Politica
Ministra do STJ Daniela Teixeira diz, “Sempre vou garantir o direito de defesa do réu”.
A ministra do STJ defende que não cabe ao juiz fazer um julgamento moral do réu. – (crédito: Emerson Leal/STJ)
“Sempre vou garantir o direito de defesa do réu”, diz ministra Daniela Teixeira
Disciplinada, a nova magistrada tem passado 12 horas por dia analisando as demandas. Desde o começo, um dado chamou a atenção
Quando chegou em seu gabinete no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim que assumiu o cargo em novembro, a ministra Daniela Teixeira encontrou mais de 11 mil processos criminais para julgar. Uma herança de casos que, muitas vezes, refletem a tragédia cotidiana do nosso país: feminicídios, homicídios de parentes, violência contra crianças, latrocínios.
Disciplinada, a nova magistrada tem passado 12 horas por dia analisando as demandas. Desde o começo, um dado chamou a atenção. Havia 511 processos relacionados a estupros de crianças, os chamados estupros de vulnerável. Bem mais do que os autos envolvendo mulheres adultas. A ministra tem um palpite: “Talvez, firmo o talvez, o crime sexual esteja migrando das mulheres adultas para as crianças, que se sentem amedrontadas e demoram a denunciar. Esse dado foi o que mais me chocou na chegada ao gabinete”, diz.
Por mais cruéis que sejam os crimes, Daniela acredita que o réu precisa ser tratado com dignidade e os benefícios da lei devem ser cumpridos. Não cabe ao juiz, segundo a ministra, fazer um julgamento moral do criminoso.
Integrante da 3ª Seção do STJ, que analisa as questões criminais, Daniela é a única mulher entre 10 ministros. Mas a presença da magistrada é um avanço para novas gerações que sonham com um lugar no topo do Judiciário, no tribunal que forma a jurisprudência do país.
Como foi a adaptação no STJ?
Não houve período de adaptação. Tomei posse em 22 de novembro e no dia seguinte já estava no gabinete trabalhando, com 11.373 processos me aguardando.
Assustou receber milhares de processos?
A senhora trocou a beca pela toga. Qual foi a maior dificuldade?
Sem dúvida, a maior dificuldade é administrar o tempo. Conseguir alguma forma de diminuir o acervo do gabinete é a minha prioridade de vida. Tenho ficado no gabinete com toda a equipe todos os dias por 12 horas. Estamos testando várias sugestões de ministros que começaram no STJ em gabinetes com mais de 10 mil processos como o meu. Quando era advogada, dona do meu escritório, a administração do tempo era minha. Se queria trabalhar menos, pegava menos clientes. Pronto. Se queria trabalhar mais, pegava mais processos. Agora a administração do tempo e da quantidade de trabalho independem completamente da minha vontade.
Em depoimento pessoal, pouco antes de tomar posse, a senhora lembrou o escritor Francesco Carnelutti, que dizia: “O advogado é o primeiro juiz da causa”. Foi escolhendo causas, de acordo com uma visão de justiça, que surgiu sua vocação para a magistratura?
A minha vontade de me tornar magistrada surgiu julgando processos éticos na OAB, tanto no plenário da OAB-DF, como no Conselho Federal da OAB, em última instância. Nesses julgamentos de meus pares, aprendi a ver o fato pelos seus dois lados: o de quem acusa e o de quem defende. E a tomar a dolorosa decisão de dar razão a um dos lados. Foram 15 anos na OAB julgando esses processos éticos e aprendendo a tomar essa difícil decisão entre “verdades” contadas de formas diametralmente opostas. Cheguei ao STJ com o espírito da isenção já consolidado dentro de mim. Só não esperava esse volume de processos.
A senhora tem sido uma aliada das mulheres na luta por igualdade. Já pôde atuar neste sentido no STJ?
Minha presença no STJ, depois de 10 anos sem a nomeação de uma mulher, já traz para todas as mulheres que querem ingressar no Poder Judiciário um fio de esperança. Carrego essa responsabilidade comigo e tenho feito o possível para sempre falar e agir em prol da maior participação das mulheres em todos os espaços. Tenho conversado diariamente com diversas candidatas a cargos no Poder Judiciário, já aconselhei candidatas em diversas listas de Tribunais Regionais Federais, Tribunais Eleitorais, Tribunais de Justiça e aqui no STJ, onde temos duas vagas abertas. A vitória é coletiva e só chegará quando tivermos muito mais mulheres no Judiciário. Como eu consegui chegar aqui, me sinto na obrigação de ajudá-las, de dizer o que deu certo e o que não deu, e, especialmente, devo animá-las a prosseguir. Só teremos mulheres nomeadas se tivermos mulheres concorrendo.
