Saúde

Publicada portaria que cria comissão de acessibilidade e inclusão

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Foto: DPDF

Ato da Defensoria Pública do DF institui grupo permanente para tratar sobre o tema e implementar ações efetivas

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, completa oito anos nesta quinta-feira (6). Na mesma data, a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) publicou, no Diário Oficial do DF (DODF), portaria que constitui sua Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão. O intuito é implementar, no âmbito da instituição, uma política de inclusão social das pessoas com deficiência e promover a conscientização do público interno.

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Entre os princípios que orientarão os trabalhos da comissão estão o respeito pela dignidade da pessoa humana, a autonomia individual, a não discriminação, a plena e efetiva participação e a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, a igualdade de oportunidades, a acessibilidade e o respeito pelo desenvolvimento das capacidades da pessoa com deficiência.

O grupo será composto por três defensores públicos, sendo um do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (NDH), e seis servidores – um da Subsecretaria de Atividade Psicossocial (SUAP), um da Diretoria de Qualidade de Vida no Trabalho (Diquav), um da Unidade de Gestão de Pessoas (Unigep), um da Subsecretaria de Inovação, Tecnologia da Informação e Comunicação (Sitic), um da Assessoria de Comunicação (Ascom) e um da Unidade de Infraestrutura da Subsecretaria de Administração Geral (Uninfra/Suag).

“A partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, diversas concepções que estavam enraizadas na sociedade foram modificadas. No entanto, a falta de acessibilidade e o preconceito ainda são uma realidade no dia a dia dessas pessoas, especialmente daquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade”Celestino Chupel, defensor público-geral

Lei Brasileira de Inclusão

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A Lei nº 13.146/2015 foi promulgada para adaptar o ordenamento jurídico brasileiro às disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York), internalizada no Brasil com status de emenda à Constituição. Entre as novidades trazidas, destaca-se a denominação do grupo, que passou a ser tratado exclusivamente por pessoa com deficiência.

Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão alterou os critérios para a determinação de incapacidade civil absoluta e relativa. Hoje, são considerados absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. A incapacidade relativa passou a ser restrita aos maiores de 16 e menores de 18 anos, aos ébrios habituais e os viciados em tóxicos, àqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade e aos pródigos. As pessoas com deficiência, portanto, são capazes de exercer os atos da vida civil.

O defensor público-geral, Celestino Chupel, ressalta a importância das alterações trazidas pela legislação. “A partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, diversas concepções que estavam enraizadas na sociedade foram modificadas. No entanto, a falta de acessibilidade e o preconceito ainda são uma realidade no dia a dia dessas pessoas, especialmente daquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade”, apontou.

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“As pessoas precisam ter consciência de que as condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais devem ser assegurados a todo o tempo. As pessoas com deficiência devem poder tomar decisões sobre suas próprias vidas, de forma a exercer plenamente a sua liberdade de escolha e tê-la respeitada”Amanda Fernandes, chefe do Ofício de Proteção da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência

Para a defensora pública e chefe do Ofício de Proteção da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, Amanda Fernandes, ter um dispositivo que protege as pessoas com deficiência de forma ampla é fundamental para a autonomia delas na vida em sociedade. “É necessário compreender que as pessoas com deficiência têm condições de tomar decisões sozinhas e devem ter seu direito à igualdade de oportunidades assegurado”, explicou.

O estatuto também deu ao grupo a possibilidade de aderir à tomada de decisão apoiada, processo que consiste no auxílio de alguém de sua confiança para decisões sobre atos da vida civil. Assim, a designação de curador ficou restrita a atos de ordem patrimonial ou negocial.

A lei ainda assegurou a inclusão educacional das pessoas com deficiência em todos os níveis e modalidades de ensino. Desde a entrada em vigor do mecanismo legal, ficou proibida a cobrança de valores adicionais por escolas particulares para prestar atendimento educacional especializado, com o fornecimento de profissionais de apoio.

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“As pessoas precisam ter consciência de que as condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais devem ser assegurados a todo o tempo. As pessoas com deficiência devem poder tomar decisões sobre suas próprias vidas, de forma a exercer plenamente a sua liberdade de escolha e tê-la respeitada”, completou Amanda.

