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Não é fragilizando um serviço que se fomenta eficiência, comentou André Kubitschk sobre a possivel retirada do Fundo Constitucional do DF

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Criador: Telmo Ximenes 
Direitos autorais: Telmo Ximenes

André Octavio Kubitschek: O Fundo Constitucional é vital para o DF

A aprovação da emenda do relator Cláudio Cajado (PP-BA), inserida no bojo do Arcabouço Fiscal, é um desastre para a nossa capital. Com total convicção, entendo que o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) é mais que necessário para garantir um futuro adequado aos brasilienses. Em verdade, o FCDF é vital para a capital do País. Concebida e construída em mil dias, Brasília realizou o sonho de Dom Bosco, concretizado no destemor de Juscelino Kubitschek, e passou a enfrentar seguidos desafios que se sobrepunham, logo após conquistar sua autonomia político-administrativa.

O primeiro, e um dos mais significativos, foi equacionar a via-crúcis de captação de recursos para manutenção de três setores essenciais em qualquer comunidade: segurança, saúde e educação. Cidade administrativa, sem gerar suficiente arrecadação, mas com despesas adicionais altíssimas por amparar o Governo Federal, embaixadas e outras representações internacionais e nacionais, Brasília sempre dependeu da insegura articulação política para obter sucesso nas constantes solicitações de custeio ao Tesouro Nacional.

O Fundo Constitucional despolitizou essa prática, eliminou a incerteza e trouxe estabilidade e soberania para o Distrito Federal. E aqui faço parênteses para, além de reconhecer a eficácia do instrumento, manifestar meu orgulho por ter tido origem em projeto de meu pai, Paulo Octávio, que começou a busca desta importante autonomia financeira da capital quando do seu mandato como deputado federal, ainda nos anos 1990.

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À época, já havia a tradição de a União custear as despesas de saúde, educação e segurança. Durante vários governos, este dispêndio foi colocado em xeque inúmeras ocasiões e era preciso criar um dispositivo que garantisse que os valores fossem pagos por aqueles que usam o espaço público do DF – uma justa contrapartida pela ocupação de nossa cidade pela máquina estatal nacional.

Assim, PO teve a ideia de apresentar o Projeto de Lei Complementar 11/1999, em 17 de março daquele ano. A proposta instituía o Fundo para a Assistência Financeira do Distrito Federal (FAFIDF). Durante quatro anos, tramitou pelas diversas comissões da casa, sendo sucessivamente aprovada. No governo Fernando Henrique Cardoso, a tramitação no Senado, somada a outras iniciativas parlamentares com o mesmo objetivo, foi rápida – a esta altura, já com o nome de Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Protocolado no dia 12 de dezembro, o projeto tramitou com urgência pelo Senado e, em cinco dias, foi aprovado no plenário, seguindo para as mãos do presidente Fernando Henrique Cardoso, sendo sancionado no dia 27 de dezembro de 2002, reforçando a autonomia do cofre distrital.

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Graças à Lei 10.633/02, o Fundo Constitucional do Distrito Federal provê ao GDF os recursos para organização e manutenção da Polícia Civil, PM e do Corpo de Bombeiros, além de assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação. Em seu primeiro ano, o de 2003, destinou R$ 3 bilhões ao DF e, em 2023, R$ 23 bilhões – para se ter uma ideia da importância do fundo e da sua necessária correção de valores.

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O modelo estabelecido na legislação, tecnicamente mais indicado e até hoje utilizado, calcula o valor dos repasses anuais pela variação da receita corrente líquida da União. Isso quer dizer que o FCDF tem recursos crescentes, que custeiam de forma regular os gastos com segurança, saúde e educação. Apesar de estar previsto em lei, ao longo destes anos, várias têm sido as tentativas de alterar a forma de repasse para o Fundo Constitucional do DF, sempre inserindo prejuízos financeiros para a capital de todos os brasileiros.

A mais grave, no entanto, foi a inclusão da emenda de Cajado. Com ela, enxertada no texto que trata do necessário Arcabouço Fiscal, o teto de reajuste do fundo passa a ser limitado a 2,5%, mais o IPCA anual. Com isso, segundo projeções da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do DF (Seplad-DF), nos próximos dez anos, as projeções de variação do FCDF, pela regra imposta pelo relator, ficariam em 5,76%. A variação do fundo, pela regra atual, registrou média de 10,71%. Assim, a projeção alerta para uma perda de R$ 87,8 bilhões até 2033, impactando indubitavelmente no orçamento do Distrito Federal.

A perda média anual destes cinco pontos percentuais nos reajustes anuais trará desastrosas consequências, com a inevitável perda de eficiência na prestação dos nossos serviços públicos. Não haverá espaço para reajuste salarial, aposentadorias serão prejudicadas e aumentos serão impossíveis.

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Após os lamentáveis acontecimentos de 8 de janeiro, o FCDF passou a ser alvo de convenientes questionamentos por abranger segurança pública, de tal forma que de todas as mudanças constitucionais no novo arcabouço fiscal proposto, somente o FCDF foi incluído no texto relativo à limitação de gastos.

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Não é fragilizando um serviço que se fomenta eficiência. A manutenção do modelo de repasse para o Fundo Constitucional do DF é a garantia do nosso sustento. Por isso, confio que ainda teremos, dos Poderes Legislativo e Executivo, o necessário veto a esta aberração, que vai prejudicar a população que precisa de qualidade nos serviços públicos de segurança, saúde e educação. Ressalto que capital é só uma. É nosso dever preservá-la.

