Politica
Comissão de Direitos Humanos do Senado aprova prazo de 1 ano para mulheres denunciarem agressores em casos de violência doméstica
Proposta da deputada federal Laura Carneiro (PSD/RJ), relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos/DF), amplia de 6 para 12 meses o prazo para que mulheres vítimas de violência doméstica possam apresentar queixa ou representação contra os agressores.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 421/2023, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD/RJ) e relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos/DF). A proposta amplia de 6 para 12 meses o prazo decadencial para que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possam apresentar queixa ou representação contra os agressores.
Segundo a relatora, a mudança responde a uma necessidade real das mulheres que sofrem violência dentro de casa, muitas vezes em silêncio, e encontram barreiras emocionais, sociais e culturais para formalizar a denúncia.
“A violência doméstica impõe obstáculos adicionais à vítima, prolongando-se no tempo sob a forma de estigmas. Ao ampliar o prazo, damos às mulheres mais tempo para buscar ajuda e coragem para denunciar, sem comprometer a segurança jurídica. Essa é uma medida de justiça e dignidade”, destacou a senadora Damares Alves.
A deputada Laura Carneiro ressaltou que um dos principais entraves enfrentados pela mulher vítima de violência doméstica é o momento da formalização da representação contra o agressor, muitas vezes inviável no prazo de seis meses atualmente previsto. Para ela, “sabe-se que esse prazo muitas vezes é insuficiente para que a vítima exteriorize a representação contra o agente criminoso, e aumentar esse prazo mostra-se, portanto, como uma importante ferramenta para garantir o acesso à Justiça, a fim de que ela consiga iniciar o procedimento penal contra o agressor” (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), estabelecendo que o prazo de 12 meses seja contado a partir do momento em que a vítima tomar conhecimento da autoria do crime.
O PL 421/2023 segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
Foto ilustrativa: Adobe Stock
Assessoria de Comunicação – Comissão de Direitos Humanos
Senadora Damares Alves
Tel: (61) 9.9241-7132
E-mail: arthur.reis@senado.leg.br | imprensa.damaresalves@senado.leg.br
Proposta da deputada federal Laura Carneiro (PSD/RJ), relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos/DF), amplia de 6 para 12 meses o prazo para que mulheres vítimas de violência doméstica possam apresentar queixa ou representação contra os agressores.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 421/2023, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD/RJ) e relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos/DF). A proposta amplia de 6 para 12 meses o prazo decadencial para que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possam apresentar queixa ou representação contra os agressores.
Segundo a relatora, a mudança responde a uma necessidade real das mulheres que sofrem violência dentro de casa, muitas vezes em silêncio, e encontram barreiras emocionais, sociais e culturais para formalizar a denúncia.
“A violência doméstica impõe obstáculos adicionais à vítima, prolongando-se no tempo sob a forma de estigmas. Ao ampliar o prazo, damos às mulheres mais tempo para buscar ajuda e coragem para denunciar, sem comprometer a segurança jurídica. Essa é uma medida de justiça e dignidade”, destacou a senadora Damares Alves.
A deputada Laura Carneiro ressaltou que um dos principais entraves enfrentados pela mulher vítima de violência doméstica é o momento da formalização da representação contra o agressor, muitas vezes inviável no prazo de seis meses atualmente previsto. Para ela, “sabe-se que esse prazo muitas vezes é insuficiente para que a vítima exteriorize a representação contra o agente criminoso, e aumentar esse prazo mostra-se, portanto, como uma importante ferramenta para garantir o acesso à Justiça, a fim de que ela consiga iniciar o procedimento penal contra o agressor” (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), estabelecendo que o prazo de 12 meses seja contado a partir do momento em que a vítima tomar conhecimento da autoria do crime.
O PL 421/2023 segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
Foto ilustrativa: Adobe Stock
Assessoria de Comunicação – Comissão de Direitos Humanos
Senadora Damares Alves
Tel: (61) 9.9241-7132
E-mail: arthur.reis@senado.leg.br | imprensa.damaresalves@senado.leg.br
Curiosidades
Sessão solene destaca papel da advocacia do DF para a garantia da democracia
Solenidade reuniu nomes da advocacia do Distrito Federal, que repassaram a história do IADF e homenagearam juristas da Capital Federal
Foto: David Calaça / Agência CLDF
IADF tem objetivo de defender o Estado Democrático de Direito e colaborar com o aperfeiçoamento das práticas jurídico-administrativas
A Câmara Legislativa celebrou, nesta terça-feira (4), os 56 anos do Instituto de Advogados do Distrito Federal (IADF). A sessão solene, em plenário, relembrou momentos marcantes da entidade que atua na difusão científica, com o objetivo de defender o Estado Democrático de Direito e colaborar com o Poder Público no aperfeiçoamento das práticas jurídico-administrativas.
