheres, direcionadas aos Poderes Executivo, Judiciário, e Legislativo, com o fim precípuo de implementar ações eficazes para diminuir as violências contra a população feminina.
Esta Audiência Pública foi requerida para que pudéssemos saber:
✅Os órgãos suscitados, quais sejam: integrantes dos poderes: executivo, legislativo e judiciário, responderam ás recomendações emanadas, e, se sim, quais foram as respostas?
✅Estas medidas propostas foram aceitas e implementadas e, se Sim, elas são robustas e hábeis para conter a violência contra as Mulheres do DF?

DA AUDIENCIA:

Em sua fala inicial, o deputado Fábio Felix, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa, relator da CPI, avaliou que as recomendações não estão sendo seguidas de forma adequada: “A gente não tem conseguido avançar no sentido de construção de política pública capaz de promover a prevenção, que é o fundamental”.
Lúcia Bessa, advogada e ativista pelo direito das mulheres, moradora da cidade e provocadora da Audiência, a luta contra a violência deve ser coletiva e ressaltou que o Estado tem falhado na proteção á vida das mulheres. “Cada uma e cada um de nós temos que assumir a responsabilidade de sermos agentes transformadores dessa sociedade que vitimiza mulheres e meninas todos os dias”, afirma Lucia Bessa.
“O que nós exigimos é viver livres de toda a violência, de toda opressão, de toda discriminação, de todo racismo, de toda lesbofobia, de toda transfobia, e que vivamos plenamente”, reforçou Lucia Bessa.
Luisa Valadares, Estudante de direito e coordenadora nacional do Coletivo Juntas, afirmou que a CPI conseguiu “escancarar os dados” e mostrar as falhas do Estado: “O governo Ibaneis consegue ser um compilado de desserviços, de incompetência mesmo no que se refere a nossas vidas”.
Cleide de Oliveira Lemos, Representante do Levante Feminista Contra o Feminicídio, disse que é preciso garantir recursos para os órgãos de acolhimento e proteção às mulheres. “Nós precisamos de um orçamento de gênero para poder ter um enfrentamento ao feminicídio consequente”.
Cíntia Costa da Silva, promotora de justiça, coordenadora do Núcleo de Gênero do Ministério Público do DF, asseverou que a Secretaria da Mulher está mais bem estruturada e com orçamento; e há uma aproximação de Secretarias por meio da Rede de Proteção às Mulheres.
Cíntia criticou, porém, a falta de servidores; a não implantação do protocolo unificado para o atendimento das mulheres, principalmente na Saúde; a falta de pessoal na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher e atraso na inauguração de nova unidade, preferencialmente em Planaltina; e o não funcionamento, há quatro meses, do Conselho dos Direitos da Mulher.
Em sua fala, a juíza Fabriziane Figueiredo Zapata, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Riacho Fundo, foram registradas cerca de 17 mil ocorrências policiais em 2023, sendo que para cada ocorrência normalmente é distribuído um processo de medida protetiva e um inquérito. “É um trabalho imenso. Mas é importante frisar que sistema de justiça como um todo tem se mostrado eficiente”, avaliou.
Marcelo Zago, coordenador da Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios da Secretaria de Segurança Pública do DF, o feminicídio costuma ser o último ato de uma série violenta, portanto pode ser evitado: “O importante é que a gente pare essa escalada da violência para que não chegue ao ato final do feminicídio”.
Disse, ainda Marcelo Zago, “nós estudamos todos os casos de feminicídio consumados e tentados desde março de 2015 até hoje. Temos isso tudo mapeado. Desse mapeamento a gente conseguiu tirar vários insights para a construção de políticas públicas mais eficientes”, explicou.
Coracy Coelho, subsecretário de Assistência Social da Secretaria de Desenvolvimento Social, disse que a secretaria está buscando acelerar a concessão de benefícios eventuais recebidos por mulheres vítimas de violência, atendendo as proposições da CPI.
A representante da Secretaria de Estado da Mulher, Jackeline de Aguiar, afirmou que um dos principais desafios da pasta é integração da rede de proteção e atenção à mulher. Ela também destacou a reestruturação do Observatório do Feminicídio, a nomeação de 66 novos servidores e a abertura de novo concurso com mais 400 vagas para a Secretaria.
Como encaminhamento, Fabio Felix, criticou a ausência de representante da Secretaria de Educação na audiência e defendeu um cronograma de reuniões de trabalho com todas as pastas envolvidas no atendimento às mulheres, incluindo as áreas técnicas e de gestão, iniciando pela Secretaria da Mulher.
Continuamos atentas e vigilantes! Continuamos denunciando as violações de direito á vida de todas as mulheres!
Porque, o que queremos é VIVER!
O que exigimos é VIVERMOS LIVRES DE TODA VIOLÊNCIA E OPRESSÃO!

Lúcia Bessa
Advogada, defensora dos direitos das Mulheres, Cidadã honorária de Brasília e ex Subsecretária de Políticas para as Mulheres .