Ofensiva na CCJ

Na tarde de quarta-feira, 11, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou, com 31 votos a favor e 20 contrários, um projeto de lei que prevê a contagem pública manual dos votos de 5% das urnas eletrônicas, que serão selecionadas aleatoriamente após as eleições.

Se houver discrepância em relação ao resultado oficial, prevalece o resultado da contagem pública de votos e ocorre uma nova amostragem, usando 10% das máquinas de votação. Escrito pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), o texto teve endosso dos parlamentares de oposição, mas também ganhou votos no MDB, PP e União Brasil, que comandam ministérios.

A contestação das urnas eletrônicas é uma defesa pública de Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados, que questionaram o sistema mesmo quando o ex-presidente foi eleito e semearam a desconfiança nele para tentar dar um golpe de Estado após as eleições de 2022.

No mesmo dia, a Comissão também aprovou um projeto que autoriza o uso de força própria ou policial, mesmo sem ordem judicial, para retirar invasores de propriedade, e altera os Códigos Civil e Penal para endurecer a pena desses infratores.

O texto teve aprovação de 39 parlamentares e oposição de outros 15 e é identificado, em Brasília, como parte de um pacote contrário ao MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), outro alvo das lideranças conservadoras.

Considerada a comissão permanente mais importante da Câmara, a CCJ não promulga leis. Sua função é avaliar se um projeto — seja qual for sua área — está ou não de acordo com a Constituição.

Exceto no caso de matérias consensuais, que não mobilizam o debate público, essa estrutura recebe textos já aprovados por comissões temáticas e os submete ao aval de seus integrantes antes do envio ao plenário da Casa para votação, essa definitiva, pelos 513 deputados.

Como efeito dessa importância, a presidência da comissão é historicamente disputada pelas principais bancadas do Parlamento. Desde o início de 2024, o posto é ocupado por Caroline De Toni (PL-SC), uma bolsonarista convicta — que não nega a alcunha ao pautar projetos caros ao grupo no cargo.

Plenário segue toada

Os deputados aprovaram ainda um projeto de lei para alterar o Estatuto do Desarmamento em flexibilização das normas de regularização de posse, porte e registro de armas por cidadãos. Entre outros pontos, o texto prevê que suspeitos que respondam a um inquérito criminal que não seja por crime hediondo ou atentado contra a vida possam adquirir armas, um aval hoje vetado pelo Estatuto.

No Palácio do Planalto, Bolsonaro editou mais de 40 decretos para flexibilizar a comercialização de armas e munições no país e aumentar a possibilidade de registro de CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores). No segundo dia de seu mandato, Lula revogou os decretos do antecessor.

Nesta quinta-feira, 12, o plenário protagonizou o quarto passo da ofensiva. Com 267 deputados favoráveis e 85 contrários, a Câmara aprovou um projeto de lei que prevê a castração química de pessoas condenadas por pedofilia.

Bolsonaro foi ao X (antigo Twitter) para celebrar a aprovação da proposta, defendida por ele na maior parte de seus 28 anos de Parlamento. “Ainda há muito a ser feito para proteger nossas crianças e devolver a segurança e a tranquilidade para os brasileiros, mas esse será um avanço importante para o nosso país”, afirmou.

Para Lilian Sendretti, pesquisadora do Núcleo de Instituições Políticas e Movimentos Sociais do Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento), a sequência de aprovações “demarca espaço não só interno, no Legislativo, mas também fomenta pautas para as bases eleitorais” da direita radical.  “No caso de algumas discussões, como do armamento, a adesão se estendeu até a integrantes do Centrão”, afirmou ao site IstoÉ.

Com informações de Estadão Conteúdo.

Fonte: IatoÉ