Politica
Relatório da Comissão de Fiscalização sobre Programa de Alimentação Escolar cobra sistema de gestão informatizado
De acordo com o relatório, o PAE atende 687 escolas, servindo mais de 500 mil refeições por dia a mais de 400 mil estudantes, incluindo 34 alimentos in natura
A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa realizou audiência pública destinada a debater o relatório Diagnóstico da Gestão do Programa de Alimentação Escolar do Distrito Federal (PAE-DF). O trabalho foi realizado por um grupo de trabalho composto por representantes da Comissão de Fiscalização, da Comissão de Educação da CLDF, da Secretaria de Educação, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), do Conselho de Alimentação Escolar e do Conselho de Educação do DF.
Uma das principais recomendações do relatório foi o desenvolvimento e a implantação de sistema de gestão informatizada para o PAE. Ainda durante a apresentação do relatório, foi divulgada a informação de que a Secretaria de Educação está desenvolvendo o sistema informatizado para gestão do PAE, que deveria ter sido implantado em 2024, mas tem previsão de entrega para fevereiro de 2025.
De acordo com o relatório, o PAE atende 687 escolas, servindo mais de 500 mil refeições por dia a mais de 400 mil estudantes, incluindo 34 alimentos in natura. O programa envolve 2.523 merendeiros, responsáveis pela preparação e distribuição das refeições. Há cerca de 80 nutricionistas da Secretaria de Educação que fazem a supervisão da qualidade do programa e ainda realizam a gestão dos 60 contratos existentes, além de planejar os cardápios. No total, em 2023, o programa custou R$ 128 milhões e para o ano de 2024 já foram empenhados mais de R$ 166 milhões.
Além do sistema de gestão informatizado, o relatório trouxe outras recomendações. Dentre elas, estão designar formalmente os supervisores responsáveis pela alimentação nas escolas; descentralizar a execução dos contratos; nomear mais nutricionistas na Secretaria de Educação; adotar mais de um fornecedor por gênero alimentício; disponibilizar transporte para vistoria ou instituir indenização de transporte; instalar ambiente climatizado em depósitos de alimentos nas unidades; criar setor de projetos para padronização de cozinhas e depósitos; e aumentar a variedade de corte de bovinos no cardápio para incluir cortes mais magros. “Visito quatro ou cinco escolas todas as semanas e para mim, a carne moída tem que ser retirada do cardápio das escolas. As merendeiras tiram canecas de gordura [na preparação do alimento]”, relatou a deputada Paula Belmonte (Cidadania).
Também foi recomendado fazer estudo sobre a remuneração de servidores no cargo de nutricionista no GDF devido à disparidade existente. Por exemplo, o salário de nutricionista da Secretaria de Educação está em cerca de R$ 6 mil enquanto o técnico de nutrição da Secretaria da Saúde recebe R$ 16 mil, o que gera alta rotatividade e perda do conhecimento acumulado na prática junto às escolas.
Presidente da CFGTC, a deputada Paula Belmonte destacou a importância da alimentação nas escolas. “Fui aluna da rede pública minha vida toda e não dependia da escola para me alimentar. Mas sei que muitos colegas meus precisavam daquela alimentação. Sei e reconheço que o DF ainda tem uma vantagem, que é a cesta verde, coisa que na minha época não era oferecido. Percebo que ainda precisa melhorar a qualidade do que é oferecido e o planejamento para ter mais variedade”, registrou Belmonte.
“A gente sabe que existem procedimentos que dependem de tecnologia e o que a Câmara Legislativa puder auxiliar nisso, vai fazer. O relatório mostra que são mais de 700 planilhas que as nutricionistas têm que fazer para gerir [esse processo]. A gente quer auxiliar muito para que isso vire um sistema e rode de forma transparente e, principalmente através da Inteligência Artificial, isso já chegue pronto para a execução”, afirmou a deputada. Ao fim da reunião, Paula Belmonte voltou a questionar a secretaria quanto ao comprometimento com a questão tecnológica. “Como está isso? Essas planilhas vão ser reduzidas ou não”, questionou Paula.
Cozinha experimental
Outra questão abordada no relatório foi a implementação de uma cozinha experimental. “Fiz o compromisso com vocês para fazer a cozinha experimental por meio do meu mandato. Isso porque muitas vezes, como não tem [outra opção] as nutricionistas faziam o experimento do cardápio nas próprias casas. Tem o meu compromisso de fazermos essa cozinha experimental”, garantiu Paula Belmonte.
