Politica
Conselho de Ética instaura processo contra deputadas que insultaram colegas por marco temporal
Deputada Erika Kokay (PT-DF). Foto: Reprodução/ Redes Sociais
As representações contra as deputadas foram apresentadas pelo PL do ex-presidente Jair Bolsonaro
O Conselho de Ética da Câmara instaurou processo, nesta quarta-feira, 14, contra seis deputadas de esquerda que insultaram parlamentares que votaram a favor de projeto estabelecendo um marco temporal para demarcação de reservas indígenas. As representações contra as deputadas foram apresentadas pelo PL do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Dois dos processos correm o risco de serem relatados por apoiadores do ex-presidente: o caso de Talíria Petrone (PSOL-RJ) poderá ficar sob a responsabilidade do Delegado Fábio Costa (PP-AL) e o de Erika Kokay (PT-DF) com Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
Além delas, foram alvos de representação Célia Xakriabá (PSOL-MG), Samia Bomfim (PSOL-SP), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Juliana Cardoso (PT-SP). Em publicações nas redes, as congressistas chamaram de “genocida” o projeto que autoriza demarcação de terras apenas nas áreas ocupadas por indígenas até a promulgação da Constituição em 1988.
Segundo texto formulado pelo PL, as deputadas de esquerda acusaram os colegas que votaram a favor do projeto como tendo patrocinado o “extermínio” das comunidades indígenas. O PL sustenta ainda que as declarações tiveram “intuito de desonrar e macular esta instituição”.
Célia Xakriabá, por exemplo, foi alvo de representação após dizer que os parlamentares que votaram a favor do projeto eram assassinos. “Vocês são assassinos do nosso povo”, disse a parlamentar, no plenário da Câmara.
O documento, assinado pelo presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, diz que as ditas transgressões “ultrapassam a imunidade parlamentar e possuem viés criminoso” por criar “uma narrativa ardilosa” e corroborar “fake news”.
“As falas caluniosas da deputada não se restringem aos parlamentares da sessão, mas também são proferidas contra esta Casa, com intuito de desonrar e macular esta instituição”, justificou Valdemar. Célia é uma das três parlamentares indígenas a exercerem o mandato na Câmara, ao lado de Juliana Cardoso e Silvia Waiãpi (PL-AP).
As deputadas acusam o PL de patrocinar uma perseguição machista. Durante os discursos na reunião do Conselho, parlamentares do PSOL ainda exibiram faixas de “marco temporal não”. “Essa comissão de ética precisa ser de fato uma proteção a todos os parlamentares, mas acima de tudo, não cassar a palavra das mulheres nesse método machista que existe na sociedade e não está diferente aqui nesta Casa”, disse Juliana.
O deputado Gustavo Gayer, ao criticar a postura das parlamentares, disse que era preciso deixar o lado “histérico e militante” de lado. O incidente gerou discussões – que aconteceram mais de uma vez ao longo das 2h30 de sessão.
“Estamos no Conselho de Ética. Se não pudermos dar o exemplo na reunião do Conselho de Ética, vamos dar onde?”, questionou o presidente do Conselho, Leur Lomanto Júnior (União-BA), incomodado com as trocas de ataques entre deputados.
Desde o começo do ano, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), tem feito apelos para que os parlamentares não percam a compostura no plenário.
Leur tem o apoio de Lira, que queria colocar um deputado “linha dura” para acabar com o que considera excessos que acontece no plenário e nas comissões.
Estadão conteúdo
Fonte: Jornal de Brasilia
Politica
O tempo da vítima e a justiça: ampliação do prazo para denúncia de violência doméstica reforça proteção às mulheres
Amaury Andrade, advogado criminalista, analisa a Lei nº 15.438/2026, que amplia o prazo para representação em casos de violência doméstica e busca adequar o sistema penal à realidade das vítimas
A sanção da Lei nº 15.438/2026 ampliou de seis para doze meses o prazo para que vítimas de violência doméstica possam apresentar representação criminal contra o agressor, alterando também o marco inicial da contagem para o momento em que a vítima identifica a autoria do crime.
A mudança é vista como um avanço no enfrentamento à violência de gênero ao reconhecer que a denúncia nem sempre ocorre de forma imediata, especialmente em contextos marcados por dependência emocional, financeira e vínculos com o agressor.
Segundo o advogado criminalista Amaury Andrade, a legislação corrige uma distorção histórica do sistema penal
“A vítima nem sempre consegue denunciar de imediato. Muitas estão presas em ciclos de medo, dependência e tentativa de reconciliação”, afirma.
Dados do Ministério das Mulheres mostram a dimensão do problema: em 2025, o Ligue 180 registrou mais de 155 mil denúncias de violência contra mulheres, com cerca de 70% dos casos ocorrendo dentro do ambiente doméstico. O país também registrou aproximadamente 1.568 casos de feminicídio no mesmo período.
Para o especialista, o novo prazo reforça a ideia de que o tempo da vítima não é o mesmo do processo penal.
“Muitas mulheres só conseguem buscar ajuda depois de apoio psicológico ou acolhimento familiar. O sistema precisa considerar essa realidade”, diz Amaury.
A nova lei não altera garantias do acusado nem o devido processo legal, segundo o especialista, mas apenas amplia o prazo para exercício do direito de representação.
“O Estado não está enfraquecendo o sistema penal, está tornando-o mais compatível com a realidade da violência doméstica”, concluiu.
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