Epreendedorismo
MEIs excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e voltar ao regime simplificado
EMPREENDEDORISMO
Acompanhamento do pedido deve ser feito diariamente nos sistemas oficiais, Foto: Divulgação
Procedimento é necessário para que o empreendedor possa voltar a atuar formalmente como MEI no ano-calendário vigente
Os microempreendedores individuais que foram excluídos do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrados do Simei, têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar o retorno ao regime simplificado. O procedimento é necessário para que o empreendedor possa voltar a atuar formalmente como MEI no ano-calendário vigente.
O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional. Caso conste como “não optante pelo Simples Nacional” e “não enquadrado no Simei”, é fundamental identificar os motivos da exclusão. Em geral, o desenquadramento ocorre por débitos tributários ou outras pendências junto à Receita Federal, aos estados ou aos municípios.
SITUAÇÃO FISCAL – Após a identificação das pendências, o microempreendedor deve regularizar sua situação fiscal, o que pode incluir o pagamento à vista ou o parcelamento de débitos. A verificação e a regularização devem ser feitas no e-CAC da Receita Federal, com acesso por meio da conta Gov.br. Somente após a regularização completa é possível avançar para a etapa seguinte.
REENQUADRAMENTO – Concluída a regularização, o empreendedor deve solicitar a opção pelo Simples Nacional no portal oficial do regime. Uma vez deferida essa opção, é necessário realizar, em seguida, o pedido de reenquadramento no Simei. As solicitações são analisadas de forma sequencial, e o enquadramento como MEI depende, obrigatoriamente, da aprovação prévia no Simples Nacional.
ACOMPANHAMENTO DIÁRIO – O Ministério do Empreendedorismo reforça que o acompanhamento do pedido deve ser feito diariamente nos sistemas oficiais, já que eventuais pendências identificadas durante a análise precisam ser resolvidas dentro do prazo legal. Caso o pedido não seja feito até 31 de janeiro, o retorno ao Simples Nacional e ao Simei somente poderá ser solicitado no próximo ano.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
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Epreendedorismo
Projeto destina R$ 200 mil ao empreendedorismo feminino
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte publicou, na última semana, o edital de seleção de propostas do Projeto Nacional Juntas por Elas. A iniciativa busca apoiar o desenvolvimento de projetos voltados ao empreendedorismo feminino, especialmente entre mulheres em situação de vulnerabilidade social, econômica ou territorial.
A seleção vai escolher até cinco iniciativas apresentadas pelas Juntas Comerciais, contemplando uma proposta de cada macrorregião do Brasil. Cada projeto selecionado receberá R$ 200 mil em recursos federais para a execução das ações, que deverão ser realizadas em um período de até 12 meses.
Público prioritário
O projeto tem como foco mulheres em situação de vulnerabilidade, com prioridade para vítimas de violência doméstica ou familiar. O edital também estabelece atenção especial a casos em que essas condições são agravadas por fatores como raça ou cor, deficiência, baixa renda, maternidade solo, responsabilidades de cuidado, ruralidade e localização periférica.
A proposta do programa é ampliar a autonomia econômica dessas mulheres, contribuir para sua permanência no mercado de trabalho e apoiar o crescimento de seus empreendimentos.
Ações previstas
Entre as atividades que poderão ser desenvolvidas pelos projetos estão o diagnóstico da realidade local do empreendedorismo feminino e ações de orientação para a formalização de negócios. Também estão previstas iniciativas de educação empreendedora, articulação para facilitar o acesso a crédito e mercados, estímulo à inovação e desenvolvimento de lideranças.
As propostas poderão ainda estabelecer articulação com políticas públicas estaduais, distritais ou municipais direcionadas às mulheres, entre outras medidas detalhadas no edital.
Seleção
Podem participar do processo as 27 Juntas Comerciais dos estados e do Distrito Federal. Ao final da seleção, serão escolhidas até cinco propostas, sendo uma representante de cada uma das cinco macrorregiões brasileiras.
O edital está disponível no Transfere.gov.br e também no endereço indicado pelo Ministério do Empreendedorismo. As propostas podem ser enviadas até 19 de outubro de 2026.
A divulgação dos resultados parciais está prevista para 27 de outubro, enquanto o resultado definitivo deverá ser publicado em 18 de novembro.
Da redação
Fonte: Governo Federal
imagemdailha.com.br
O Projeto Nacional Juntas por Elas abriu seleção de propostas para fortalecer o empreendedorismo feminino entre mulheres em situação de vulnerabilidade social, econômica ou territorial. (Foto: Freepik)
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