O deputado Gabriel Magno (PT) também participou da reunião. O parlamentar reafirmou que o objetivo do trabalho é de buscar soluções e que muitas questões fazem parte de aspectos estruturais do GDF que devem ser repensados. “Não faço um recorte apenas do atual governo. É um processo de vem de longo tempo. A ausência de sistema informatizado é um problema que também está presente em outras áreas como a saúde e outras áreas da educação. Quando se fala da falta de designação de supervisores, acho que também é um debate estrutural sobre a gestão democrática nas escolas. Neste âmbito é preciso rever o quantitativo das equipes gestoras nas escolas. É pequeno diante desse trabalho, inclusive de gestão de contratos. Faltam servidores e essa é uma constatação que, inclusive, dialoga com a remuneração. Estamos aquém porque hoje a educação ocupa os piores salários do GDF”, destacou Gabriel Magno. “As comissões de Educação e a de Fiscalização estão sempre à disposição para ajudar na disputa pelo orçamento”, finalizou Gabriel.
Por sua vez, o secretário-executivo da Secretaria de Educação do Distrito Federal, Isaias Aparecido da Silva, agradeceu o trabalho e afirmou o compromisso com a melhoria. “Esse trabalho é para isso: corrigir processo, melhorar fluxo, trazer mais transparência e informação. Às vezes dá trabalho achar a resposta, mas sempre terá a resposta. E quando identificamos o problema, vamos corrigir o processo”, afirmou Isaias.
Em relação ao questionamento da deputada Paula Belmonte sobre a criação do sistema informatizado, Isaias respondeu que a intenção é estar funcionando no início do ano. “Não vai estar na sua totalidade, mas alguma implementação já teremos e será a hora em que as pessoas vão dizer se está funcionando e o que precisa ser melhorado”, afiançou o secretário.
Já o promotor de Justiça de Defesa da Educação do MPDFT, Anderson Pereira de Andrade, se disse esperançoso com o futuro. “O MP hoje tem consciência de que só propor ações em juízo é insuficiente porque não resolve [os problemas]. No exemplo da questão das creches, a gente está conseguindo avançar graças a diálogo e mediação. Já são mais de 40 reuniões em que a gente tem conversado e conseguido melhorar a política pública. Saio daqui alegre, com o coração transbordando de esperança de que a gente tenha uma merenda escolar muito melhor”, declarou o promotor de Justiça.
Representando o Conselho de Alimentação Escolar do DF, o conselheiro Paulo Roberto registrou que o ano foi de mudanças na área, mas ainda falta melhorar o sistema de gestão. “Educação se faz com alimentação. Vejo que ainda falta gestão para que todos falem a mesma língua e que todos possam agir da mesma forma porque a barriga vazia não espera. Precisamos de um sistema de gestão porque é preciso saber se o arroz chegou e quanto tem de arroz ou de carne no depósito porque este ano tivemos esse problema de crianças ficarem sem carne. Se tem um sistema que funciona, ele pode dizer ao secretário, com antecedência, para fazer o pregão e comprar a alimentação na hora certa”, destacou o conselheiro.
Sobre esse aspecto, Isaias da Silva disse que a licitação do próximo ano já está sendo preparada para que não falte alimento. “O armazenamento será de frios e dos não perecíveis. A distribuição a mesma coisa. E aí já vamos pedir a quantidade de armazenamento. A solução, já estudada até com o MP, é que a licitação vai ser única [para compra e armazenagem] da carne e dos não perecíveis, assim como a distribuição. Com isso vamos cortar metade dos problemas”, falou Isaias.
Francisco Espínola – Agência CLDF
Politica
“Os problemas no Banco Master foram detectados pela Previdência Social em 2024”, afirma Wolney Queiroz
Durante o programa, Wolney Queiroz ressaltou, ainda, todas as ações tomadas pelo Governo do Brasil para ressarcir milhões de aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos em seus benefícios previdenciários – Foto: Diego Campos/Secom-PR
Durante participação no programa Bom Dia, Ministro, titular da Previdência Social revelou que dados levantados por auditorias da pasta ajudaram a Polícia Federal a atuar contra as fraudes cometidas por regimes de previdência de estados e municípios
Convidado desta quarta-feira (20/5) do programa Bom Dia, Ministro, Wolney Queiroz, titular da pasta da Previdência Social, ressaltou que não existem recursos dos fundos de pensão ligados à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) no Banco Master e destacou que auditorias realizadas pela pasta ajudaram a Polícia Federal nas investigações relativas ao banco.
