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Epreendedorismo

MEIs excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e voltar ao regime simplificado

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EMPREENDEDORISMO
Acompanhamento do pedido deve ser feito diariamente nos sistemas oficiais, Foto: Divulgação

Procedimento é necessário para que o empreendedor possa voltar a atuar formalmente como MEI no ano-calendário vigente

Os microempreendedores individuais que foram excluídos do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrados do Simei, têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar o retorno ao regime simplificado. O procedimento é necessário para que o empreendedor possa voltar a atuar formalmente como MEI no ano-calendário vigente.
O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional. Caso conste como “não optante pelo Simples Nacional” e “não enquadrado no Simei”, é fundamental identificar os motivos da exclusão. Em geral, o desenquadramento ocorre por débitos tributários ou outras pendências junto à Receita Federal, aos estados ou aos municípios.
SITUAÇÃO FISCAL – Após a identificação das pendências, o microempreendedor deve regularizar sua situação fiscal, o que pode incluir o pagamento à vista ou o parcelamento de débitos. A verificação e a regularização devem ser feitas no e-CAC da Receita Federal, com acesso por meio da conta Gov.br. Somente após a regularização completa é possível avançar para a etapa seguinte.
REENQUADRAMENTO – Concluída a regularização, o empreendedor deve solicitar a opção pelo Simples Nacional no portal oficial do regime. Uma vez deferida essa opção, é necessário realizar, em seguida, o pedido de reenquadramento no Simei. As solicitações são analisadas de forma sequencial, e o enquadramento como MEI depende, obrigatoriamente, da aprovação prévia no Simples Nacional.
ACOMPANHAMENTO DIÁRIO – O Ministério do Empreendedorismo reforça que o acompanhamento do pedido deve ser feito diariamente nos sistemas oficiais, já que eventuais pendências identificadas durante a análise precisam ser resolvidas dentro do prazo legal. Caso o pedido não seja feito até 31 de janeiro, o retorno ao Simples Nacional e ao Simei somente poderá ser solicitado no próximo ano.

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Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

 

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Epreendedorismo

Licitação divulga oportunidade de 106 imóveis no DF

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Entre os destaques estão lotes no Jardim Botânico, em Samambaia e no Setor Noroeste

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Agência Brasília* | Edição: Ígor Silveira

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No dia 11 de setembro, será realizada nova licitação pública de imóveis, com 106 lotes residenciais, comerciais, industriais e mistos distribuídos em dez regiões do Distrito Federal. O Edital nº 11/2026 está disponível neste site. As propostas serão recebidas entre 9h e 10h, podendo ser entregues pessoalmente ou por via eletrônica, e a caução, equivalente a 5% do valor do lote, deve ser recolhida até 10 de setembro.

Entre os destaques estão os 15 lotes do Residencial das Sucupiras, no Jardim Botânico; lotes de uso misto em Riacho Fundo II; dezenas de opções em Samambaia; e terrenos comerciais de grande porte no Setor Noroeste.

Residencial das Sucupiras

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Os 15 lotes do Residencial das Sucupiras, no Jardim Botânico, integram o Complexo Urbanístico Aldeias do Cerrado. As unidades têm entre 420 m² e 440,55 m², com valores a partir de R$ 317 mil, entrada de R$ 15,85 mil e financiamento em até 240 meses.

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Quem adquirir um dos lotes pode optar, sem custo adicional, por um projeto de casa padrão de 153 m² já aprovado pelos órgãos públicos. O Residencial das Sucupiras oferece infraestrutura completa: portaria única com controle de acesso, cercamento com muro em alvenaria, sistema viário planejado para privacidade e tranquilidade, além de ampla área de lazer nas áreas comuns, incluindo campo de futebol, quadra de tênis, quadra poliesportiva, espaço gourmet, salão de festas, espaço fitness, quiosques com churrasqueira e estacionamento para visitantes.

 

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Outras oportunidades

No Riacho Fundo II, são 17 lotes com destinação mista, que permite simultaneamente comércio, prestação de serviços, atividade institucional e industrial. As áreas variam de 1.155 m² a 5.472 m², com valores entre R$ 1,35 milhão e R$ 5,45 milhões, e financiamento em até 180 meses.

Samambaia tem 46 lotes disponíveis, quase metade do total do edital. Há terrenos comerciais e mistos a partir de 100 m², com valores a partir de R$ 80,6 mil, até lotes de mais de 1.500 m², que ultrapassam R$ 1,5 milhão.

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Há, ainda, três lotes na CRNW, no Setor Noroeste, que têm entre 1.733 m² e 3.466 m², com valores entre R$ 8,09 milhões e R$ 14,3 milhões.

O edital inclui ainda 15 imóveis em Ceilândia, seis lotes no Recanto das Emas e terrenos avulsos no Guará, Santa Maria e Sobradinho. Em Taguatinga, um lote industrial de 30.000 m², avaliado em R$ 26,2 milhões, é o maior do edital.

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