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Epreendedorismo

MEIs excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e voltar ao regime simplificado

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EMPREENDEDORISMO
Acompanhamento do pedido deve ser feito diariamente nos sistemas oficiais, Foto: Divulgação

Procedimento é necessário para que o empreendedor possa voltar a atuar formalmente como MEI no ano-calendário vigente

Os microempreendedores individuais que foram excluídos do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrados do Simei, têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar o retorno ao regime simplificado. O procedimento é necessário para que o empreendedor possa voltar a atuar formalmente como MEI no ano-calendário vigente.
O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional. Caso conste como “não optante pelo Simples Nacional” e “não enquadrado no Simei”, é fundamental identificar os motivos da exclusão. Em geral, o desenquadramento ocorre por débitos tributários ou outras pendências junto à Receita Federal, aos estados ou aos municípios.
SITUAÇÃO FISCAL – Após a identificação das pendências, o microempreendedor deve regularizar sua situação fiscal, o que pode incluir o pagamento à vista ou o parcelamento de débitos. A verificação e a regularização devem ser feitas no e-CAC da Receita Federal, com acesso por meio da conta Gov.br. Somente após a regularização completa é possível avançar para a etapa seguinte.
REENQUADRAMENTO – Concluída a regularização, o empreendedor deve solicitar a opção pelo Simples Nacional no portal oficial do regime. Uma vez deferida essa opção, é necessário realizar, em seguida, o pedido de reenquadramento no Simei. As solicitações são analisadas de forma sequencial, e o enquadramento como MEI depende, obrigatoriamente, da aprovação prévia no Simples Nacional.
ACOMPANHAMENTO DIÁRIO – O Ministério do Empreendedorismo reforça que o acompanhamento do pedido deve ser feito diariamente nos sistemas oficiais, já que eventuais pendências identificadas durante a análise precisam ser resolvidas dentro do prazo legal. Caso o pedido não seja feito até 31 de janeiro, o retorno ao Simples Nacional e ao Simei somente poderá ser solicitado no próximo ano.

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Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

 

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“Produtores do Entorno são peças fundamentais para o desenvolvimento regional”, destaca Pábio Mossoró em seminário sobre certificação

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Durante o 2º Seminário CEPA em Brasília, secretário do Entorno reforçou que a agricultura familiar é peça fundamental para o desenvolvimento regional.

O auditório do DNIT em Brasília foi o cenário de um passo decisivo para a economia do Entorno nesta terça-feira (17/03). O 2º Seminário CEPA – Certificação de Produtos Agropecuários reuniu produtores rurais, especialistas e autoridades com o objetivo central de transformar a produção regional em potência econômica através da desburocratização e da conformidade sanitária. O evento é uma promoção do Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado do Entorno do DF (SEDF-GO)

A abertura do encontro destacou a importância da união institucional para o fortalecimento do setor. O titular da SEDF-GO, Pábio Mossoró, enfatizou que a prioridade é criar uma rede de suporte ao pequeno produtor.”Queremos aqui consolidar uma parceria da Secretaria do Entorno com o Distrito Federal e com nossos produtores da agricultura familiar que são peças fundamentais para o desenvolvimento da agricultura na nossa região”, frisou Mossoró.

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Integração e o fim das barreiras

Um dos pontos altos do seminário foi o debate sobre a integração de selos de inspeção como o SIF, SIE e SISBI, que permitem ao produto goiano chegar às prateleiras de todo o país. O secretário de Agricultura do Distrito Federal, Rafael Borges Bueno, defendeu a harmonização das normas entre as unidades da federação para facilitar a comercialização.“O avanço da agricultura familiar no Entorno passa pela qualificação da inspeção, especialmente de produtos de origem animal, e pela integração entre Goiás e DF. Estamos trabalhando com Agrodefesa e o Consórcio Brasil Central para nivelar os selos de inspeção e facilitar a comercialização em uma região onde uma linha imaginária não pode ser barreira para produtos de qualidade”, adiantou.

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Destaques da jornada

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A programação teve início com o acolhimento cultural da Orquestra de Violeiros de Formosa e seguiu com discussões técnicas essenciais. Durante a manhã, os participantes mergulharam em temas voltados aos produtos de origem vegetal com representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). O período também contou com a atuação fundamental do SEBRAE e do SENAR na formalização das agroindústrias, além de debates sobre legislação com a Cachaçaria Cállida. A força regional foi representada pelas apresentações da Cooperativa de Agricultores de Novo Gama (Coopgam), de representantes de Cocalzinho de Goiás e do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional e Valorização dos Municípios (CONVALES), que demonstrou como a união entre as cidades acelera o desenvolvimento local.

No período da tarde, o foco se voltou para o licenciamento sanitário de produtos de origem vegetal, com a participação da Superintendência de Vigilância em Saúde (SUVISA/GO), da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Goiás (SEAPA) e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). O papel da assistência técnica e do associativismo foi defendido pela Emater e pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB/GO), enquanto a Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (SEAGRI/DF) detalhou sua contribuição estratégica para o Entorno.

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O evento também abriu espaço para o compartilhamento de casos de sucesso, como a experiência da empresa Pé di Gostosura e a atuação da Secretaria de Agricultura de Formosa, que apresentou o “case” da empresa Grill Premium e sua produção de linguiça artesanal.

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O impacto real dessas ações foi resumido por Elaine Berlezi, da charcutaria de Planaltina-GO. Para ela, o evento foi um divisor de águas para quem busca profissionalizar o negócio familiar. “Este seminário nos mostra que sair da clandestinidade e buscar o selo de inspeção é possível. Entendi hoje que não existem barreiras quando temos assistência técnica e o apoio do Governo de Goiás. Isso agrega valor para a minha família e ajuda o município a crescer. Não dá para se acomodar. temos que ir em busca, e essa união de forças com órgãos como Senar e Emater é o que faz a diferença”, disse a produtora.

O seminário encerrou-se com um consenso de que a certificação não é apenas uma exigência legal, mas o passaporte definitivo para que o sabor e a qualidade do Entorno conquistem o Brasil com segurança e identidade.

 

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Créditos:

Por: Secretaria do Entorno do DF | Governo de Goiás

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