“Não há nenhum real dos fundos de pensão aplicados no Banco Master. Os fundos de pensão reúnem 1,4 trilhão de reais no Brasil e são supervisionados pela PREVIC. A PREVIC está no guarda-chuva do Ministério da Previdência Social. Então, não há nenhum real dos fundos de pensão aplicados no Banco Master”, afirmou Wolney Queiroz.
“Não há nenhum real dos fundos de pensão aplicados no Banco Master. Os fundos de pensão reúnem 1,4 trilhão de reais no Brasil e são supervisionados pela PREVIC. A PREVIC está no guarda-chuva do Ministério da Previdência Social. Então, não há nenhum real dos fundos de pensão aplicados no Banco Master”
Wolney Queiroz, ministro da Previdência Social
Segundo o ministro, os problemas no Banco Master foram detectados pela Previdência Social em 2024. “Nós, da Previdência Social, detectamos os problemas do Banco Master e fizemos em 2024 as auditorias em várias cidades. E todas essas auditorias foram usadas pela Polícia Federal para deflagrar as operações. Foi com base nas nossas auditorias, nos nossos dados, que a Polícia Federal fez as operações nas cidades onde já houve operações”, explicou, fazendo referência aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios.
“Em todas as cidades onde foram detectados investimentos em regimes próprios de estados e municípios que investiram desordenadamente ou de forma irregular no Banco Master, todas elas foram detectadas pelas nossas auditorias. Esses dados foram enviados para a Polícia Federal. Portanto, nós estamos muito bem colocados nesse assunto, porque fizemos o dever de casa. E graças a esse dever de casa bem feito foi que a Polícia Federal pôde usar os nossos dados, as nossas informações para atuar contra as fraudes cometidas por regimes próprios de previdência de estados e municípios espalhados por todo o Brasil”, prosseguiu Wolney Queiroz.
TRABALHO EXEMPLAR – O ministro da Previdência disse que as auditorias não estão mais em curso e elogiou o trabalho da pasta. “As auditorias foram encerradas. Os dados foram enviados. Eu recebi um ofício da Polícia Federal dizendo que as informações eram sensíveis, portanto, não podiam ser passadas. Eu não podia falar dessas auditorias, para não atrapalhar as investigações. O trabalho do Ministério da Previdência Social foi exemplar e está ajudando a Polícia Federal e os órgãos de controle a punir aqueles que fizeram investimentos irregulares no Banco Master”.
PREVIC – A PREVIC é um órgão do Governo Federal, vinculado ao Ministério da Previdência Social, responsável pelo licenciamento, orientação, supervisão e fiscalização das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). Seu papel é proteger participantes ativos, aposentados e seus dependentes, aumentando a segurança do sistema, estimulando boas práticas de governança e de investimento. O objetivo é que os associados recebam tudo o que têm direito quando se aposentarem.
DESCONTOS INDEVIDOS – Durante o programa, Wolney Queiroz ressaltou, ainda, todas as ações tomadas pelo Governo do Brasil para ressarcir milhões de aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos em seus benefícios previdenciários. “Não foi a fraude do INSS. A fraude foi aos segurados do INSS e contra o INSS. O nosso governo, com a transparência e a liberdade dos órgãos de controle da Polícia Federal e da CGU, encontrou a fraude e extinguiu a fraude. Nós fizemos o ressarcimento de mais de R$ 3 bilhões a mais de 4 milhões e meio de pensionistas e aposentados. Nunca na história do Brasil aconteceu isso: o governo devolvendo o dinheiro e procurando as pessoas”, frisou o ministro.
