Politica
Projeto de Damares que prevê benefício extra para mãe de prematuro avança no Senado
Licença e o salário-maternidade poderão se estender em até 120 dias após a alta da mãe e do recém-nascido, descontado o tempo de repouso anterior ao parto
Brasília, 29 de agosto de 2023 – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei (PL) 386/2023, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que aumenta em 120 dias a licença e o salário-maternidade em casos de internação por prematuridade ou complicações no parto. O texto recebeu substitutivo da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Segundo o Ministério da Saúde, 340 mil bebês brasileiros nascem prematuramente todos os anos. “São 931 partos prematuros por dia, ou seis nascimentos pré-termo a cada 10 minutos. A prematuridade e suas implicações para o cotidiano da família consistem, portanto, uma realidade para milhares de mães e pais brasileiros”, justifica a senadora Damares Alves.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452, de 1943) e os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991), atualmente, as mães têm direito a licença de 120 dias sem prejuízo do emprego e do pagamento, além de salário-maternidade durante todo o período de afastamento em razão da gravidez. A proposta original da senadora Damares previa a extensão do benefício por 60 dias após a alta hospitalar. O substitutivo determina que, em casos de internação que supere duas semanas, a licença e o salário-maternidade poderão se estender em até 120 dias após a alta da mãe e do recém-nascido, descontado o tempo de repouso anterior ao parto.
A proposta original abrangia apenas casos de nascimentos prematuros. O substitutivo incorpora outras situações que demandam cuidados hospitalares, como a ocorrência de complicações no parto, nascimentos de bebês portadores de doença rara ou com deficiência. A senadora Professora Dorinha Seabra reconhece que o parto prematuro é um “caso emblemático”, tanto por atingir milhares de famílias quanto por oferecer riscos à saúde da mãe e do bebê. Apesar disso, ela afirma que outras condições também podem exigir a permanência em unidade hospitalar. “A ocorrência de complicações no parto, o nascimento de um bebê portador de doença rara ou com deficiência são exemplos de situações, não exclusivas de gestações pré-termo, que exigem a internação e a atenção de equipe multidisciplinar”, argumenta.
STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a considerar a alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último, como o marco inicial da licença e do salário-maternidade. A CLT já possibilita o aumento, em duas semanas, do repouso antes e depois do parto mediante atestado médico. A Suprema Corte definiu, também, que nesses casos os benefícios devem cobrir todo o período de afastamento.
De acordo com Dorinha, em razão da decisão do STF, “o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já considera a alta hospitalar como termo inicial nas concessões e prorrogações administrativas do salário-maternidade nos casos de internação por período superior a duas semanas”. Por isso, segundo a senadora, o projeto não apresenta obstáculos orçamentários.
Com informações da Agência Senado.
Politica
Parceria entre Ministério das Mulheres e PRF promove campanha de enfrentamento à violência no Carnaval
A mensagem “Se liga, ou eu ligo 180. Governo do Brasil: do lado das mulheres, contra a violência no Carnaval” está estampada nas faixas instaladas na entrada e saída de postos da PRF nas 27 capitais. Foto: Divulgação/MMulheres
Ação conjunta levará a mensagem “Se liga, ou eu ligo 180” para postos rodoviários em todas as capitais do país
Em uma ação preventiva e de conscientização para o período do Carnaval em todo o território nacional, o Governo do Brasil, por meio do Ministério das Mulheres e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), firmou parceria entre ambos para ampliar o alcance da campanha de combate à violência contra a mulher durante o período festivo. A iniciativa visa lembrar a população sobre a importância de denunciar qualquer forma de agressão, assédio ou importunação sexual, utilizando o Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher.
A mensagem central da campanha é “Se liga, ou eu ligo 180. Governo do Brasil: do lado das mulheres, contra a violência no Carnaval“, que será veiculada em faixas instaladas na entrada e saída de postos da PRF nas 27 capitais brasileiras. A distribuição do material está prevista para esta semana, às vésperas do período carnavalesco.
A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, reforça o caráter prioritário da ação. “Nosso objetivo é levar a mensagem para onde as pessoas estão, de forma clara e direta, seja nas rodovias e postos de grande circulação. Toda mulher precisa saber que não está sozinha”, destacou ela, acrescentando que a campanha também conta com a parceria de secretarias estaduais e municipais de políticas para as mulheres.
Nosso objetivo é levar a mensagem para onde as pessoas estão, de forma clara e direta, seja nas rodovias e postos de grande circulação. Toda mulher precisa saber que não está sozinha”
Márcia Lopes, ministra das Mulheres
“A PRF, com o uso de inteligência policial, tem obtido resultados positivos na identificação e prisão de agressores com mandados de prisão em aberto. Nesse carnaval, a parceria com o Ministério das Mulheres amplia ainda mais o alcance das nossas operações e fortalece as ações de prevenção às vítimas”, explicou a diretora de inteligência da PRF, Nadia Zilotti. “É uma atuação que reafirma o compromisso da PRF com a defesa da vida e com a garantia de segurança e proteção das mulheres em todo o país”, completou a policial.
Em Brasília, a população poderá visualizar as faixas em pontos estratégicos na BR-040, km 0, na Unidade Operacional da PRF, em Santa Maria. A ação também é realizada em outras unidades da PRF espalhadas em cada estado brasileiro.
LIGUE 180 – O Ligue 180 é um serviço gratuito e confidencial da Central de Atendimento à Mulher, que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. A denúncia pode ser feita de forma anônima, e o serviço atende todo o território nacional. Também é possível fazer a ligação de qualquer lugar do Brasil ou acionar o canal via chat no WhatsApp (61) 9610-0180.
COMPROMISSO – Enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres é um compromisso do Governo do Brasil, que integra o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, lançado na quarta-feira (4) envolvendo todos os poderes da República. Com alcance nacional orientado pelo conceito “Todos juntos por todas”, a iniciativa visa mobilizar a sociedade, especialmente os homens, a assumirem um papel ativo e se tornarem aliados fundamentais no enfrentamento à violência.
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Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
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