André Octavio Kubitschek é advogado, empresário e bisneto de Juscelino Kubitschek

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Policiais

Com alta da violência política no Brasil, mulheres são maiores vítimas

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Levantamento foi realizado por organizações de direitos humanos
Luiz Cláudio Ferreira – Repórter da Agência Brasil

As ameaças de morte e de violência sexual denunciadas, nesta quinta (8), pela deputada federal eleita Ana Elisa (PT-MG) ilustram o cenário de violência política pelo qual passa o Brasil durante a campanha eleitoral de 2026. 

Segundo levantamento divulgado pelas organizações de direitos humanos Terra de Direitos e Justiça Global, houve 134 casos de violência política durante a campanha até o primeiro turno das eleições, no último domingo (4), o que representou um caso a cada nove horas.  Ao todo, 70 tiveram mulheres como vítimas (52,2%).  

Dos 102 episódios dirigidos apenas a pessoas candidatas, 60 tiveram mulheres como vítimas (58,8%). Embora representem cerca de um terço das candidaturas, as mulheres foram alvos em mais da metade dos episódios de violência. 

Segundo a coordenadora de Incidência Política da Terra de Direitos, Gisele Barbieri, a violência política de gênero desqualifica e intimida mulheres, e mostra como o cenário é muito preocupante para a democracia brasileira.

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O ambiente digital tem sido, segundo ela, um terreno de agressões sistemáticas. Segundo a especialista, a falta de regulação das redes sociais é um elemento que dificulta o enfrentamento dessas violências. Apesar disso, a maior parte dos casos (71) ocorreu nas ruas.

“É necessário uma força-tarefa do Estado para dar respostas mais rápidas contra essas violências”, avaliou a pesquisadora em entrevista à Agência Brasil.

O número de 134 casos foi mapeado durante os 50 dias das campanhas eleitorais do 1º turno, iniciadas em 16 de agosto e encerradas no último domingo (4).

Subnotificação

Gisele Barbieri explica que a pesquisa mapeia principalmente registros que chegam ao conhecimento público, o que leva a uma estimativa que o número de 134 seja menor do que o real. Principalmente porque nem todos os casos de violências são denunciados.

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Para ela, mulheres, por exemplo, podem se sentir ainda mais expostas se não há respostas ou providências das autoridades policiais. “Existe essa subnotificação. Os casos muitas vezes não chegam à opinião pública por causa do medo”.

Ela defende que existam providências e punições com agilidade para que tenham caráter pedagógico em função do impacto desse tipo de violência para a democracia.

Em crescimento

A pesquisadora mostra que o número representa um aumento dos casos em relação ao primeiro turno de 2022, quando foram registrados 121 casos. Esta 4ª edição da pesquisa levantou que a violência política foi cinco vezes mais frequente do que no período sem disputa eleitoral (que teve uma média de uma ocorrência a cada 44 horas).

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A coordenadora da Terra de Direitos considera inadmissível a naturalização de episódios violentos, que funcionam para intimidar propostas dos representantes políticos.

“Esse cenário de hostilidade, além de intimidar, gera rupturas profundas no nosso sistema democrático exigindo do Estado uma resposta firme e proporcional à gravidade da situação”, destaca Gisele Barbieri.

Dos episódios registrados no período, 54 (40,3%) atingiram pessoas que disputavam ou exerciam cargos federais. Outros 48 casos (35,8%) tiveram como alvo pessoas que disputavam ou exerciam cargos estaduais.

A ameaça foi o tipo de violência política mais recorrente (64 casos). Na sequência, aparecem 33 episódios de ofensa e 19 de agressão física. Também foram registrados 11 atentados, cinco casos de criminalização e dois assassinatos. As duas mortes foram de agentes relacionados à esfera municipal, de um vereador e um de secretário municipal.

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Misoginia

Entre os 70 episódios contra mulheres, foram apontados:

  • Machismo ou misoginia em 45 casos
  • Racismo em nove
  • Transfobia em cinco.

Entre os 32 episódios de violência física (agressões, atentados e assassinatos) as mulheres foram vítimas em 21,9% dos casos. Já entre os 97 episódios de violência simbólica, que incluem ameaças e ofensas, as mulheres foram vítimas em 61,9% (60 casos).

Os dois assassinatos e dez dos 11 atentados tiveram homens como vítimas. Já as sete ameaças de violência sexual tiveram mulheres como vítimas exclusivamente. 

Racismo

Pessoas negras representaram 44,8% (60) de todas as vítimas de violência política no primeiro turno. Entre as mulheres vítimas, 19 das 70 eram mulheres pretas, mais de uma em cada quatro. 

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“Enquanto os homens são atacados por sua atuação política, mulheres, pessoas negras e pessoas trans enfrentam também o racismo, o machismo e a transfobia que estruturam a sociedade brasileira”, disse a coordenadora da Justiça Global, Glaucia Marinho.

Outros dados da pesquisa referem-se aos responsáveis pelas violências: em 26 episódios (19,4% do total de 134), o autor identificado era um agente público. Pelo menos 14 eram parlamentares ou governantes e sete eram agentes de segurança.

Ainda segundo o levantamento, nenhum dos 134 episódios registrados teve punição até o encerramento da coleta de dados. Durante a campanha, em pelo menos oito casos houve medidas de urgência, como remoção de vídeos, suspensão de perfis e concessão de medidas protetivas.

Para a equipe pesquisadora, essas medidas chegam a interromper a violência, mas não representam a responsabilização dos autores.

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As unidades federativas com maior número de ocorrência de casos são os estados de São Paulo (16), Rio Grande do Norte (13), Minas Gerais (12) e Rio Grande do Sul (10).

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