PRAZO PRORROGADO – O Governo do Brasil prorrogou, por mais 90 dias, o prazo para que brasileiros e brasileiras possam realizar a contestação. Com a medida, a data limite passou para 20 de junho. “A gente ampliou duas vezes o prazo. Até 20 de junho todo mundo que procurar e tiver direito vai ser ressarcido. Se teve desconto e não foi autorizado, você recebe tudo de volta, corrigido pelo IPCA, em parcela única. A pessoa tem que procurar o governo através de todos os mecanismos, Central 135, Meu INSS (aplicativo), agência dos Correios, e dizer: ‘olha, eu fui descontado, não autorizei esse desconto e quero receber de volta’. Tem que ser uma autodeclaração. O governo tem dinheiro e quer pagar”, ressaltou Wolney Queiroz.
DESCONTOS ASSOCIATIVOS E CONSIGNADOS – Wolney Queiroz lembrou que, após identificadas as fraudes, os descontos associativos para aposentados e pensionistas passaram a não mais serem permitidos. “Não começou no governo do presidente Lula, mas foi o governo do presidente Lula que pôs fim aos descontos, desnudou isso para a sociedade, e fez com que o povo soubesse disso que acontecia lá. Os descontos associativos foram proibidos, a gente conseguiu estancar isso. A gente colocou mecanismos de controle muito mais difíceis, travas com biometria para ter acesso aos servidores, aos aposentados e pensionistas de forma a impedir que fraudes de outra natureza possam acontecer. Para o crédito consignado, a gente implementou várias etapas de biometria”, afirmou o ministro.
OPERAÇÕES – O ministro reforçou, ainda, que as operações contra os fraudadores estão em curso. “Só nesse período que eu sou ministro, nós já fizemos 63 operações da Polícia Federal com a Força-Tarefa Previdenciária, que é a inteligência do nosso Ministério junto com a Polícia Federal, com uma economia projetada de 350 milhões de reais. São operações quase diárias. Semanalmente há operações para combater essas fraudes estruturadas e é esse modelo que a gente quer implementar de governança, de integridade permanente, para restabelecer essa confiança, e para que a gente possa restaurar a credibilidade do INSS”.
R$ 3 BILHÕES – De acordo com dados mais recentes divulgados pela pasta comandada por Wolney Queiroz, mais de R$ 3 bilhões já foram devolvidos a mais de 4,5 milhões de segurados em todo o país. Outros 748.734 beneficiários estão aptos a ingressar na negociação. Para ter direito ao ressarcimento de valores descontados, o segurado deve verificar sua situação pelo aplicativo Meu INSS, pela Central 135 e/ou indo a agências dos Correios.
CRIANÇAS COM MICROCEFALIA – Em novembro de 2025, o Governo do Brasil iniciou o pagamento da pensão especial vitalícia a pessoas nascidas no Brasil com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao vírus Zika durante a gestação. A medida foi regulamentada pela Portaria Conjunta do Ministério da Previdência Social (MPS) e do INSS, que estabelece o pagamento de uma indenização por dano moral e da pensão especial vitalícia a essas crianças. Indagado sobre essa questão, Wolney Queiroz não escondeu a emoção.
“A concessão do benefício para crianças com microcefalia, no caso, mães e pais, foi uma das coisas mais emocionantes com as quais eu tive contato durante esse período como ministro. Existe um número aproximado de 1.800 crianças constatadas com microcefalia. Mas existe um número de mais de 3 mil pessoas pedindo para receber esse valor. Normalmente, são pessoas que não se encaixam ou não se enquadram no diagnóstico do zika vírus. São crianças que têm alguma deficiência, são famílias que necessitam, a gente reconhece isso, mas esse caso do zika vírus, da microcefalia, é específico para aquele diagnóstico daquela doença”, esclareceu.
“O desejo do Ministério é pagar a todo mundo a pensão vitalícia e a indenização. As crianças ou mães que não procuraram até agora, procurem as associações, entre na internet, porque as associações podem dar todos os encaminhamentos, fazer todos os encaminhamentos, as informações que ele já tem muita experiência e tem contato direto com o nosso Ministério”, orientou.
QUEM PARTICIPOU — O “Bom Dia, Ministro” é uma coprodução da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Participaram do programa desta quarta-feira a Rádio Bandnews, de Fortaleza (CE), Tua Rádio Cristal, de Soledade (RS), Rádio TV Metropolitana, de Piracicaba (SP), Rede de Notícias da Amazônia, de Santarém (PA), Rádio CBN, de Recife (PE), Portal News Rondônia, de Porto Velho (RO), Rádio Baiana FM, de Salvador (BA), Rádio Cultura, de Lavras (MG).
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
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