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Projeto sancionado assegura sigilo dos dados de mulheres em situação de risco

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Foto: Agência Brasil

Lei do deputado Max Maciel medida impede o acesso do autor de violência a informações pessoais, tais como endereço e telefone de contato

A governadora em exercício, Celina Leão, aprovou nesta segunda-feira (17), a Lei 7.287/2023, que prevê sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, dos seus filhos e de outros membros das suas famílias.  A norma estabelece quais as medidas protetivas devem ser aplicadas para a segurança desses dados.

A proposta, de autoria do deputado Max Maciel (PSOL), detalha que devem ser segurados os dados cadastrais dessas pessoas contidas nas bases de dados das Secretarias de Estado da Segurança e Defesa Social, da Educação, da Ciência e Tecnologia, da Saúde, do Desenvolvimento Urbano e Habitação e de Transporte e Mobilidade.

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Para que isso aconteça, a Lei define os dados como de acesso não autorizado, especificando que responsabilidade do controlador ou operador de dados deverá seguir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei federal 13.709/2018).

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“[A medida] significa proteção à vida e à integridade física, psicológica e financeira [da vítima], à medida que dificulta o acesso do autor de violência a informações pessoais, como o endereço dela”, defendeu o autor da proposta em abril deste ano, quando ela foi aprovada no Plenário da CLDF.

Vinícius Vicente (estagiário) – CLDF

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Dia Internacional da Mulher (8 de março) – Mulheres na Política: Cotas, Representatividade e o Futuro Eleitoral de 2026

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Em ano eleitoral, o próximo dia 8 de março – Dia Internacional da Mulher – é a oportunidade ideal para debater a importância estratégica das mulheres na política brasileira. Com as eleições de 2026 se aproximando, temas como as lutas históricas pelo sufrágio e igualdade, a efetividade das cotas de gênero (que garantem 30% de candidaturas femininas), os desafios de financiamento e visibilidade, e o posicionamento partidário das mulheres ganham urgência. Como as mulheres devem se posicionar no campo político para ampliar sua influência e transformar o Congresso e as assembleias em espaços mais representativos?

À disposição para entrevistas, debates e mesas-redondas: Tatiane Fabíola , presidente do Podemos Mulher DF. Líder experiente no empoderamento feminino na política local, Tatiane traz expertise sobre a representatividade feminina no Distrito Federal e no Brasil.

– A relevância das cotas e sua implementação prática nos partidos.
– O papel das mulheres nos partidos como agentes de mudança em 2026.
– Estratégias para reforçar a presença feminina no cenário eleitoral, combatendo desigualdades históricas.
– Exemplos de conquistas e desafios no Podemos Mulher DF.

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“Essa pauta reforça a necessidade de mais mulheres na política para uma democracia plena – o momento pede para ampliarmos o debate!”, reforça a presidente do Podemos Mulher DF, Tatiane Fabíola.

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