Governadora assinou decretos que consolidam políticas públicas permanentes voltadas para a proteção feminina e o amparo dessas famílias

Um dia histórico para as mulheres do Distrito Federal. A governadora Celina Leão assinou nesta quarta-feira (1º) dois decretos que ampliam e consolidam as políticas públicas de cuidado e proteção ao público feminino, com a instituição oficial da Rede de Apoio às Mães Atípicas, para tornar permanente o amparo estatal para cuidadoras de pessoas com deficiência e doenças raras, e a criação do Plano Distrital de Combate à Violência e de Proteção à Mulher (PDCV-Mulher), planejamento estratégico de dez anos para a área de segurança pública.

Ao assinar os textos, a chefe do Executivo destacou a construção conjunta das políticas, inclusive com participação da sociedade. “Esse decreto vai mudar a percepção do Estado para as nossas famílias atípicas porque ele não veio de cima para baixo. Esse decreto foi construído por vocês e está pronto para ser retificado, melhorado, ampliado e debatido, porque ninguém faz tudo acertando, mas tudo tem um começo. E esse começo é muito firme e muito presente”, afirmou a governadora.

“A outra política também é de proteção e cria um comitê de combate à violência contra as mulheres. É um comitê permanente, que vai trazer dados estruturados e fazer a medição dos índices. Em um ambiente onde você tem mulheres respeitadas, crianças respeitadas, famílias atípicas respeitadas, uma sociedade respeitada, você tem condição de falar de cidadania. Não adianta falar de cidadania sem ter direitos e garantias que são fundamentais de verdade”, reforçou.

Para a secretária interina da Mulher, Jackeline Aguiar, os textos assinados revelam pontos prioritários que a sociedade escolhe proteger. “O que se firma vai muito além de assinatura de decreto. Afirma-se, sobretudo, uma compreensão do Estado de que governar é construir caminhos para que ninguém caminhe sozinho. Nenhuma política pública nasce completa. Ela amadurece quando escuta a sociedade, quando dialoga com a realidade e quando transforma necessidades em ações concretas. Os dois decretos assinados hoje dialogam entre si porque nascem de um mesmo princípio: a convicção de que as políticas são mais eficazes quando aproximam pessoas, integram esforços e constroem soluções permanentes”, afirmou a gestora.

Acolhimento e autonomia para mães atípicas

Coordenada pela Secretaria da Mulher, a nova rede transforma em política pública permanente o acolhimento, a proteção e a articulação de serviços voltados às mulheres que assumem a responsabilidade contínua pelo cuidado de filhos ou dependentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras. A iniciativa nasce do reconhecimento de que, em grande parte das famílias, são as mulheres que assumem a maior parte das responsabilidades relacionadas ao cuidado contínuo, realidade que pode impactar a saúde física e emocional, a autonomia financeira, a permanência no mercado de trabalho e a qualidade de vida.

A política surge do acúmulo de experiências bem-sucedidas do projeto Mães Mais que Especiais, que prestou 6.031 atendimentos e contemplou famílias de seis regiões administrativas (Ceilândia, Santa Maria, Planaltina, Samambaia, São Sebastião e Sol Nascente/Pôr do Sol). A partir desta assinatura, as ações governamentais ganham atuação conjunta e deixam de ocorrer de maneira isolada. A experiência acumulada evidenciou a demanda por atendimento especializado e contribuiu para a estruturação da rede como política pública permanente. O objetivo é reunir, em um único espaço, diferentes serviços públicos para facilitar o acesso das famílias ao atendimento especializado.

A iniciativa também prevê a implantação da Casa da Mãe Atípica. O local servirá como um espaço de referência para o atendimento integrado, com apoio psicossocial, acolhimento especializado, orientação jurídica, qualificação profissional e incentivo ao empreendedorismo, sempre com o foco de fortalecer a autonomia financeira e emocional dessas mulheres.

O objetivo é reunir, em um único espaço, diferentes serviços públicos, para facilitar o acesso das famílias ao atendimento especializado

“Cuidar das mães é fundamental”, avaliou a chefe do Executivo. “Porque tem dias que o esgotamento físico nos deixa sem condições. Nós somos seres humanos, temos limites, nos cansamos. E o Parque da Cidade é o lugar mais lindo, já está com quase 70% do espaço reformado. Vai ter aula de ioga, vai ter psicólogo e psiquiatra, vai ter cuidado, vai ter massagem. Elas vão poder se encontrar, chorar juntas, falar. É um lugar de acolhimento. E outra será no Recanto das Emas. São os primeiros núcleos de apoio às mães”, acrescentou.

Emocionada, Nazaré Silva, 52 anos, que atua em defesa das mães atípicas no DF, afirmou que a iniciativa une cuidado e acolhimento. “Hoje, a gente vê que muitas mães têm tido a saúde mental muito afetada porque não têm um atendimento adequado para os filhos, não têm saúde garantida, não têm uma educação realmente inclusiva”, avaliou, ao lado do filho Samuel José, de 12 anos. “Como mãe de pessoa com deficiência, digo que a gente sente realmente que vai caminhar com direcionamento fortalecido, acolhido mesmo, que é o que a gente sempre sonhou. Vai ser algo incrível porque as mães realmente vão se sentir representadas e acolhidas, na certeza de que a sociedade está se tornando um lugar melhor para todas as famílias de pessoas com deficiência”, destacou Nazaré, que é idealizadora do projeto Cromossomo do Amor, em Ceilândia, e presidente do Centro de Ensino e Reabilitação, na Asa Sul.

Proteção às mulheres

O PDCV-Mulher estabelece uma política de Estado estruturada, com metas estabelecidas para o período de 2025 a 2034, focada em proteger vidas, prevenir violências e fortalecer a rede de atendimento. Construída sob a coordenação das secretarias de Segurança Pública e da Mulher, a iniciativa une diversas áreas do governo local, como saúde, educação, assistência social e justiça.

Um dos grandes diferenciais do plano é a governança contínua: pela primeira vez, o DF passa a contar com um instrumento único de planejamento que define metas institucionais, indicadores de acompanhamento e ciclos periódicos de avaliação. Trata-se de uma atuação baseada em planejamento, integração institucional, prevenção, proteção e resultados.

O texto normativo também institui o Comitê Gestor do PDCV-Mulher, que terá capacidade decisória para garantir celeridade na execução das ações. Além disso, o documento incorpora as diretrizes da Lei Federal nº 14.899/2024, o que assegura melhores condições institucionais para o DF acessar recursos federais destinados à proteção feminina. A norma federal trata da elaboração e da implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Para a Secretária Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública, Regilene Siqueira Rozal, o documento representa mais do que um instrumento de planejamento. “Ele simboliza a consolidação de uma política pública estruturada, integrada e permanente, voltada para o enfrentamento da violência contra a mulher e para o fortalecimento da rede de proteção. Com diretrizes, metas, indicadores e mecanismos de monitoramento, o plano alinha o Distrito Federal às diretrizes nacionais para o enfrentamento da violência contra a mulher e fortalece a capacidade do Estado de prevenir a violência, aprimorar o atendimento às vítimas e garantir respostas cada vez mais qualificadas e efetivas. O plano inaugura uma nova etapa das políticas públicas do Distrito Federal e reafirma o protagonismo desta unidade da federação na construção de uma política pública de Estado integrada, planejada e orientada por evidências para o enfrentamento da violência de gênero”, pontuou.