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Epreendedorismo

MEIs excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e voltar ao regime simplificado

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EMPREENDEDORISMO
Acompanhamento do pedido deve ser feito diariamente nos sistemas oficiais, Foto: Divulgação

Procedimento é necessário para que o empreendedor possa voltar a atuar formalmente como MEI no ano-calendário vigente

Os microempreendedores individuais que foram excluídos do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrados do Simei, têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar o retorno ao regime simplificado. O procedimento é necessário para que o empreendedor possa voltar a atuar formalmente como MEI no ano-calendário vigente.
O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional. Caso conste como “não optante pelo Simples Nacional” e “não enquadrado no Simei”, é fundamental identificar os motivos da exclusão. Em geral, o desenquadramento ocorre por débitos tributários ou outras pendências junto à Receita Federal, aos estados ou aos municípios.
SITUAÇÃO FISCAL – Após a identificação das pendências, o microempreendedor deve regularizar sua situação fiscal, o que pode incluir o pagamento à vista ou o parcelamento de débitos. A verificação e a regularização devem ser feitas no e-CAC da Receita Federal, com acesso por meio da conta Gov.br. Somente após a regularização completa é possível avançar para a etapa seguinte.
REENQUADRAMENTO – Concluída a regularização, o empreendedor deve solicitar a opção pelo Simples Nacional no portal oficial do regime. Uma vez deferida essa opção, é necessário realizar, em seguida, o pedido de reenquadramento no Simei. As solicitações são analisadas de forma sequencial, e o enquadramento como MEI depende, obrigatoriamente, da aprovação prévia no Simples Nacional.
ACOMPANHAMENTO DIÁRIO – O Ministério do Empreendedorismo reforça que o acompanhamento do pedido deve ser feito diariamente nos sistemas oficiais, já que eventuais pendências identificadas durante a análise precisam ser resolvidas dentro do prazo legal. Caso o pedido não seja feito até 31 de janeiro, o retorno ao Simples Nacional e ao Simei somente poderá ser solicitado no próximo ano.

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Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

 

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Epreendedorismo

Projeto destina R$ 200 mil ao empreendedorismo feminino

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O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte publicou, na última semana, o edital de seleção de propostas do Projeto Nacional Juntas por Elas. A iniciativa busca apoiar o desenvolvimento de projetos voltados ao empreendedorismo feminino, especialmente entre mulheres em situação de vulnerabilidade social, econômica ou territorial.

A seleção vai escolher até cinco iniciativas apresentadas pelas Juntas Comerciais, contemplando uma proposta de cada macrorregião do Brasil. Cada projeto selecionado receberá R$ 200 mil em recursos federais para a execução das ações, que deverão ser realizadas em um período de até 12 meses.

Público prioritário

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O projeto tem como foco mulheres em situação de vulnerabilidade, com prioridade para vítimas de violência doméstica ou familiar. O edital também estabelece atenção especial a casos em que essas condições são agravadas por fatores como raça ou cor, deficiência, baixa renda, maternidade solo, responsabilidades de cuidado, ruralidade e localização periférica.

A proposta do programa é ampliar a autonomia econômica dessas mulheres, contribuir para sua permanência no mercado de trabalho e apoiar o crescimento de seus empreendimentos.

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Ações previstas

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Entre as atividades que poderão ser desenvolvidas pelos projetos estão o diagnóstico da realidade local do empreendedorismo feminino e ações de orientação para a formalização de negócios. Também estão previstas iniciativas de educação empreendedora, articulação para facilitar o acesso a crédito e mercados, estímulo à inovação e desenvolvimento de lideranças.

As propostas poderão ainda estabelecer articulação com políticas públicas estaduais, distritais ou municipais direcionadas às mulheres, entre outras medidas detalhadas no edital.

Seleção

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Podem participar do processo as 27 Juntas Comerciais dos estados e do Distrito Federal. Ao final da seleção, serão escolhidas até cinco propostas, sendo uma representante de cada uma das cinco macrorregiões brasileiras.

O edital está disponível no Transfere.gov.br e também no endereço indicado pelo Ministério do Empreendedorismo. As propostas podem ser enviadas até 19 de outubro de 2026.

A divulgação dos resultados parciais está prevista para 27 de outubro, enquanto o resultado definitivo deverá ser publicado em 18 de novembro.

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Da redação

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Fonte: Governo Federal

imagemdailha.com.br

O Projeto Nacional Juntas por Elas abriu seleção de propostas para fortalecer o empreendedorismo feminino entre mulheres em situação de vulnerabilidade social, econômica ou territorial. (Foto: Freepik)

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