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Tribunal suspende cautelarmente quebra da cláusula de barreira a concursos anteriores e em andamento

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Suspensa a aplicação da chamada “quebra da cláusula de barreira” para concursos anteriores ou em andamento no âmbito Estadual quando aprovada a Lei Estadual nº 11.791/2022. A decisão unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu pela suspensão cautelar do artigo 2º da lei por indícios de inconstitucionalidade.
 
A decisão ocorreu em análise prévia de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar visando à suspensão da vigência total da Lei Estadual 11.791, de 30 de setembro de 2022, que estabelece a chamada “quebra da cláusula de barreira”, ou seja, que os candidatos que não tenham sido classificados dentro da quantidade de vagas disponibilizadas nos editais, não podem ser considerados eliminados. A regra se aplica aos concursos em andamento e aos certames que se encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação.
 
No entanto, o relator do processo, desembargador Juvenal Pereira da Silva, decidiu “deferir, em parte a medida cautelar de urgência para o fim de suspender a vigência da integralidade do art. 2º da Lei Estadual Mato-grossense n. 11.791/2022, até o julgamento final da presente ação direta de inconstitucionalidade”.
Número do processo: 1011978-08.2022.8.11.0000
 
Andhressa Barboza
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Prêmio Engenho Mulher 2025, reconhecimento a quem nos transforma

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A edição 2025 do Prêmio Engenho Mulher – Reconhecimento a Quem nos Tranforma irá acontecer no próximo dia 12 de maio, no MAB (Museu de Arte de Brasília). Nesse dia, três vencedoras serão homenageadas, pelo trabalho que realizam em prol de avanços de cidadania. “O Prêmio Engenho Mulher distingue a presença feminina que lidera transformações em distintas áreas da sociedade brasileira, a partir de uma atuação focada no Distrito Federal”, explica a criadora e organizadora da premiação, a jornalista Kátia Cubel. As três vencedoras são escolhidas por um júri de Sete Mulheres Jornalistas. Os nomes contemplados em 2025 serão conhecidos na próxima semana.

Nesta edição, o Sebrae-DF atua como apoiador institucional. Os patrocinadores da premiação são Alves Correia e Veríssimo Advocacia, Fibra – Federação das Indústrias de Brasília, Chocolat Restaurante e Bufê e Paulo Octavio. O Boulevard Shopping apoia o evento. A realização é da Equipe Engenho Comunicação.

PRÊMIO ENGENHO MULHER 2025
SERÁ NO DIA 12 DE MAIO, NO MAB
Cerimônia Irá Premiar 3 Mulheres do DF que
Transformam o Mundo ao Seu Redor
RECONHECIMENTO A QUEM NOS TRANSFORMA

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Prêmio Engenho Mulher 2025
Dia 12 de maio, no MAB (Museu de Arte de Brasília)
Informações para a Imprensa – Engenho Comunicação
Tel (61) 3242.1095 / 99187.9581 – Kátia Cubel

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