Com informações da Agência Brasília

Fonte: Jornal de Brasilia

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Saúde

Evento oferece consultas gratuitas para mulheres em situação de vulnerabilidade, nesta segunda (3)

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O primeiro Dia da Mulher da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) de 2025 oferecerá consultas com clínico geral, exames de refratometria, ceratometria, refração e oftalmoscopia, além de voucher para avaliação prévia de tratamento de harmonização facial. Também serão oferecidos cortes de cabelo feminino e masculino e serviços de barbearia. A 20ª edição da iniciativa ocorrerá nesta segunda-feira (3), das 8h às 17h, no Nuclão da instituição, localizado no Setor Comercial Norte, Quadra 01, Bloco G, Loja 01 – Edifício Rossi Esplanada Business, próximo ao Hospital Regional da Asa Norte (Hran).

A primeira edição de 2025 do Dia da Mulher da DPDF vai oferecer serviços gratuitos na área de saúde, educação e beleza, além de assessoria jurídica e brinquedoteca | Fotos: Divulgação/DPDF

Outra novidade desta edição é a oferta de exames de mamografia para mulheres de 50 a 69 anos, exames preventivos para mulheres de 25 a 64 anos, consultas de enfermagem e medicina da família e inserção de DIU, além de consultas e exames oftalmológicos. Serviços odontológicos, como limpeza e restauração, serão disponibilizados pelo Serviço Social do Comércio (Sesc).

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A ação, realizada desde maio de 2023, já registrou mais de 31 mil atendimentos, oferecendo diversos serviços gratuitos ao público feminino em situação de vulnerabilidade. O evento ocorre na primeira segunda-feira de cada mês e, caso seja feriado, é realizado no primeiro dia útil subsequente. A última edição, em dezembro de 2024, bateu recorde de parcerias, com 27 órgãos e instituições participantes.

Para a subdefensora pública-geral e coordenadora do evento, Emmanuela Saboya, a iniciativa representa não apenas um compromisso com os direitos das mulheres, mas também uma atuação mais próxima e efetiva, transformando vidas e comunidades. “O Dia da Mulher se destaca por englobar atendimentos multidisciplinares que vão além do suporte jurídico, com a oferta de atendimento psicossocial, apoio em casos de violência doméstica, encaminhamentos para políticas públicas e serviços de saúde, beleza e bem-estar, impactando positivamente a vida das mulheres atendidas”, afirmou.

Serviços oferecidos

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O evento contará com brinquedoteca para mães que necessitarem levar crianças, além de lanche para as participantes. Na área jurídica, a DPDF oferecerá mediação, orientação jurídica, iniciais de Família e Saúde, assistência psicossocial e exames de DNA.

Na área de saúde, haverá consulta com cardiologista e exames de eletrocardiograma, além de auriculoterapia e ventosaterapia. Caso algum exame tenha resultado positivo, será oferecido atendimento médico. A Secretaria de Saúde (SES-DF) disponibilizará vacinas.

O evento também terá ações de prevenção e enfrentamento à violência doméstica. A Secretaria da Mulher (SMDF) fornecerá informações e orientações sobre violência doméstica e outros atendimentos, além de programas e projetos de empoderamento, políticas públicas e diversidade. O Núcleo Judiciário da Mulher do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) prestará atendimentos psicossociais e distribuirá materiais informativos. A Polícia Militar (PMDF) oferecerá orientação sobre prevenção à violência doméstica e familiar.

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Realizado desde maio de 2023, o evento já registrou mais de 31 mil atendimentos, oferecendo diversos serviços gratuitos ao público feminino em situação de vulnerabilidade

Na área educacional, o Instituto da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF (Fecomércio-DF) oferecerá vagas de estágio para jovens de 14 a 24 anos, e o Senac realizará cadastros para cursos gratuitos. No setor profissional, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF) ofertará vagas de emprego, orientação profissional e cursos de qualificação.

Serão oferecidos ainda serviços de transporte gratuito, em parceria com a Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob-DF) e o BRB Mobilidade. A Caixa Econômica Federal fornecerá consultas ao PIS e FGTS, desbloqueio de aplicativos, emissão de boletos, renegociação de dívidas, entre outros serviços bancários.

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A Secretaria da Pessoa com Deficiência do DF disponibilizará carteiras de identificação para pessoas com TEA e outras deficiências, orientações sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Passe Livre Especial. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) realizará atendimentos sobre regularização fundiária e programas habitacionais. Além disso, a Caesb oferecerá serviços como parcelamento de dívidas e abastecimento de água potável durante o evento.

*Com informações da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF)

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