A senhora é vista como uma garantista. Pode explicar como essa linha de atuação funciona na prática?
Na prática, eu sempre vou garantir o direito de defesa do réu. Por pior que tenha sido o crime por ele cometido. Ele matou? Tem prazo para a prisão, tem direito a atenuantes, tem direito a tratamento digno. Sei que muitas pessoas não entendem, criticam e me mandam “adotar o criminoso”. Mas vou sempre acreditar na força da lei, nas regras decididas pelo Poder Legislativo, que representa o povo. Como juíza, cabe a mim aplicar a lei processual e a lei penal e não fazer julgamento moral do réu.
Pode dizer se tem alguma decisão tomada até agora que a orgulha em especial?
Tenho analisado cada um dos processos. É uma missão árdua e cansativa, porque tenho processos com as piores mazelas humanas: parente matando parente, feminicídios, violência contra crianças. É bem duro o meu cotidiano, é difícil ficar feliz porque os processos trazem tristezas, dores, sangue mesmo. Algumas vezes, vou para casa feliz e com a sensação do dever cumprido por aplicar a lei a quem não teve a devida atenção do Judiciário. Por exemplo, nessa semana, concedi um habeas corpus a um rapaz que estava preso havia um ano e três meses pelo furto de um moleton usado no varal do vizinho. O furto de material tão insignificante não precisa ter como punição uma pena tão severa. O direito penal não precisa ser a solução para tudo. Apliquei medidas restritivas diversas da prisão e fiquei satisfeita. Não chega a ser felicidade, mas é uma satisfação aplicar a lei de forma mais humanizada.
A sua beca na posse foi ornada com rendas brasileiras, um look bem feminino. Qual mensagem quis passar?
A minha beca da posse e a que eu uso em todas as sessões de julgamento têm flores de renascença, renda típica do nosso Nordeste. E também uma singela homenagem a essas mulheres que sustentam suas famílias e mantêm a tradição do belíssimo artesanato brasileiro. Duas ministras e três desembargadoras já me pediram flores para suas becas. É um jeitinho feminino e silencioso de dizer: aqui está uma juíza. Uma mulher.
Fonte: Correio Brasiliense
Politica
Governo lança 2ª Estratégia Brasileira de Educação Midiática e ganha destaque na semana global da UNESCO sobre o tema
O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant, anunciou o lançamento da 2ª Estratégia Brasileira de Educação Midiática, que aprofunda ações voltadas à promoção de habilidades críticas para acessar e analisar informações, à formação de professores e à cooperação internacional. Foto: Secom-PR
Durante Global MIL Week, em Cartagena, na Colômbia, Secom apresentou os principais resultados da política nacional de educação midiática e reforçou a cooperação com países da América Latina e com a França
Os avanços brasileiros em educação midiática estiveram em destaque na Global Media and Information Literacy Week 2025, conferência mundial da UNESCO realizada em Cartagena, na Colômbia, entre os dias 22 e 25 de outubro. A delegação brasileira apresentou as principais políticas e experiências nacionais no tema, reforçando o compromisso do país com a construção de um ecossistema informacional mais democrático, confiável e participativo.
Representando o ministro da Secom, João Brant, secretário de Políticas Digitais, participou da mesa de encerramento da conferência ao lado do Vice-ministro de Transformação Digital da Colômbia, Oscar Alexander Ballén e Tawfik Jelassi, Diretor-Geral Adjunto de Comunicação e Informação da UNESCO. No painel, Brant anunciou o lançamento da 2ª Estratégia Brasileira de Educação Midiática, que aprofunda ações voltadas à promoção de habilidades críticas para acessar e analisar informações, à formação de professores e à cooperação internacional.
“A educação midiática é essencial para fortalecer a democracia. Quando as pessoas têm ferramentas para compreender e participar criticamente do ambiente informacional, o debate público se torna mais justo e mais plural. Essa nova Estratégia aprofunda esse compromisso do Brasil com uma sociedade que valoriza o diálogo e enfrenta a desinformação de forma coletiva.”, afirmou João Brant.