A solenidade foi presidida pelo deputado Thiago Manzoni (PL), que substituiu a deputada Jaqueline Silva (MDB), autora da iniciativa para a realização do evento. Em seu pronunciamento, Manzoni, que é advogado, alertou para a importância da categoria durante o atual momento de “crise institucional que assola o Brasil”. O deputado exaltou a categoria a se posicionar, como em outros momentos históricos. “É necessário que a advocacia se levante tendo em vista os muitos direitos desrespeitados no Brasil, como, por exemplo, a avocação de competência para abertura de inquérito sem prerrogativa de foro”, citou o parlamentar.
Representando a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados, Eduardo Lycurgo ressaltou que “sempre que as trevas se impuseram ou ameaçaram a sociedade os advogados ajudam a iluminar o bom caminho”. No IADF, segundo ele, a “categoria trabalha de braços dados na disseminação da cultura jurídica para que a sociedade possa andar pelo caminho da correção”.
Já o presidente da OAB-DF, Paulo Maurício Braz Siqueira, destacou o trabalho conjunto com o IADF e a importância da advocacia para a democracia. Ele observou que o Instituto surgiu nos anos 70 quando a “efervescência do tempo” exigia mais trabalho científico e mais atuação da categoria. “É uma instituição que, até hoje, trabalha conosco para que a nossa profissão seja ainda mais respeitada”, argumentou o presidente.
Siqueira afirmou ainda que, com uma advocacia forte e bem representada e com a contribuição científica do Instituto, há a expectativa de tempos melhores. “Que tenhamos em 2026 um processo democrático limpo e verdadeiro, em que a população possa dizer quem são seus representantes, sem fake news, sem intervenção de fora desse país, que seja exemplo e que orgulhe o nosso país”, afirmou.
Durante a solenidade, foi apresentado um vídeo institucional que mostra a trajetória do IADF no fomento do debate jurídico qualificado, pautado pela ética, pela valorização da advocacia e pelo compromisso com a justiça e a cidadania. A instituição também destacou sua contribuição para o aperfeiçoamento das políticas públicas e para o fortalecimento da segurança jurídica no DF.
Trabalho Coletivo
A presidente do Instituto de Advogados do Distrito Federal, Jaqueline de Domênico, agradeceu a participação ativa de cada um daqueles que dedicaram seu tempo e para que o órgão de se consolidasse como uma das mais respeitadas instituições jurídicas do DF. “Nossos agradecimentos a todos que, em diferentes gerações, contribuíram para fortalecer uma instituição que permanece fiel a seus princípios desde 1970. Celebrar os 56 anos do IADF é honrar aqueles que construíram a nossa história, valorizar quem a mantém viva e renovar o compromisso de fortalecer o IADF para as próximas gerações”, pontuou Jaqueline.
Também participaram da solenidade a ministra convocada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nilsoni de Freitas e o orador oficial da IADF, Pedro Gordilho. Ao final do evento receberam homenagens os membros da mesa da sessão solene, os integrantes da diretoria executiva e demais advogados que participaram da história da instituição.
Presidente honorário do IADF, Francisco Lacerda Neto falou em nome dos homenageados. Entre lembranças, citou advogados de renome no DF, como Sepúlveda Pertence, Sigmaringa Seixas e Maurício Correa. Lacerda Neto recordou que o Instituto começou com 57 fundadores de diversas cidades brasileiras. “Uma das brincadeiras da época é que ninguém acha que o advogado seja santo, mas todo mundo espera que faça milagres”, brincou.
Por sua vez, o orador-adjunto da IADF, José Perdiz, ressaltou que a solenidade tem um significado muito especial, uma vez que a CLDF é fruto da luta por autonomia política do Distrito Federal, que contou com participação ativa dos advogados. “Há uma correlação absoluta, já que IADF contribuiu juridicamente para os debates que culminaram na assembleia nacional constituinte. Os estudos forneceram, naquele momento nacional de muita relevância, pensamento crítico, reflexão jurídica e compromisso institucional com a construção de uma nova ordem constitucional que se fazia necessária”, observou Perdiz.
Bruno Sodré – Agência CLDF
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