“A educação midiática é essencial para fortalecer a democracia. Quando as pessoas têm ferramentas para compreender e participar criticamente do ambiente informacional, o debate público se torna mais justo e mais plural. Essa nova Estratégia aprofunda esse compromisso do Brasil com uma sociedade que valoriza o diálogo e enfrenta a desinformação de forma coletiva”
João Brant, secretário de Políticas Digitais
ATUALIZAÇÃO DA ESTRATÉGIA – Lançada em 2023 e coordenada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), a primeira Estratégia Brasileira de Educação Midiática apresentou eixos de atuação e prioridades da política, como formação de professores, enfoque na educação básica e nas temáticas relacionadas ao uso de telas e dispositivos por crianças e adolescentes. Em sua segunda edição, a Estratégia destaca os instrumentos de implementação da política e os principais resultados alcançados, especialmente em articulação com o Ministério da Educação, tais como:
- Inserção da Educação Midiática nos editais do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), fazendo com que o tema integre, pela primeira vez, o conteúdo dos livros didáticos que chegam às escolas brasileiras;
- Primeira coleção de cursos sobre Educação Digital e Midiática, com 80 cursos disponibilizados na plataforma AVAMEC do Ministério da Educação, totalizando mais de 340.000 certificações gratuitas;
- Primeiras diretrizes nacionais do Conselho Federal de Educação sobre o uso de dispositivos digitais em ambientes escolares e a integração curricular da educação midiática, prevendo que todas as escolas do país tenham o tema nos seus currículos até 2026;
A nível internacional, a Estratégia Brasileira de Educação Midiática também oportunizou a realização de projetos com França, Dinamarca, Finlândia e países membros da Rede Latinoamericana de Cidadania Digital da UNESCO. Além disso, a temática da educação midiática compõe um dos eixos da Iniciativa Global para a Integridade da Informação sobre Mudanças Climáticas liderada pelo governo brasileiro em parceria com a Organização das Nações Unidas e UNESCO.
GLOBAL MIL WEEK 2025 – Na semana global da UNESCO em Cartagena, a Secom participou de três painéis temáticos. O primeiro apresentou iniciativas-modelo de educação midiática, com foco na inserção do tema nos currículos escolares brasileiros e na mobilização social. A mesa reuniu representantes do Instituto Palavra Aberta, da Secretaria de Comunicação de Alagoas, representada pelo secretário Wendel Palhares, da Secretaria de Educação da Bahia, e do CEIBAL, do Ministério da Educação do Uruguai, parceiro da Secom no desenvolvimento de currículos em educação midiática e cidadania digital.
Em outro painel, o Brasil apresentou, em parceria com o CLEMI (Centro para Educação Midiática da França), os resultados do projeto MídiaCOP, que qualificou professores da região Norte para a cobertura jornalística e crítica da COP30 por estudantes. O projeto inaugura um modelo inovador de formação de educadores voltado à sustentabilidade em articulação com a educação midiática.
A terceira mesa destacou a primeira Estratégia Brasileira de Educação Midiática no contexto da Rede Latino-Americana de Cidadania Digital, coordenada pela UNESCO Montevidéu. A discussão reforçou o papel do Brasil como referência regional no desenho de políticas públicas que combinam formação docente, pesquisa e participação social.
Durante o evento, Brasil e França também anunciaram a segunda fase da cooperação bilateral iniciada com o projeto MídiaCOP. A nova etapa ampliará a formação de professores em educação midiática e climática para todos os estados brasileiros, com o apoio do CLEMI e da Embaixada da França no Brasil.
“Essa parceria é um exemplo de como a cooperação internacional pode fortalecer a educação e a democracia. O diálogo entre Brasil e França, com apoio da UNESCO, mostra que enfrentar a desinformação exige redes de confiança e de conhecimento”, completou Brant.
SBEM – No contexto da Global MIL Week, o governo brasileiro realiza, desde 2023, a Semana Brasileira de Educação Midiática (SBEM). Promovida em parceria entre a Secom e o Ministério da Educação com apoio da UNESCO, a edição de 2025 da Semana tem início nesta terça-feira (28) com uma abertura presencial em Brasília e se estende até sexta-feira com atividades online e presenciais em todos os estados do Brasil, promovidas por escolas e universidades. Saiba mais sobre a Semana aqui.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
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